Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 15 de dezembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1– Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente.

 

1.1 – Moção nº 073/2014, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, apresentando Congratulações à Consultoria em Administração Municipal (Conam), principalmente, pela edição da Conam em Revista, em razão dos assuntos ali tratados, os quais são de grande importância para prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos que atuam no poder público. (Quórum de maioria simples)

 

2– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0031/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas. (Quórum de maioria absoluta)

 

2.2 – Projeto de Lei Complementar nº 0032/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre doação de prédio destinado a Fazenda do Estado de São Paulo. Na verdade, o texto legaliza a doação da área onde, hoje, funciona o Fórum Distrital, no Tanquinho. (Quórum de maioria absoluta)

 

2.3 – Projeto de Lei Complementar nº 0034/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre a instituição da Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Serviços de Trânsito e dá outras providências correlatas. A medida vai beneficiar os agentes de trânsito na cidade, a partir de 2015. (Quórum de maioria absoluta)

 

2.4 – Projeto de Lei nº 0105/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que estipula valor decorrente do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (PPV), que especifica. Na prática, a matéria facilita o pagamento de dívida de precatório pela municipalidade a terceiros, já que, o limite máximo, no momento, é de R$11,4 mil e com a mudança passará para R$15 mil.  (Quórum de maioria simples)

 

3– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃ

Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

 

3.1 – Projeto de Lei nº 0097/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.    Emenda de   autoria    dos    nobres   vereadora   Maria Simplício Nascimento (PT) e Claudio Ramos Moreira (PT). Emenda de autoria dos nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho e Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho. Emenda de autoria do nobre vereador Tonho. O texto prevê uma arrecadação de R$310 milhões no ano que vem. Já as emendas, por sua vez, tratam, respectivamente, da redução de 50% para 15% do limite de remanejamento do orçamento; da transferência de R$150 mil para a reforma e conclusão de creche, no Jardim Luiz Mauro e de R$163 mil com a mesma finalidade, mas, da futura creche situada na Vila das Nações. (Quórum de maioria absoluta)

 

3.2 – Projeto de Lei nº 0101/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia, auxílio alimentação e auxílio transporte, aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)

 

Por outro lado, fica CONVOCADA, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em Segunda Discussão e Votação dos Projetos de Lei nºs 0097/2014 e 0101/2014, aprovados em Primeira Votação.

 

                        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 12 de dezembro de 2014.

 

 

 

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE