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- Expediente: Segunda a Sexta | Gabinetes 9hs às 17hs | Secretaria 8hs às 17hs
Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 15 de dezembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:
1– Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente.
1.1 – Moção nº 073/2014, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, apresentando Congratulações à Consultoria em Administração Municipal (Conam), principalmente, pela edição da Conam em Revista, em razão dos assuntos ali tratados, os quais são de grande importância para prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos que atuam no poder público. (Quórum de maioria simples)
2– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.
2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0031/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas. (Quórum de maioria absoluta)
2.2 – Projeto de Lei Complementar nº 0032/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre doação de prédio destinado a Fazenda do Estado de São Paulo. Na verdade, o texto legaliza a doação da área onde, hoje, funciona o Fórum Distrital, no Tanquinho. (Quórum de maioria absoluta)
2.3 – Projeto de Lei Complementar nº 0034/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre a instituição da Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Serviços de Trânsito e dá outras providências correlatas. A medida vai beneficiar os agentes de trânsito na cidade, a partir de 2015. (Quórum de maioria absoluta)
2.4 – Projeto de Lei nº 0105/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que estipula valor decorrente do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (PPV), que especifica. Na prática, a matéria facilita o pagamento de dívida de precatório pela municipalidade a terceiros, já que, o limite máximo, no momento, é de R$11,4 mil e com a mudança passará para R$15 mil. (Quórum de maioria simples)
3– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃ
Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.
3.1 – Projeto de Lei nº 0097/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015. Emenda de autoria dos nobres vereadora Maria Simplício Nascimento (PT) e Claudio Ramos Moreira (PT). Emenda de autoria dos nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho e Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho. Emenda de autoria do nobre vereador Tonho. O texto prevê uma arrecadação de R$310 milhões no ano que vem. Já as emendas, por sua vez, tratam, respectivamente, da redução de 50% para 15% do limite de remanejamento do orçamento; da transferência de R$150 mil para a reforma e conclusão de creche, no Jardim Luiz Mauro e de R$163 mil com a mesma finalidade, mas, da futura creche situada na Vila das Nações. (Quórum de maioria absoluta)
3.2 – Projeto de Lei nº 0101/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia, auxílio alimentação e auxílio transporte, aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)
Por outro lado, fica CONVOCADA, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em Segunda Discussão e Votação dos Projetos de Lei nºs 0097/2014 e 0101/2014, aprovados em Primeira Votação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 12 de dezembro de 2014.
LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE