Ordem do Dia 12/11/2018 às 18hs

Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 12 de novembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação. 

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0023/2018, de autoria do nobre vereador Flávio Batista de Souza (PTB), o Inha, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 300/2015. O texto acaba com o sistema de controle interno da Casa por lei específica, já que o assunto agora faz parte da estrutura administrativa da instituição.  (Quórum de maioria absoluta) 

1.2 – Projeto de Lei Complementar nº 0024/2018, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera o item 7.04 do Anexo II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, e dá outras providências. A norma reduz de 5% para 2% a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) de demolição. (Quórum de maioria absoluta) 

1.3 – Projeto de Lei nº 063/2018, de autoria do nobre vereador Claudio Ramos Moreira (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobrador nos veículos de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples) 

                      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 07 de novembro de 2018.

 FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE