Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 25 de setembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas: 

1 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Votação.

1.1 – Projeto de Lei nº 0025/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que revoga em todos os termos a Lei nº 3.192, de 26 de novembro de 2013. A norma permitia a confecção, o transporte e a soltura de balões ecológicos na cidade. A presente revogação da lei local obedece a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). (Quórum de maioria simples) 

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

2.1 – Projeto de Lei nº 0027/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços. (Quórum de maioria simples) 

2.2 – Projeto de Resolução nº 0008/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária, para os fins que especifica. Com isso, a Casa poderá receber condenados por crimes leves que precisam prestar serviços comunitários. (Quórum de maioria simples) 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 21 de setembro de 2017. 

FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE