Ordem do Dia 09/10/2017 às 18hs

Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 09 de outubro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas: 

1 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Votação.

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0007/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (REFIS) no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. A medida para reduzir a inadimplência de impostos valerá de 1º de novembro a 22 de dezembro deste ano. (Quórum de maioria absoluta) 

1.2 – Projeto de Lei nº 0023/2017, de autoria do nobre vereador Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro, que autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Substitutiva de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples) 

2 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

2.1 – Projeto de Lei nº 0021/2017, de autoria do nobre vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz, que altera a Lei nº 2.266, de 27 de abril de 1998. O texto trata da execução do Hino Nacional em escolas públicas e privadas. Com Substitutivo de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples) 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 05 de outubro de 2017. 

FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE