Projeto proíbe acorrentamento de animais domésticos e prevê punição financeira a donos

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Ex-secretário municipal do Meio Ambiente, Verde e Proteção Animal e, sobretudo, um defensor assíduo da causa, o vereador Claudio Roberto Squizato (PL) decidiu elaborar um projeto de lei que proíbe o acorrentamento de bichos de estimação por seus donos ou responsáveis. O texto encontra-se protocolado e poderá ser lido na próxima sessão ordinária, na terça-feira, dia 22, a partir das 9h. Depois, a matéria segue para as comissões competentes. (mais…)

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Ferraz sanciona lei que torna prioritária renda familiar para concessão do passe livre

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Aprovado em segundo turno na terça-feira, dia 15, o texto que determina o critério econômico, ou seja, a renda familiar como fator prioritário para a concessão do passe livre a estudantes universitários carentes na cidade foi promulgado na quinta-feira, dia 17, pelo Poder Executivo.  Na prática, a lei nº 3.450 altera a redação da 3.448, de 11 deste mês, que instituiu o Unilivre no sistema de transporte coletivo de passageiros dentro dos limites locais. (mais…)

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