Com o objetivo de estabelecer normas de interesse local voltadas à proteção da saúde pública e à defesa do consumidor, o vereador David Francisco dos Santos Junior (PP), o David Junior (foto), propôs o projeto de lei nº0090/2025 que dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados vendendo bebidas adulteradas ou falsificadas em Ferraz de Vasconcelos. O texto foi aprovado em primeira discussão na segunda-feira, dia 08.
Pela proposta, os estabelecimentos comerciais situados em Ferraz de Vasconcelos, ou seja, bares, restaurantes, hotéis, casas de shows, supermercados e similares ficam sujeitos à cassação da licença e do alvará quando constatada, por meio de processo administrativo regular, a prática de venda, armazenamento, distribuição ou qualquer outra forma de comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas. A infração poderá ser verificada por fiscalização, laudo técnico e denúncia formal devidamente comprovada.
A matéria prevê ainda que a penalidade prevista nesta lei observará o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Por outro lado, considera-se bebida adulterada o projeto que contenha substâncias nocivas à saúde, aditivos não autorizados ou que tenha sido alterado de forma a modificar suas características originais. Já a bebida falsificada compreende o produto fabricado, embalado e rotulado imitando marca registrada.
O projeto, por sua vez, estabelece ainda que o poder público municipal poderá dentro das suas atribuições integrar ações de fiscalização e prevenção em cooperação com órgãos estaduais e federais, visando o combate à comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas. O texto deixa claro também que a cassação prevista não afasta a responsabilidade civil e criminal do proprietário ou responsável pelo estabelecimento. Para David Junior, a adulteração de bebidas representa grave ameaça à saúde pública.
Por isso, compete ao poder público garantir à segurança dos consumidores evitando assim intoxicações, sequelas e até mortes como infelizmente não tenha acontecido no país. Além disso, trata-se de prática que alimenta o comércio ilegal e causa prejuízos aos comerciantes regulares e reduz a arrecadação tributária. Para David Junior, a ideia do seu projeto é preservar, sobretudo, a vida de jovens e, portanto, evitar eventual fatalidade. “Além disso, queremos punir comerciantes inescrupulosos”, concluiu. Apenas de setembro a dezembro de 2025 foram registradas no país 15 mortes por ingestão de metanol adulterado nos estados de São Paulo, Paraná e Pernambuco.
Por Pedro Ferreira, em 09/06/2026.
