Sessão Extraordinária em 23/04/2018 após a Sessão Ordinária.

O presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Vereador Flavio Batista de Souza,  vem  nos  termos  do  inciso  “X”  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica do Município, CONVOCAR os Senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária, que realizar-se-á dia 23 de abril do corrente (segunda-feira), com início imediatamente após o encerramento da sessão ordinária, para a apreciação e deliberação das matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Votação.

1.1            – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0018/2018, de autoria do senhor prefeito municipal, que institui normas para parcelamento de débitos, revoga o Capítulo II, do Título II referente ao Parcelamento da Lei Complementar nº 320/2017, dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria absoluta)

1.2            – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0019/2018, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera dispositivos  da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Com Emenda Substitutiva, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. (Quórum de maioria absoluta)

1.3            – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2018, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera o Anexo X, constante da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, no quer concerne à Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria absoluta)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 16 de abril de 2018.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE