Ordem do Dia 10/12/2018 às 18hs

Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 10 de dezembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      A matéria abaixo conta com o parecer das Comissões competentes. 

1.1   – Mensagem de Veto Total nº 26/2018, do senhor prefeito municipal, ao Autógrafo nº 2.759/2018, Projeto de Lei nº 0066/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para divulgação de comunicados de utilidade pública, em veículos utilizados para prestação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito do Município, e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta) 

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. 

2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 025/2018, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. A matéria modifica a redação, por exemplo, restabelecendo a autoridade da Secretaria Municipal da Fazenda para tratar da arrecadação de tributos e não a pasta da Administração. (Quórum de maioria absoluta) 

2.2 – Projeto de Lei Complementar nº 026/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 332, de 14 de maio de 2018, e dá outras providências. O texto corrige os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) e de taxas.  (Quórum de maioria absoluta) 

2.3 – Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. Para o ano que vem, Ferraz estima receita de R$325 milhões, contra R$308 milhões este ano. (Quórum de maioria absoluta) 

                      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 06 de dezembro de 2018.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE