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- Expediente: Segunda a Sexta | Gabinetes 9hs às 17hs | Secretaria 8hs às 17hs
Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 17 de abril (sexta-feira), com início às 10 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:
1– Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Discussão e Votação.
1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0037/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 296/2014. O texto autoriza a municipalidade fazer o pagamento de horas extras aos agentes de trânsito, já que, atualmente, eles recebem uma gratificação fixa por desempenho, o que impede ganhar por eventual prestação de serviço extraordinário. (Quórum de maioria absoluta)
2– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.
2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0040/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre adequação salarial que especifica – Agentes Comunitários de Saúde. Na atualidade, o agente comunitário de saúde ganha um pouco mais de R$800,00, porém, o piso mínimo nacional da categoria é de 1.014,00, o que, finalmente, esses profissionais farão jus, em breve. (Quórum de maioria absoluta)
2.2 – Projeto de Lei nº 0112/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que institui o Código Sanitário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 14 de abril de 2015.
ROBERTO ANTUNES DE SOUZA
PRESIDENTE