Requerimento nº 0003/2025 de autoria do Vereador Claudio Ramos Moreira, através do qual, solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Qual o número de transferências de alvarás ocorridas no neste Município, desde a Sanção da Lei nº 3.380/2019; 2- Quanto tem sido cobrado de taxa ou preço público por cada transferência e com qual fundamentação legal; 3- Qual o montante arrecadado com as transferências desde 2019 a 2024; 4- Como a prefeitura vem se preparando para gerir a oferta e demanda de alvarás de táxis no Município após a produção de efeitos da ADI 5337, que declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Federal nº 12.587/2012.do
Requerimento nº 0003/2025 de autoria do Vereador Claudio Ramos Moreira, através do qual, solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Qual o número de transferências de alvarás ocorridas no neste Município, desde a Sanção da Lei nº 3.380/2019; 2- Quanto tem sido cobrado de taxa ou preço público por cada transferência e com qual fundamentação legal; 3- Qual o montante arrecadado com as transferências desde 2019 a 2024; 4- Como a prefeitura vem se preparando para gerir a oferta e demanda de alvarás de táxis no Município após a produção de efeitos da ADI 5337, que declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Federal nº 12.587/2012.do
