Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 22 de outubro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      As matérias abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. 

1.1 – Mensagem de Veto Total nº 21/2018, do senhor prefeito municipal, ao Autógrafo nº 2.749/2018, Projeto de Lei nº 0057/2018, que proíbe, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a aplicação de multas de trânsito, aferidas por equipamentos eletrônicos, em razão de infrações por excesso de velocidade e por avanço de sinal vermelho em semáforo ou de parada obrigatória, nos períodos e condições que especifica, e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta) 

1.2 – Mensagem de Veto Total nº 22/2018, do senhor prefeito municipal, ao Autógrafo nº 2.753/2018, Projeto de Lei nº 0068/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal às empresas e comércios, situados no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, que admitirem trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. (Quórum de maioria absoluta)

1.3 – Mensagem de Veto Total nº 23/2018, do senhor prefeito municipal, ao Autógrafo nº 2.752/2018, Projeto de Lei nº 0062/2018, que dispõe sobre a distribuição gratuita de tabelas horária e itinerária de linhas de ônibus, aos usuários de transporte público coletivo, no âmbito do Município. (Quórum de maioria absoluta)

2 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Votação. 

2.1 – Projeto de Lei nº 066/2018, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para divulgação de comunicados de utilidade pública, em veículos utilizados para prestação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito do Município, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.  (Quórum de maioria simples) 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de outubro de 2018. 

 FLAVIO BATISTA DE SOUZA –  PRESIDENTE