Requerimento nº 0197/2023 de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, subscrito pelos Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira e Roberto Antunes de Souza, através do qual requer da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: – Relação de todas as licitações vencidas pela empresa Casamax Comercial e Serviços Ltda.; – Cópia de todos os contratos executados ou não pela referida empresa; – Termo de fiscalização bem como o Termo de conclusão de obras, já executadas; – Extrato detalhado de todos os pagamentos realizados pela municipalidade em favor da citada empresa; – Caso não conste no contrato a garantia dos serviços contratados, remetam-se o documento apartado que especifica a garantia de todos os serviços executados. Adendo do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado o ART- Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela execução do serviço, o ART-Anotação de Responsabilidade Técnica do funcionário da prefeitura responsável pela fiscalização do serviço, bem assim qual norma do Dnit (método MeDiNa) está sem contrato.

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Requerimento nº 0196/2022 de autoria do Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, através da qual solicita da senhora Prefeita, para que esta Casa de Leis seja informada: Quanto ao nome da empresa vencedora do certame, encaminhar cópia do contrato celebrado, laudos de pagamento e relatório pormenorizado sobre quantos funcionários foram contratados pela empresa e quantos foram encaminhados para cada escola.

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