Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 22 de setembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O Projeto abaixo conta com o parecer da Comissão competente.

1. – Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2014, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010. (Quórum de maioria qualificada)

    

   2– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

        Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

    

1. – Projeto de Lei Complementar nº 029/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que transforma em Parágrafo Único os §§ 1º e 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 167/2005. O texto permite que funcionários públicos que fazem parte da diretoria do sindicato de categoria continuem recebendo o seu salário da administração pública durante o seu afastamento. Pela legislação atual, somente o ocupante do cargo de presidente faz jus, porém, uma decisão judicial está obrigando a presente mudança na lei. (Quórum de maioria absoluta)

    

2. – Projeto de Lei nº 096/2014, de autoria do nobre vereador José Nelson Ferreira (PRB), o Pastor Nelson, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados. (Quórum de maioria simples)

    

    

                           Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de setembro de 2014.

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE