ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA
Categoria : Atas das Sessões Ordinárias
Publicado por Suporte em 19/3/2010
ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
Aos quinze (15) dias do mês de março de dois mil e dez reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos e Edson Elias Khouri, precisamente às dezoito (18) horas, em primeira chamada, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente sessão, colocando em Única Discussão e Votação a Ata da sessão anterior. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente agradece a presença dos munícipes que acompanham os trabalhos da Casa, bem como aos internautas que assistem à Sessão on-line. EXPEDIENTE: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício nº 044/2010, informando que a indicação de nº 1083/2010, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, foi encaminhada à Secretaria competente para as devidas providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício nº 045/2010, informando que as indicações de nº 1084/2010, 1085/2010 e 1086/2010, de autoria do nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, foram encaminhadas às Secretarias competentes para as devidas providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício nº 046/2010, informando que as indicações de nº 1092/2010, 1093/2010 e 1094/2010, de autoria do nobre Vereador Josuel José da Silva, foram encaminhadas às Secretarias competentes para as devidas providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício nº 047/2010, informando que a indicação de nº 1087/2010, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, foi encaminhada à Secretaria competente para as devidas providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício nº 048/2010, informando que as indicações de nº 1088/2010, 1089/2010, 1090/2010 e 1091/2010, de autoria do nobre Vereador José Izidro Neto, foram encaminhadas às Secretarias competentes para as devidas providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício nº 049/2010, informando que a indicação de nº 1095/2010, de autoria do nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva, foi encaminhada à Secretaria competente para as devidas providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos – Secretaria Municipal de Obras, Ofício nº 015/2010 – SMO, solicitando que seja marcada nova data e horário para a reunião, na Casa Legislativa, com o Secretário de Obras, Eng. Elias Abissamra, visto a impossibilidade de seu comparecimento, uma vez ter surgido um compromisso inadiável juntamente com o senhor Prefeito Municipal. Em seguida o senhor Presidente esclarecendo que o referido ofício justifica a ausência do supramencionado Secretário na reunião ocorrida no dia quinze (15) de março do corrente, no entanto, destacando que estiveram presentes na referida reunião o Secretário Josias Alves Genuíno, bem como o Secretário de Governo, senhor Miguel Calderaro. Telefonica – Telefônica do Brasil, CT TA/PL-1024/2010, respondendo ao Ofício 1819/2009, da Casa, esclarecendo que a Telefônica, nos últimos anos, vem envidando esforços e investimentos para disponibilizar os serviços e banda larga nos 622 municípios que detém concessão no Estado de São Paulo. Salientando que nos últimos meses houve um intenso trabalho para a implantação de serviços de estabilização de rede e aprimoramento de atendimento aos clientes, de modo a oferecer-lhes maior segurança e confiabilidade. Informando ainda que no Município de Ferraz de Vasconcelos existem 32.466 terminais telefônicos e 10.572 acessos instalados de banda larga. Ressaltando que, por limitações técnicas, esse serviço só é passível de instalação a uma distância de 3,0 km da central telefônica. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNA/ nº 16, informando transferência de recurso, destinados à manutenção dos “Serviços de Ação Continuada”, conforme descrito: PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I – Competência 01/2010 – no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – Competência 01/2010 – no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDA – Competência 01/2010 – no valor de R$ 2.385 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 257177/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE – TFVS (EX-TFECD) COMP 07/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 898,66 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 264023/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE – TFVS (EX-TFECD) COMP 08/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 898,66 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 278677/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE – TFVS (EX-TFECD) COMP 09/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 898,66 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 256812/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE – TFVS (EX-TFECD) COMP 10/2009 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 898,66 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 328677/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE – TFVS (EX-TFECD) COMP 01/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 30.173,55 (trinta mil e cento e setenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 280041/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL AS URGÊNCIAS – SAMU 192 (MAC) COMP 01/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 232857/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL AS URGÊNCIAS – SAMU 192 (MAC) COMP 12/2009 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 236937/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 01/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 38.086,59 (trinta e oito mil e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 342247/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 02/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 38.086,59 (trinta e oito mil e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 288282/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE PROGRAMA DE FARMACIA POPULAR DO BRASIL COMP 01/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 327555/MS/SE/FNS, informando o repasse de recursos financeiros, relativo ao programa “PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIA E HOSPITALAR COMP 02/2010 MUNICIPAL UF SP”, no valor de R$ 127.239,78 (cento e vinte e sete mil e duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos – Secretaria Municipal de Educação, Convite – Retificação de Data, convidando aos nobres Vereadores para participarem da inauguração da EMEI/CEI – Eduardo Santiago Souza, a realizar-se às 10h do dia 22 de março de 2010, na Rua Ronaldo G. G. Kaesemodel – Vila São Paulo – Ferraz de Vasconcelos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos – Secretaria Municipal de Educação, Convite – Retificação de Data, convidando aos nobres Vereadores para participarem da inauguração da EMEI/CEI – Maurice Bou Assi, a realizar-se às 14h do dia 19 de março de 2010, na Estrada do Bandeirante, nº 746 – Jd. Angelina – Ferraz de Vasconcelos. EMEF Profª Maria Margarida Abreu Figueiredo, Convite, convidando aos nobres Vereadores para participarem da solenidade de entrega dos Kits de materiais do Projeto EDP Bandeirante (parceria EDP Bandeirante e Secretaria Municipal de Educação de Ferraz de Vasconcelos), a realizar-se às 11h do dia 17 de março de 2010, local: EMEF Profª Maria Margarida Abreu Figueiredo, Rua Nicola Gagliotti, nº 580 – Vila Santa Margarida – Ferraz de Vasconcelos. Câmara Municipal de Suzano, Convite, convidando aos nobres Vereadores e seus familiares para participarem de Sessão Solene de outorga de “Título de Cidadão Suzanense” aos senhores Wagner Lombisani e Ari Camargo Barbosa, pelos relevantes serviços prestados a Suzano, a realizar-se às 19h do dia 19 de março de 2010, na Câmara Municipal, sediada à Rua Paraná, n.º 70 – Jd. Paulista. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Ferraz de Vasconcelos, Convite, convidando aos nobres Vereadores para participarem da Audiência Pública com o tema: “Sistema de Garantia da Criança e do Adolescente”, a realizar-se às 14h do dia 26 de março de 2010, na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sediada à Rua D. Pedro II, nº 130 – Centro – Ferraz de Vasconcelos. PTB – Partido Trabalhista Brasileiro – Diretoria do Partido de Suzano, Convite, convidando aos nobres Vereadores para participarem da inauguração da sede deste partido, a realizar-se às 17h do dia 19 de março de 2010, local: Praça Expedicionário Antônio Garcia, nº 17 – Centro – Suzano. Em seguida o senhor Presidente solicitando à Secretaria que encaminhe cópias dos referidos convites a todos os nobres Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2010, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Encaminhado à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emissão de parecer. Em questão de Ordem o nobre Vereador Vagner Vallet Ninck requerendo que o referido Projeto de Decreto Legislativo retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2010, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2007. Encaminhado à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer. Em questão de Ordem o nobre Vereador Vagner Vallet Ninck requerendo que o referido Projeto de Decreto Legislativo retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2010, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e José Izidro Neto, que dispõe sobre a concessão de título de Cidadania. Encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer. Projeto de Resolução nº 017/2010, de autoria do nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva, que dispõe sobre a instituição da Medalha Cidade de Ferraz, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emissão de parecer. Em seguida o senhor Presidente esclarecendo que foi aprovado pela Casa, no ano passado, projeto que instituía a criação da “medalha Tiradentes” – objetivando homenagear profissionais dos segmentos de segurança pública, da Guarda Municipal e do SAMU –, mas que, em conversa com alguns nobres Vereadores, conclui-se que não seria pertinente a instituição de uma honraria com este nome, visto que alguns dos segmentos citados já teriam instituído medalhas de mesma natureza. Frisando, desta forma, que o Projeto de Resolução em questão dispõe sobre a substituição do nome de “Medalha Tiradentes” para “Medalha Cidade de Ferraz de Vasconcelos”. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva requerendo que o referido Projeto de Resolução retorne à Ordem do Dia da Presente Sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Resolução nº 017/2010, de autoria do nobre Vereador José Izidro Neto. Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer. Em seguida o senhor Presidente esclarecendo que a referida Emenda Modificativa também deva voltar à Ordem do Dia da presente Sessão, de modo que não prejudique a votação da matéria sobre a mudança de nome da “Medalha Tiradentes”. Em questão de Ordem o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva requerendo que a referida Emenda Modificativa retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Projeto de Resolução nº 018/2010, de autoria do nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Resolução nº 512/2009. Encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer. Em seguida o senhor Presidente explicando que esse Projeto de Resolução revoga, justamente, o projeto que instituía a “Medalha Tiradentes”. Em Questão de Ordem o senhor Presidente requerendo que o referido Projeto de Resolução retorne à Ordem do Dia da Presente Sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Moção nº 031/2010, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apresentado aplauso para com o Pastor Nelson Agnoletto, 3º tesoureiro do Conselho Regional de Diretores da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil e fundador da Igreja do Município de Ferraz de Vasconcelos, em outubro de 1978, por todo trabalho de evangelização que desenvolve e pelos relevantes serviços prestados à coletividade. Encaminhada à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Silas Faria de Souza requerendo que a referida Moção retorne à Ordem do Dia da Presente Sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Moção nº 032/2010, de autoria dos nobres Vereadores Silas Faria de Souza, Agílio Nicolas Ribeiro David, Anália de Oliveira Schiavinati, Edson Elias Khouri e Ezequias Felippe Rodrigues, apresentando Aplausos para com o Comando do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, pelos 130 anos de fundação, completados no último dia 10 do corrente. Encaminhada à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requerendo que a referida Moção retorne à Ordem do Dia da Presente Sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente agradecendo a presença da senhora Lucélia Leite da Silva – a “Zica” –, mãe da Jéssica, que a seu ver será a “futura liderança do PMDB”, destacando que essa costumeiramente acompanha os trabalhos da Casa, sendo um exemplo de cidadania. Requerimento nº 198/2010, de autoria dos nobres Vereadores Silas Faria de Souza, Willians Santos, Luiz Fábio Alves da Silva e Vagner Vallet Ninck, solicitando à Casa Legislativa, para que ofício seja encaminhado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, visando informações relacionadas ao efetivo de médicos do Hospital Regional Dr. Osíris Florindo Coelho, bem como, a demonstração de planilha contendo a estrutura de funcionamento. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza dizendo que o Hospital Regional é um grande equipamento que a Cidade disponibiliza, tendo sido fruto de uma grande reformulação pelo Governo do Estado, figurando como uma instituição de ponta em toda a região. Comentando que, sistematicamente, tem recebido dos munícipes grande número de reclamações em relação ao efetivo daquela instituição, lembrando que houve na Casa reunião com o senhor Dirceu, responsável pelo hospital, que explicou que eram cerca de vinte e sete mil atendimentos ao mês, desde fatos corriqueiros, até fatos mais complexos, desta forma, demonstrando o desejo da população para que a situação se resolva o mais rápido possível. Frisando que, embora o problema de saúde seja “crônico” no Brasil, faz esse requerimento, tendo em vista o fato das pessoas que procuram hospital e que são atendidas após duas ou quatro horas, isso quando não têm que procurar atendimento em outras localidades, destacando, todavia, que já recebeu elogios em relação àquela instituição de pessoas que chegaram enfartando e tiveram suas vidas salvas. Explicando que, embora a falta de médicos seja algo que afeta toda a rede, seu requerimento se faz pertinente, dado o quadro em que se encontra o referido hospital. Em questão de Ordem o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva dizendo que tendo em vista que o referido requerimento será encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde, que irá prestar as informações solicitadas, questiona o que seria feito com tais dados? Pois entende que seja mais pertinente que o referido requerimento tenha caráter de “denúncia” àquela Secretaria, de modo que essa tome atitude em relação à falta de médico e ao mau atendimento como um todo. Reiterando que no momento em que chegassem daquela Secretaria, as informações solicitadas, a Câmara não teria autonomia para interferir no Hospital Regional. Novamente com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza dizendo que seu requerimento e sua fala têm objetivos iniciais de denúncia e que, com a solicitação das referidas informações àquela Secretaria, a Casa terá maior base para proceder ao acompanhamento das atividades do mencionado hospital, de modo que possam, em momento posterior, dar um enfoque direcionado para a solução do problema. Retomando, diz que não quer lançar “penas ao vento”, mas que haveria o exemplo de hospitais, como o da Cidade de Itaquaquecetuba, bem como o Hospital Luzia de Pinho Mello – no bairro do Camargo Novo -, que foram terceirizados, demonstrando seu temor de que algo semelhante ocorra com o Hospital Regional, com a alegação de que não há efetivo suficiente. Reiterando que, desta forma, justificariam seu requerimento, de modo que com os dados em mãos e, tendo em vista o mencionado processo de terceirização, possam formular requerimento à Secretaria Estadual de Saúde, como bem mencionou o senhor Presidente. Lembrando ainda que é “deprimente” e “degradável” a situação pela qual passam os usuários do Hospital Regional, pois não existiram funcionários suficientes para o atendimento. Citando ainda que existem problemas com relação à ortopedia e que ficou sabendo que o tomógrafo está quebrado a mais de seis meses, fato esse que irá checar, mas que, de qualquer forma, seria vexatório que um hospital deste porte tivesse um importante instrumento naquela situação. Prosseguindo, diz que não irá fazer apenas acusações, dizendo que o senhor Presidente, bem como outros vereadores, tiveram grande importância para que o referido hospital pudesse ser melhorado, dando grande contribuição à Cidade. Concluindo, reitera seu interesse em receber os referido dados, destacando que não gostaria de receber a notícias de que, diante da situação exposta, não haveria solução, sendo a solução a terceirização, deixando claro e registrando que deseja que com este requerimento e com outras informações possam levar o caso adiante. Em seguida o senhor Presidente informando e agradecendo a presença do vereador do município de Poá, senhor Mário Massayoshi Kawashima – o Mário Sumirê -, solicitando aos nobres Vereadores Silas Faria de Souza, José Izidro Neto e Luiz Fábio Alves da Silva que, em comissão, o adentre ao Plenário. Com a palavra o nobre Vereador José Izidro Neto parabenizando o nobre Vereador Silas Faria de Souza pela iniciativa do referido requerimento. Comentando que esteve no Hospital Regional, numa dada manhã, num intervalo de cerca de três horas, acompanhando os trabalhos, principalmente os de triagem, onde pode constatar, juntamente com o senhor Luiz Antônio, funcionário daquele local, que de cada dez pessoas que chegavam àquela instituição, seis ou sete poderiam ser atendidas nas unidades básicas de saúde e nos postos de saúde, tanto da Cidade, como de Municípios vizinhos, mas encontrando dificuldade em agendar consulta com um clínico geral nessas, acabam se deslocando até o Hospital Regional, pois, embora tenham que esperar até seis horas, acabam realizando os exames no mesmo dia. Dizendo que obteve a informação de uma médica, que, apresentado alguns dados estatísticos, disse que o atendimento continuaria difícil, enquanto não houvesse a “retaguarda” dos postos de saúde. Acrescentando que, embora não esteja defendendo o hospital, um dos motivos da sobrecarga seria a grande falha dos postos de saúde em prestar atendimento nos bairros, fazendo, desta forma, com que os munícipes se desloquem ao Hospital Regional. Em parte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento esclarecendo que, mesmo tendo em vista o atendimento que poderia ser prestado nos postos de saúde, ocorre que o Hospital Regional atende todas as cidades da região, destacando, dessa forma, que o problema seria “macro”. Novamente com a palavra o nobre Vereador José Izidro Neto dizendo que recentemente houve um problema na Santa Casa da cidade de Mogi das Cruzes, fato que levou as gestantes daquele município a procurarem atendimento no Hospital Regional, fato que levaria ao aumento significativo da demanda. Frisando a dificuldade em se marcar reunião com o Secretário de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, no entanto destacando o bom trabalho realizado pela senhora Magali, sempre responsável e preocupada com a região, quando da ocasião em que se queria retirar alguns equipamentos da Cidade, fato ao qual essa se manifestou contrária, dizendo que havia exaurido seus esforços, tendo a Câmara agido e conseguido reverter a situação. Ressaltando que muito se reclama sobre a questão do acesso, pois muitos médicos seriam da cidade de São Paulo, mas que, ao menos a empresa Radial já teria disponibilizado ônibus saindo do bairro de Guaianases. Apontando que, de fato, o problema seria a falta de funcionários, mesmo havendo informações, por parte da administração daquele hospital, que seriam mais de mil, desta forma, questionando quais seriam os motivos relativos ao efetivo, se seriam os plantões, as faltas, ou algo do gênero. Dizendo ainda que existem inquéritos em averiguação sobre possíveis erros médicos e negligência no atendimento, mas que, segundo o diretor do hospital, seria “normal”, num universo de trinta mil atendimentos ao mês, haver cerca de cem reclamações, destacando que, ninguém quer ser enquadrado nessa estatística. Ressaltando que deve haver empenho de toda a região, através das câmaras, havendo um maior empenho por parte da Casa, visto que o referido hospital está instalado na Cidade, apontando para a necessidade de ser marcada audiência pública com o Secretário Luiz Roberto Barradas Barata, para serem discutidos os problemas aqui apresentados, citando que seria desumano e inadmissível o fato de pessoas ficarem seis horas esperando por atendimento, lembrando que embora a Constituição Federal institua alguns direitos, como à saúde, esses não são respeitados. Destacando a importância da iniciativa do referido requerimento, dizendo que gostaria que esse tivesse o adendo proposto pelo senhor Presidente. Em aparte o nobre Vereador Silas Faria de Souza dizendo que gostaria que, ao menos num primeiro momento, fosse focada a questão do fornecimento dos dados por aquela Secretaria, pois com estes em mão, sobre a situação dos recursos humanos, poder-se-iam fazer futuros questionamentos. Novamente com a palavra o nobre Vereador José Izidro Neto reafirmando seu ponto de vista sobre a questão, sugerindo que fosse, no presente requerimento, questionado também, junto àquela Secretaria, quais seriam as especialidades e os equipamentos que disponibilizaria o Hospital Regional, Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que a questão da saúde é muito ampla e que a motivação para o presente requerimento, o qual é subscrito por esse nobre Vereador, foi, justamente, as inúmeras reclamações e denúncias envolvendo o Hospital Regional, uma importante instituição que atende aos municípios vizinhos, desta forma sendo extremamente necessário uma maior atenção por parte do Secretário Estadual de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata. Comentando que problema da saúde é principalmente relativo à gestão, lembrando que as pessoas procuram os hospitais quando realmente precisam, não sendo possível dizer que o atendimento no Hospital Regional seja bom, principalmente pelo grande tempo, cerca de seis ou sete horas, que os pacientes têm que aguardar para serem atendidos. Ressaltando que também recebeu denúncias sobre o fato do tomógrafo estar quebrado, explicando que sabe dos custos que envolvem a aquisição e a manutenção de um equipamento como esse, pois é formado na área e tendo trabalhado de radiologia, mas que, de forma alguma, tais fatores justificariam aquela circunstância. Destacando que esse requerimento veio em boa hora, pois poderá chamar a atenção do referido Secretário para a situação deste que é um importante hospital na região, contando como uma grande estrutura. Retomando a fala do nobre Vereador José Izidro Neto, diz que, sem hipocrisia, o atendimento não estaria cem por cento, no entanto destacando o grande número de pessoas atendidas no Hospital da Mulher e no PAI (Pronto Atendimento Infantil), desta forma sendo uma contra partida dos trabalhos realizados pela Administração Municipal. Em aparte o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues dizendo que um munícipe, um senhor de idade com problemas visuais, lhe disse que estavam faltando seringas nos postos municipais. Destacando que é imprescindível que haja um trabalho em prol dos postos de saúde, pois não estaria havendo um bom desenvolvimento. Novamente com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, enquanto uma autoridade da Cidade, investida de certas prerrogativas, poderia ir ao posto de saúde, ao qual o munícipe fez menção, para verificar a situação, visto que em reunião ocorrida na parte da manhã do presente dia, o nobre Vereador teria questionado uma situação relativa à EMEF situada na Rua Pedro Leite, situação essa que já tinha sido resolvido, desta forma, salientando para que se confirmem as denúncias, pois não se poderia basear apenas no que as pessoas falam. Frisando que caso seja confirmado o caso da falta de seringas, isso seria algo muito grave. Em aparte o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues dizendo que existem pessoas presentes no plenário que poderiam confirmar tal situação. Novamente com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que, visto o informe do nobre par, que esse proceda à visita ao local para averiguação da denúncia. Concluindo, ressalta que é contrário a situação de terceirização, frisando que lutara em defesa de uma saúde de qualidade para a população da Cidade. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva comentando que há alguns dias houve reunião com o Coordenador da Secretaria de Saúde, senhor Genaro, que informou que seria disponibilizado um ônibus que prestaria assistência saúde nos bairros da Cidade. Dizendo que, embora seja do mesmo partido do Governador do Estado, senhor José Serra, defenderá e ficará do lado daquelas pessoas que estão sofrendo devido aos problemas observados na área da saúde. Lembrando que há cerca de dois meses houve problemas de pessoas que precisavam tomar insulina, indagando que não deve ser o único a observar tais situações? Ressaltando que o Governo do Estado deve ser alertado sobre o que está acontecendo na Cidade, independente das convicções políticas e partidárias. Frisando que o Hospital Regional conta com importantes equipamentos na área de neonatal, assim como os utilizados em hospitais como o Albert Einstein, destacando ainda que, assim como naquela área de atendimento, as UTIs também seriam exemplos de bom funcionamento, fato reconhecido pelos pacientes, questionando assim onde estaria o problema? Respondendo que esse estaria no atendimento do pronto socorro, pois ali haveria um “estrangulamento”, lembrando que houve concurso público para o preenchimento de cargos de médico no Hospital Regional, mas que poucos candidatos manifestaram interesse, sendo uma possível explicação a questão salarial e a distâncias, pois não compensaria para tais profissionais atuar na Cidade. Explicando que houve a descentralização de algumas áreas da saúde, mas que deve ser mantido um quadro mínimo para o atendimento pontual. Reafirmando a necessidade de se saber o efetivo de recursos humanos do Hospital Regional, de modo a questionar e verificar onde estaria o problema, assim como foi feito em momento anterior, quando se questionou à Prefeitura sobre a relação de funcionários da área de saúde que atuavam no Município, ocasião em que se questionava o atendimento prestado á população. Reiterando que o senhor Prefeito Municipal tem um bom relacionamento com o Governo Estadual e o Governo Federal, independente de siglas partidárias, visto a grande quantidade de recursos e investimentos que a Cidade tem observado. Dizendo ainda que a Casa nunca se furtou em recorrer ao Governo do Estado para pedir socorro na área da saúde, independente de quem fosse o governador ou de sua legenda partidária, sendo o Hospital Regional uma vitória e conquista de todos os vereadores da Cidade. Salientando que os problemas aqui apresentados devem servir de norte para que a situação seja resolvida. Concluindo, lembra do compromisso que os Vereadores da Casa têm para com essa situação e para com os munícipes. Assume a Presidência o nobre Vereador Vagner Vallet Ninck. Com a palavra o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva parabenizando os autores pelo presente requerimento, pois quando a Casa se manifesta, há repercussão. Comentando que focara em três pontos, sendo que o primeiro seria a questão da saúde municipal, que, segundo pesquisas, seria o ponto fraco da Administração, essa tomando medidas para reverter tal situação, pois o ponto primário seria a saúde básica prestada nos órgãos municipais, sendo que em seguida é que se procuraria o Hospital Regional. Retomando as falas dos nobres pares Willians Santos e Silas Faria de Souza, quando comentaram sobre a “privatização” e a “terceirização” do Hospital Regional, diz que os jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo publicaram o ranking dos trinta e cinco melhores hospitais do Estado de São Paulo, onde cinco deles eram hospitais filantrópicos ou organizações sociais (OS). Explicando que a dificuldade em se obter médicos para trabalharem no Município seria decorrente do fato de que esses profissionais teriam o mesmo salário atuando nas regiões mais centrais (na cidade de São Paulo, por exemplo). Falando que o Hospital da Cidade Tiradentes, depois de construído e equipado, foi passado para a administração das Irmãs Marcelina, sendo este um procedimento para o qual todos os hospitais estão caminhando hoje em dia, visto que, quando se quebra um equipamento, como um tomógrafo, existe toda uma burocracia – como procedimentos licitatórios – para seu conserto ou para a nova aquisição, desta forma as Organizações Sociais (OSs) ou hospitais filantrópicos teriam maior liberdade para resolver tais questões, visto não haver a necessidade de todos aqueles procedimentos burocráticos. Reiterando que, caso amanhã ou depois o Governo do Estado estabeleça que o Hospital Regional será administrado por uma “OS”, esse Vereador verá com “bons olhos”, pois, não querendo fazer injustiça com o funcionalismo público, não teria como negar que uma administração de caráter privado teria maior autonomia para contratar e demitir seus funcionários, não tendo que manter aqueles profissionais que se utilizam das prerrogativas de estabilidade. Afirmando que existem falhas em todos os lados, tanto por parte da Prefeitura, como por parte do funcionalismo, que, em muitos casos, não se dedicaria o tanto que devia; do mesmo modo, o Governo do Estado que não fiscaliza o Hospital Regional, bem como a Casa, que não estaria “gritando” como deveria. Parabenizando novamente a ação e a iniciativa dos autores do requerimento em questão, todavia advertindo que, para chamar a atenção do Governo do Estado, deveria ser feito um documento crítico, mostrando que a população da Cidade tem reclamado sistematicamente pela falta e pelo mau atendimento, não estando o Hospital Regional atendendo às expectativas da população; um hospital em que foram gastos milhões, um orgulho para a Cidade; reiterando que tem que se mostrar diretamente que a situação está ruim, não precisando esperar que seja informado a quantidade de médicos, pois, seria o Secretário de Saúde que deveria avaliar e concluir o porquê do atendimento está ruim, se é falta de recurso, de materiais etc. Em Aparte o nobre Vereador Silas Faria de Souza dizendo que, se possível, gostaria que o adendo mencionado pelo nobre par fosse colocado em seu requerimento. Retomando a fala do nobre par, diz que, embora ninguém discuta o fato de que o setor privado seja mais ágil, a idéia da “terceirização” lhe preocupa, pois, citando o caso do hospital de cidade de Itaquaquecetuba, administrado pelas Irmãs Marcelina, diz que nesse local houve casos de moradores do Município de Ferraz de Vasconcelos tiveram atendimento negado, sendo-lhes dito que deveriam procurar atendimento na Cidade, desta forma, entendendo este Vereador, que estaria havendo uma espécie de “processo seletivo”, algo questionável, visto que o hospital foi construído com os recursos da população de um modo geral. Novamente com a palavra o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva dizendo que os termos “privatização” e “terceirização” são expressões erradas, pois o que existe são as Organizações Sociais (OSs). Retomando a fala do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, quando falou sobre referências, diz que houve um tempo em que o Hospital Regional foi referência em poli-traumatismo, mas que hoje não é mais (estando esse centro sediado na cidade de Mogi das Cruzes), significando, desta forma, que, quando o SAMU atende a um caso como o de poli-traumatismo, não sendo de extrema urgência, encaminharia para o hospital competente. Ressaltando que, tendo essa perspectiva dos hospitais de referência, seria necessário que os munícipes de Ferraz de Vasconcelos tivessem os profissionais especialistas sendo disponibilizados aqui na Cidade, não tendo que recorrem a outras localidades, como ao Hospital Santa Marcelina, pois o Hospital Regional teria estrutura suficiente para prestar tais atendimentos. Retomando a questão das “OSs”, diz que as AMAS, criadas na cidade de São Paulo, seriam administradas por aquele tipo de organização, destacando que o “funcionário que atende mal nessas unidades teria medo de perder o emprego”. Concluindo, requer aos autores para que a questão seja novamente discutida e que, tendo em vista a impossibilidade de se fazer uma emenda ao requerimento neste momento, que lhe seja dada uma nova redação, tendo caráter de denúncia, apontando, ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde, as inúmeras reclamações sobre o funcionamento do Hospital Regional. Reassume a Presidência o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que muitas vezes, no Hospital Regional, as pessoas são tratadas como “animais”, citando o caso da senhora Letícia, grávida de gêmeos, que veio a óbito após procurar atendimento no referido hospital por complicações decorrente de pressão alta, destacando assim como a demora no atendimento poderia ter resultados como esse, citando ainda um caso de sua cunhada, que deu entrada naquele hospital com quadro de epilepsia, vindo a óbito em dois dias – ressaltando que este quadro clínico ela tinha desde jovem, sendo lamentável que situações como essa ocorressem. Comentando que é triste quando os Vereadores procuram explicações junto aos funcionários daquele hospital, questionando-os sobre o funcionamento e o atendimento, desses recebendo a informação de que o hospital seria estadual – pois assim foram “educados” a procederem –, não tendo os Vereadores a competência de fiscalizá-lo, sendo impedidos de atuar, muitas vezes, estando ao lado, apoiando o munícipe que reclama. Frisando que o hospital é regional, desta forma, tendo que atender a qualquer pessoa, independente da cidade de que provenha, pois, para a vida não haveria limites geográficos. Destacando que é de suma importância que o Vereador, assim como fiscaliza os postos de saúde municipais, tenha liberdade para proceder do mesmo modo junto ao Hospital Regional, visto ser este um direito assegurando constitucionalmente a todos os cidadãos, apontando para a necessidade de uma comitiva de Vereadores ir até o Hospital Regional e observar de perto o que estaria acontecendo. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que comunga com o pensamento do nobre par sobre a ida dos nobres Vereadores ao Hospital Regional, tendo como objetivo verificar a situação em que esse se encontra. Novamente com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento comentando que houve épocas em que a questão da saúde foi amplamente discutida na Casa, época em que a situação do antigo Hospital São Marcos estaria bem pior, tendo havido, inclusive, um amplo debate na comunidade, que acabou gerando uma manifestação de um “abraço simbólico” naquela instituição, demonstrando assim o anseio que a população tinha para que a situação da saúde melhorasse. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que o pastor Rubens das Neves ligou a pouco, durante a fala do senhor Presidente, informando que estaria no Hospital Regional desde as três horas da tarde e que haveriam cinco bancos quebrados, tendo os pacientes que se sentarem no chão. Ressaltando que este é um alerta para que as autoridades tomem alguma providência. Novamente com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que caso a mencionada comitiva fosse ao hospital e constatasse irregularidades, mesmo que não tivesse força e poder para interferir na gestão e na administração daquela instituição, tem certeza que com tal ato e com a ajuda da população, quando esta “se levantar”, o poder público irá ouvir “nosso clamor”, pois seria uma “vergonha” e falta de dignidade com a pessoa humana a situação encontrada naquele hospital, pois as pessoas pagam seus impostos, mas são tratadas como subprodutos devido à gestão de alguns diretores e coordenadores. Frisando que não aceita que as pessoas sejam tratadas como animais, pois esta Câmara é responsável e estará à frente das reivindicações da população. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos comentando o atendimento prestado no Hospital Regional, dizendo que estava presente naquele local e acompanhou a situação de uma senhora que estava em situação crítica, com mão ficando cada vez mais “roxa”, e que pediu a um funcionário que tomasse providências urgentes, ao outra funcionária teria questionado tal situação, dizendo que aquela senhora já teria sido atendida e que era para aguardar, fato a que esse Vereador interveio, sendo providenciado o correto atendimento. Frisando que, sem generalizações, o atendimento às pessoas é de péssima qualidade. Novamente com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que lamenta muito, lembrando que sua mãe morreu no Hospital Regional, citando que naquela ocasião pediu para que ela fosse encaminhada à UTI, pedido esse não atendido, questionando assim, o que aconteceria com um munícipe, visto que nem como Vereador teve sua solicitação atendida, sendo uma falta de respeito e uma falta de vergonha. Explicando que sente muito em ter que ouvir dos cidadãos tais reclamações e, muitas vezes, ir ao Hospital Regional e nada poder fazer, no entanto, destacando que os estes Vereadores têm coragem, reiterando a necessidade de haver uma diligência ao mencionado hospital e, sendo necessário, convocar o povo para que participe de um ato público em frente ao hospital, pois tem certeza que os Vereadores irão apoiar tal iniciativa. Concluindo, diz que é necessário que as pessoas participem, colocando-se à disposição para que seja feita a diligência e, sendo constatadas irregularidades, que seja colocado o “dedo na ferida”, estando este Vereador disposto a novamente “abraçar” o hospital, tendo como objetivo a defesa dos direitos e anseios da população. Com a palavra a nobre Vereadora Anália de Oliveira Schiavinati dizendo que, enquanto vizinha do Hospital Regional, sabe bem da realidade daquele local, comentando que assim como existem pontos negativos, como o atendimento na parte de pronto socorro, também existiriam pontos positivos, como na parte de internação. Explicando que, sobre a questão da saúde, acredita que faltam verbas, pois os recursos seriam redirecionados para outras finalidades. Narrando que foi fazer um eletrocardiograma no posto de saúde, bem como a coleta de sangue em outra unidade de saúde, podendo verificar que ambos os locais encontravam-se lotados, sendo este um problema da saúde como um todo. Frisando que seriamos privilegiados, de certo modo, pelo fato do hospital ser regional, pois veria pessoas advindas de outras localidades buscando atendimento nessa instituição. Destacando que sendo regional, o Governo do Estado deveria disponibilizar maiores recursos e maior efetivo de funcionários, pois, retomando a fala dos nobres Vereadores, não seria o fato de que os profissionais que atuam no Hospital Regional atendessem mal, mas, devida a pouca quantidade desses e o grande volume de pessoas, eles acabariam se estressando. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que sabe que a nobre par não usa de meias palavras, mas, infelizmente muitos funcionários tratam mal mesmo, citando o caso em que acompanhou um munícipe ao referido hospital e uma médica teria dito que “achava” que seria determinado medicamento o correto a ser utilizado naquela situação, fato ao qual esse Vereador questionou, tendo recebido daquela a reposta de que “ela era a médica e ela é quem sabia o que deveria ser feito”, sendo esse Vereador, após confusão, retirado do hospital. Questionando se isso seria educação? Se isso seria tratar bem as pessoas? Frisando que sabe que a nobre Vereadora não quer ser complacente com o erro, mas que estes existiriam e teriam que ser concertados. Novamente com a palavra a nobre Vereadora Anália de Oliveira Schiavinati dizendo que esteve recentemente no Hospital Regional e verificou o “corre-corre” dos funcionários, no entanto destacando que as pessoas para trabalharem com o público têm que ter educação, não importando se estão ou não estressados, tendo que respeitar os pacientes, pois além de desses estarem doentes, teriam que se deparar com pessoas estressadas, fato que os deixariam mais doente ainda. Reiterando que na parte de cima (da internação) é muito boa, bem como o fato de existirem pontos positivos e negativos, mas que, de qualquer forma, está do lado do povo, se dispondo a fazer uma passeata ou alguma manifestação do gênero, pois quer o bem do Hospital Regional, um grande hospital. Em seguida o senhor Presidente anunciando a presença da ex-vereadora Valdete Aparecida Catarino, solicitando aos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva, José Izidro Neto e à nobre Vereador Anália de Oliveira Schiavinati que, em comissão, adentre-a ao Plenário. Encerrada a Discussão. Em questão de Ordem o senhor Presidente requerendo, com autorização dos autores, que seja dada nova redação ao presente requerimento, tendo em vista as discussões geradas, de modo que, em momento futuro, esse possa ser encaminhado ao Governador do Estado, bem como ao Secretário Estadual de Saúde. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Indicação nº 1096/2010, de autoria do nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, solicitando do senhor Prefeito Municipal, providências em caráter de urgência, visando determinar e execução da operação tapa-buraco na Rua Francisco Moraes defronte o nº 31 aos 290, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1097/2010, de autoria do nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, solicitando do senhor Prefeito Municipal, providências em caráter de urgência, visando determinar a execução da operação tapa-buraco na Rua Gregório Slechticius, defronte o nº 51 aos 219, localizada no Jardim São José. Indicação nº 1098/2010, de autoria do nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, solicitando do senhor Prefeito Municipal, providências em caráter de urgência, visando determinar a execução da operação tapa-buraco na Rua Rolando G. Kaesemodel Junior, defronte ao nº 137, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1099/2010, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, providências em caráter de urgência, visando à colocação de sinalização de escolares, faixa de pedestre, intercessão em circulo e possivelmente instalação de semáforos na Estrada do Bandeirante em confluência com a Rua Ministro Marcos Freire, no Jardim Santa Rosa. Indicação nº 1100/2010, de autoria do nobre Vereador José Izidro Neto, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que estudos sejam desenvolvidos pelo Departamento competente, visando à reforma da Quadra Poliesportiva, localizada nas esquinas da Rua Lucy com a Rua Albertina, no Jardim Anchieta. Indicação nº 1101/2010, de autoria do nobre Vereador José Izidro Neto, solicitando do senhor Prefeito Municipal, providências em caráter de urgência, visando à colocação de luminárias ao longo da Avenida Dom Pedro II, localizada no Centro. Indicação nº 1102/2010, de autoria do nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, providências em caráter de urgência, visando à reforma do escadão, localizado na Rua Pastor Paulo Leiva Macalhão, defronte ao nº 10, na Vila Mariana. Indicação nº 1103/2010, de autoria do nobre Vereador Silas Faria de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, providências em caráter de urgência para que estudos sejam realizados em conjunto com Secretaria Municipal de Saúde, visando à implantação de uma unidade do CAPS- Centro de Atenção Psicossocial, bem como a instalação de um setor anexo para cadastramento e triagem de dependentes químicos, na área localizada no Jardim Santa Rosa. Em questão de Ordem o nobre Vereador Silas Faria de Souza requerendo que a presente indicação seja discutida. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Silas Faria e Souza dizendo que a presente indicação, caso venha a se concretizar, representará uma grande conquista, não desse Vereador, mas da Casa e de toda estrutura política da Cidade. Explicando que a indicação tem por objetivo usar a área em que está instalada a AIPMESP (Associação dos inativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo) para a instalação de um CAPS, visto que na referida área já existe uma grande estrutura, contando com apartamentos, que, após haver uma reestruturação, poderá figurar como um grande equipamento na área da saúde, que trará grande benefício aos moradores da Cidade. Esclarecendo que não quer fazer questionamentos sobre o funcionamento da mencionada associação, salientado, todavia, que essa conta com dependências em outros municípios, como em Guararema, fato que levaria aos associados a procurarem tais lugares, deixando de freqüentar a unidade que se encontra na Cidade de Ferraz de Vasconcelos. Frisando que, tendo isso em mente, poder-se-ia proceder à requisição da referida área, assim como o discutido sobre a possibilidade da Empresa Brinquedos Bandeirante fornecer parte de sua área para a instalação de um pólo industrial, pois ambos os terrenos teriam sido concedidos pela Prefeitura. Reiterando que seria um grande benefício que a Prefeitura traria para a Cidade. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo existem grandes obras sendo feitas no Jardim Angelina, citando como exemplo o Centro Poli-esportivo, que contará com o primeiro campo com grama sintética, feito com recursos federais, havendo inclusive a possibilidade de instalação de quadras e piscinas. Frisando que, assim como estas obras, a instalação do CAPS alavancaria e traria desenvolvimento para aquele bairro, destacando que deve haver diálogo com o senhor Prefeito e com a diretoria da referida associação, de modo que se possa utilizar aquela área, visto que se encontraria ociosa. Novamente com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza dizendo que gostaria que houvesse empenho do senhor Prefeito e da Secretaria Municipal de Saúde de modo que, através de estudos e da articulação política, aquela área pudesse voltar à municipalidade. Lembrando que o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva teria uma emenda de cerca de um milhão de reais destinada ao Município. Em aparte o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva dizendo que o Deputado Rui Falcão fez a emenda de um milhão, não para a Cidade, mas para a região, no entanto, essa não foi incluída no orçamento do Estado. Novamente com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza dizendo que conta com o apoio da Casa, que se tem mostrado muito solícita com as questões que envolvem a municipalidade de uma forma geral, reiterando que espera que a Polícia Militar tenha sensibilidade em fazer essa parceria com o município, pois seria algo que traria grande benefício à população. Com a palavra o nobre Vereador José Izidro Neto parabenizando o autor pela iniciativa de indicar um local para a instalação do CAPS. Explicando que o CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial), bem como o CAPS-AD (Centro de Atendimento Psicossocial de Álcool e Drogas) atende principalmente pessoas que estão passando por problemas com drogas, tendo sua importância reconhecida em todo o Estado de São Paulo. Comentando que o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, fez repasses de recursos para a instalação daquele centro, mas que, embora esses sejam insuficientes, a Secretaria de Saúde da Cidade, mais uma vez, estaria atrasada, tendo havido alegação de que não haveria espaço. Dizendo ainda que as pessoas não querem alugar imóveis para a Prefeitura pelo fato dessa não ter pagado alguns aluguéis, fato esse que a deixou sem credibilidade. Esclarecendo que existem algumas exigências para a instalação do CAPS, como haver uma grande área, arborizada entre outros requisitos, desta forma não podendo ser qualquer local. Ressaltando que cobrou pelo menos em quatro audiências públicas com a Secretária de Saúde, a instalação daquele centro, frisando que muitas cidades já estariam instalando o CAPSDA, ao passo que o Município não teria concretizado nem a primeira etapa. Prosseguindo, diz que sabe que existem importantes realizações, como o Hospital da Mulher e o PAI, mas as falhas seriam muito grandes, como o ocorrido nos posto de saúde. Reiterando que a Secretária de Saúde deveria se empenhar para que houvesse a concretização da negociação da referida área, ou para que fosse constituída uma comissão, com objetivo de encontrar um imóvel, procedendo à desapropriação se necessário, citando inclusive que foi aprovada uma lei federal que facilita o processo de desapropriação para utilidade pública. Dizendo ainda que espera que seja instalado o mais breve possível o referido centro, visto os inúmeros problemas relatados na Casa sobre o uso de drogas e de álcool pelos jovens do Município, de modo que pudesse lhes trazer qualidade de vida, bem como aos pais, que procuram os postos de saúde e a delegacia, numa situação de angústia e desespero. Concluindo, diz que sabe que o posto de saúde da Vila Santo Antônio presta esse tipo de auxílio, mas que seria esse muito pequeno, dada a complexidade da situação, reiterando que o CAPS deve ser instalado com extrema urgência na Cidade. Encerrada a Discussão. Indicação 1104/2010, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando providências em caráter de urgência, visando à colocação de cobertura no entorno do espaço externo reservado aos munícipes que freqüentam o restaurante popular do Município. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Em seguida o senhor Presidente dizendo que, durante o intervalo regimental, os Vereadores irão conversar com os moradores da Vila Jamil sobre suas reivindicações. Não havendo mais matérias constantes no Expediente e achando-se inscrito para fazer o uso da Tribuna os nobres Vereadores Ezequias Felippe Rodrigues, Luiz Fábio Alves da Silva, José Izidro Neto e Edson Elias Khouri Luiz, e não havendo mais tempo hábil, os mesmos ficam automaticamente inscritos para a próxima Sessão. Em Ato Contínuo o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos para o intervalo regimental, quando eram vinte (20) horas, reiniciando às vinte (20) horas e dez (10) minutos. Feita a chamada e estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Anália de Oliveira Schiavinati, Edson Elias Khouri, Ezequias Felippe Rodrigues, José Aparecido Nascimento, José Izidro Neto, Josuel José da Silva, Juracy Ferreira da Silva, Luiz Fábio Alves da Silva, Silas Faria de Souza, Vagner Vallet Ninck e Willians Santos, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2010, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela legalidade. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador José Izidro Neto dizendo que a Constituição Federal recepcionou os Tribunais de Contas, órgão existente há muito tempo, que tem por objetivo auxiliar as Câmaras Municipais e as Casas Legislativas (Câmaras dos Deputados Estaduais, Câmara dos Deputados Federais) na fiscalização dos recursos utilizados pelo Poder Executivo. Lembrando que, embora o Brasil tenha a maior tributação do mundo, os recursos seriam mal utilizados, visto que se tem de norte a sul do País inúmeros casos de corrupção e mau uso dos recursos públicos, como casos de obras superfaturas, obras pagas e não realizadas, enfim, diversas irregularidades que caberia aos Tribunais de Contas fiscalizarem, pois, mesmo as casas legislativas tendo essa atribuição e essa prerrogativa, aqueles Tribunais contariam com equipe técnica, composta por auditores, técnicos em contabilidade etc., que poderiam acompanhar a tramitação de procedimentos complexos, como licitações. Frisando que cabe aos vereadores acatar aquilo que foi apurado por estes técnicos, com responsabilidade. Dizendo que já houve o caso das contas de dois mil e cinco que foram reprovadas, tendo o Tribunal de Contas do Estado encaminhado denúncia ao Ministério Público sobre caso de problemas em licitações, problemas na realização de obras, tendo havido inclusive o indício de ocorrência de crime por parte do senhor Prefeito Municipal, fato esse que está sendo apurado por este órgão; dizendo ainda que as contas de dois mil e seis e de dois mil e sete também foram rejeitadas. Comentando que, embora alguns nobres Vereadores digam que a maioria dos municípios do estado esteja passando por problemas envolvendo precatórios, ressalta, esse Vereador, que não seriam apenas esse o caso da Cidade, pois, por meio dos documentos públicos, poderia ser verificado que existiriam outros pontos de irregularidades. Lembrando que na legislatura passada alguns vereadores diziam na Tribuna que não iriam acatar as denúncias dos vereadores Roberto de Souza, Ratinho e José Izidro Neto, pois só acatariam aquilo que o Tribunal de Contas decidisse, votando de acordo com o parecer emitido por esse órgão, lembrando que isso está registrado em ata. Dizendo que, embora haja repasses federais, a receita do Município advém dos tributos cobrados de seus habitantes. Salientando que os Vereadores, quando não possuírem os requisitos para checar todos esses problemas, devido à sua especialidade ou atribuição, devem acatar o que o órgão técnico decidiu, pois esse esteve in loco verificando os documentos. Falando ainda que quando o Tribunal de Contas detecta alguma irregularidade, primeiramente notificam a Administração para que esclareça a situação e apresente recurso, visando sanar as irregularidades. Ressalvando que as irregularidades, destas contas que seriam do ano de dois mil e sete, não poderiam ser sanadas pelo fato de contrariarem a Lei Maior – a Constituição Federal -, questionando como se poderiam ser fiscais da legislação tendo em vista esse quadro? Lembrando ainda que votou contrariamente em relação ás contas de dois mil e cinco e dois mil e seis, sendo que naquele momento o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues também teria votado contrariamente. Afirmando que o senhor Prefeito tem contratado os melhores escritórios de advogados do Estado, para algumas ações que correm na esfera criminal e também para aquelas relativas ao Tribunal de Contas, bem como na justiça eleitoral, destacando que não se poderia afirmar categoricamente quem estaria pagando esses advogados. Lembrando que os outros dois vereadores, Roberto de Souza e Ratinho, assim como este Vereador, teriam enfrentado fortes problemas por conta da última campanha, uma campanha difícil, justamente pelo fato desses vereadores terem enfrentado e denunciado as irregularidades na gestão do senhor Prefeito Municipal. Reiterando que suas denúncias foram baseadas em documentos e foram fundamentadas, pois tem responsabilidade com aquilo que faz, dizendo que teve a oportunidade de cursar a faculdade de direito, desta forma não podendo cometer alguns erros absurdos, lembrando ainda que por seis vezes os vereadores citados anteriormente, juntamente com esse Vereador, tentaram implanta uma comissão parlamentar de inquérito, exatamente para averiguar estas situações que hoje o Tribunal de Contas apontou e encaminhou ao Ministério Público. Destacando que infelizmente e lamentavelmente o nosso ordenamento jurídico é muito moroso, citando o caso do ex-prefeito da cidade de São Paulo Celso Pitta, desta forma os políticos acreditando na impunidade e na morosidade da lei. Falando que sempre apontou os erros da Administração, no entanto também sabendo reconhecer os acertos, pois é uma pessoa equilibrada e que não tem vaidade. Concluindo, reitera que o parecer do Tribunal de Contas foi feito por profissionais, auditores que vieram in loco e analisaram os documentos, desta forma esperando que os Vereadores tenham responsabilidade de levar isso em consideração. Assume a Presidência o nobre Vereador Vagner Vallet Ninck. Com a palavra o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva dizendo que seu filho caçula, Ricardo, entregou sua monografia de pós-graduação do Tribunal de Contas Município de São Paulo, sendo esta a primeira turma a se formar nesse curso. Comentando que o nobre Vereador José Izidro Neto está correto sobre a função do Tribunal de Contas, um órgão que serve para orientar os prefeitos e para auxiliar as câmaras no processo de fiscalização do Executivo em relação ao modo que se gastam os recursos públicos. Explicando que quando o Tribunal de Contas realiza uma auditória, caso encontre alguma irregularidade, procede à notificação do responsável pelo poder fiscalizado, dando-lhe o direito de defesa; caso o Tribunal de Contas não acatar a defesa, manda aquela eventual denúncia ou erro ao Ministério Público; lembrando que esse órgão manda as contas para a Câmara, que é um órgão político e não técnico – pois o único bacharel em direito na Casa seria o nobre Vereador José Izidro Neto, destacando que a Casa é formada por líderes, eleitos pelo povo, que têm por objetivo representar e defender os interesses de suas comunidades. Frisando que em todo governo existiria a maioria e a minoria, tendo a maioria o dever de dar sustentação e apoio ao governo que acredita; dizendo que alguns jornais acusam esse Vereador de ser “governista”, fato que de certo modo concorda, pois, à época da última eleição, foi às ruas e pediu voto para o atual Prefeito, no entanto, destacando que na eleição retrasada (de dois mil e quatro) tinha sido contrário a essa candidatura, mas que, após a primeira gestão conclui que se tratou de um bom governo, reiterando que tem orgulho de ser da base governista, que tem maioria na Casa. Dizendo ainda que tal situação, de haver base governista e oposição, faz parte do processo democrático, pois a cada nova gestão as posições poderiam se inverter. Reiterando que não se deva esperar que um Vereador que é da base do governo venha na Casa e não apóie a atual Administração; do mesmo modo que seu partido, PMDB, apoio em nível federal o PT, não deixando que sejam abertas CPIs e outros procedimentos, sendo está uma postura pública e natural. Dizendo que é sua obrigação defender a atual gestão, pelo menos até que chegue alguém, de verdade, e demonstre e comprove que se cometeu alguma “barbaridade” ou algum outro ato que não seja correto, pois, isso ocorrendo, tomará a atitude correta. Esclarecendo que, pelo que se fala, daria a impressão de que “estaríamos julgando uma catástrofe”, no entanto, lendo o parecer do Tribunal de Contas, diz que os motivos da rejeição das contas do Município no exercício de dois mil e sete seria o fato de ter havido aplicação insuficiente de recursos no ensino básico, na ordem de 24,84% (vinte e quatro virgula oitenta e quatro), explicando que por determinação da Constituição Federal, o município seria responsável por aplicar 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos na educação, citando que no ano de dois mil e seis a Cidade aplicou cerca de 27% (vinte e sete por cento) e no ano de dois mil e cinco gastou 26% (vinte e seis por cento) e no ano de dois mil e sete, na área da saúde, o Município gastou 18% (dezoito por cento), sendo que pela lei deveria gastar 17% (dezessete por cento). Apontando que, como mencionado, no ano de dois mil e sete teriam faltado apenas 0,16% (zero virgula dezesseis por cento), tendo o senhor Prefeito a oportunidade de fazer ainda um ajuste em seu orçamento, de modo a justificar essa diferença. Reiterando que em momento algum o Tribunal de Contas menciona problemas nos anos de dois mil e cinco a dois mil e sete envolvendo corrupção e problemas com obras, pois caso houvesse denúncias dessa natureza, o parecer não viria para a Câmara, fato que o nobre Vereador José Izidro Neto sabe muito bem, pois possuiu a formação jurídica. Dizendo ainda que sobre o fato de ter sido ferido o Art. 212 da Constituição Federal – que trata dos precatórios –, explica que o próprio Estado de São Paulo tem problemas em pagar precatórios, até mesmo aos aposentados, lembrando que existe uma lei no Congresso Nacional justamente para regular essa matéria, obrigando os municípios a depositarem 1% (um por cento) de sua arrecadação junto ao Tribunal de Justiça, desta forma as pessoas que tiverem precatórios a receber terão que reavê-los junto ao Tribunal de Justiça, desta forma, não mais sendo esse um ponto que irá interferir na aprovação das contas municipais. Em aparte o nobre Vereador José Izidro Neto dizendo que é sabido o fato de que as contas de dois mil e cinco e de dois mil e seis possuem graves irregularidades, que estão sendo apuradas pelo Ministério Público, ressaltando que os Vereadores têm conhecimento disso, das obras “superfaturadas”, das obras pagas e não realizadas, falando que o Tribunal de Contas, no bojo de seu relatório, aponta isso, ao menos nos relatórios de dois mil e cinco e dois mil e seis. Novamente com a palavra o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva dizendo que o nobre par deve desconhecer o relatório em discussão, pois o relatório é técnico e mostra onde a Prefeitura errou, destacando que se existe alguma denúncia ou irregularidade, como apontado pelo nobre Vereador, não é de seu conhecimento e que deve estar sob análise do Ministério Público, órgão pelo qual tem respeito, pois foi um conquista da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito, tendo esse por objetivo apurar e oferecer denúncia para que o Poder Judiciário decida. Reiterando que o que vem para a Câmara é apenas o parecer técnico daquele tribunal, desafiando quem quer que seja, Vereador, advogado ou líder de partido político, a lhe mostrar que as contas foram rejeitadas por motivo de corrupção ou lesão ao patrimônio público, “renunciando seu mandato” caso alguém consiga provar tal fato. Reiterando que não quer dizer que não possa ter havido tais irregularidades, mas se isso ocorreu em momento anterior, deve ser investigado pelo poder judiciário, sentenciando e orientando qual deveria ser os procedimentos adotados pela Casa. Concluindo, diz que os Vereadores podem votar tranquilamente o projeto em questão. Reassume a Presidência o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que embora o nobre Vereador José Izidro Neto proceda costumeiramente de modo muito elegante, teria feito referência a este Vereador de forma um tanto quanto pejorativa, mas, quando eleito, sabia o que iria enfrentar na Casa e, de forma democrática, respeitando o nobre par. Comentando que Montesquieu teorizou sobre a divisão dos poderes – em legislativo, executivo e judiciário –, não estando o Tribunal de Contas enquadrado nessa divisão, desta forma havendo a necessidade de se respeitar a autonomia nas decisões tomadas pelo Poder Legislativo. Explicando que existem pessoas que, lamentavelmente, chegam aos mais altos graus do poder para fazerem as mais altas baixarias, vendendo idéias que não vão de encontro ao desenvolvimento da Cidade, pois, caso se preocupassem com ela, já teriam feito realizações há quatro décadas. Falando que deve obediência aos seus eleitores, que o procuram para fazer críticas e sugestões, e não àqueles que o atacam, seja pela frente ou pelas costas. Explicando que é possível esconder uma verdade ou uma mentira, mas não uma grande história, pois o tempo é o dono da razão e mostrará quem está certo ou errado, sendo que para isso existem a Polícia Federal e o Ministério Público. Citando casos de pessoas que, por cometerem crimes de menor potencial ofensivo, como pequeno furto ou ato de vandalismo, ficam presos junto com “meliantes”, fato ao qual o poder público defenderia como sendo uma medida que faria com que tais pessoas saíssem como melhores cidadãos, fato que esse Vereador discorda, pois aposta em medidas sócio-educativas para delitos daquela natureza. Destacando que existem pessoas que fazer um julgamento errado do senhor Prefeito, uma pessoa que luta pela Cidade, lembrando que o caso dos precatórios foi uma divida recebida pelo atual governo, no entanto contraída pela gestão a qual o nobre par José Izidro Neto fez parte, dizendo que, desta forma, seria muito simples vir à Tribuna e “apontar o dedo” e falar, no entanto, seria difícil promover ações positivas e de melhoria para a Cidade, reiterando que, mesmo diante de todas as críticas e denúncias que o nobre par trouxe á Casa, não forma suficientes para tirar a força de um governo que veio para transformar a Cidade e, diga-se de passagem, esse governo não tem medo de andar pela Cidade, ao contrário de outras gestões que foram “governos de gabinete”, por não terem coragem de por a cara na rua e, mesmo que colocasse, o povo não saberia quem era o administrador, lembrando antigamente as pessoas confundiam o ex-prefeito municipal com qualquer um que estivesse usando um chapéu, frisando que o nobre par José Izidro Neto deveria ter ao menos respeito pelo atual Prefeito, tendo em vista suas realizações e o respeito pelos eleitores que o elegeram, tendo sido uma votação expressiva. Reiterando que, com todo respeito e consideração que tem pelo nobre par, caso o senhor Prefeito Municipal tivesse cometido alguma ato de falta de lisura, este estaria respondendo por tais atos, assim como o ocorrido com o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, desta forma entendendo que as acusações àquela são frutos de “conversinha” de quem quer atrapalhar o Governo Municipal. Desculpando-se pela forma com que está expondo suas idéias, pois tem respeito pelo nobre par, no entanto reiterando que não pode ficar calado diante de tal situação. Em aparte o nobre Vereador José Izidro Neto dizendo que, sendo mais claro, o nobre par, José Aparecido Nascimento, seria um dos Vereadores que dizia que iria votar de acordo com o parecer formulado pelo Tribunal de Contas. Comentando que costuma ser muito coerente em seus atos. Explicando que, em relação às denúncias envolvendo o senhor Prefeito, lamentavelmente, nenhum Vereador foi conversar com a Promotora para averiguar a gravidade dos fatos. Esclarecendo que não podemos criticar as administrações passadas, pois seria um desrespeito e uma deselegância, visto que não teriam a oportunidade de se defenderem, destacando que foi em administrações passadas, mais especificamente na dos anos de mil novecentos e noventa e sete até o dois mil, que os problemas das enchentes foram solucionados na Cidade, com a canalização do córrego Itaim, problema que a cidade de Poá ainda está passando, pois não teria realizado obras semelhantes – esperando que o prefeito desta cidade, que é de seu partido, consiga fazer as obras necessárias; citando ainda como exemplo de realizações de outras gestões o processo de asfaltamento do bairro da Vila Santa Margarida. Novamente com a palavra o nobre Vereador José Aparecido dizendo que, em relação a sua postura, só deve obrigação para com a população que o elegeu, frisando que se fosse ouvir tudo o que falam, se não estivesse disposto a mudar de postura e de opinião diante de certas circunstâncias, não seria o homem que é hoje. Reiterando que embora não tenha votado no senhor Prefeito, não veio aqui para não a esse governo, pois acredita nesta gestão, que contará com seu apoio e solidariedade, defendendo aquilo que achar correto, sem se preocupar se irá ou não agradar o nobre par José Izidro Neto, pois sua preocupação é com os habitantes e os eleitores da Cidade. Reiterando que não acredita em tudo o que falam, citando que se fosse ter isso como base, não teria uma boa avaliação nem do senhor Presidente, assim como daquele Vereador (José Izidro Neto), que teria tido um problema relativo à utilização de dinheiro da Câmara indevidamente, fato noticiado por um jornal e investigado pela justiça, que, todavia, este Vereador, não acreditaria, pois confia e acredita no homem que o nobre par é, e não em palavras jogadas ao vento. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo não está se discutindo a questão de desvio ou roubo, mas sim o apontamento do Tribunal de Contas em relação à aplicação insuficiente na Educação, na porcentagem de 24,84%. Lembrando que muitos dos nobres pares presentes, ajudaram este Vereador a aprovar três emendas ao orçamento, que seriam destinadas à construção de três creches. Explicando que, como membro da comissão, deu o parecer contrário ao indicado por aquele tribunal. Comentando ainda que, caso o Ministério Público e o Tribunal de Contas assim entendessem, não teria o seu voto para a cassação do nobre par José Izidro Neto – que “está condenado” –, pois conhece o nobre par; fato semelhante à situação da nobre Vereadora Anália de Oliveira Schiavinati, dos nobres Vereadores Vagner Vallet Ninck e José Aparecido Nascimento, dos ex-vereadores Roberto de Souza, Ratinho, Geraldo Aparecido, que teriam recebido indevidamente por sessões extraordinárias. Em aparte o nobre Vereador José Izidro Neto dizendo que está havendo um equívoco. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que em momento oportuno elucidará os fatos que está narrando, pois o nobre par não teria reclamado no momento em que recebeu por tais sessões. Comentando que, embora não seja seu perfil atacar, ficará ao lado do nobre par José Izidro Neto, pois em outras esferas do Legislativo, Federal e Estadual, os membros dessas casas receberiam por sessões extraordinárias, embora tal procedimento seja inconstitucional. Salientando que está é sua opinião, mesmo que com isso seja reprovado nas urnas, fato que nunca teria acontecido, lembrando que sua votação foi sempre crescente, nas cinco eleições que disputou. Dizendo que, olhando nos olhos da população presente, estariam querendo cassar o senhor Prefeito pela falta de apenas 0,16% (zero virgula dezesseis por cento) que teria que ter investido na educação, de modo que fosse alcançado o teto estipulado na Constituição, que é de 25% (vinte e cinco por cento). Esclarecendo que, sobre os precatórios, não teriam visto, este Vereador e o nobre par José Izidro Neto, cerca de cinco milhões e oitocentos mil, devidos pelo Governo do ex-prefeito José Chacon à EDP Bandeirante, bem como os cerca de seis milhões devidos à Sabesp, todavia não sendo um exemplo de omissão desses Vereadores, pois foram surpreendidos. Lembrando que, por ter trabalhado na sub-Prefeitura de São Paulo, pode verificar como os problemas dos precatórios envolveriam todos os governos, municipais e estaduais; lembrando ainda o caso de conselheiros do Tribunal de Contas envolvidos em casos de corrupção, fato veiculado pela imprensa. Em aparte o nobre Vereador José Izidro Neto dizendo que com relação às sessões extraordinárias, não existiria nenhuma condenação, apenas um apontamento. Explicando que na época havia uma lei que autorizava o pagamento de tais sessões, tendo o ex-presidente da Casa e o ex-diretor autorizado o pagamento, frisando que isso tem que ser discutido. Reiterando que não existe nenhum processo, nenhuma ação civil pública. Esclarecendo que com relação à gestão do ex-prefeito José Chacon, a Câmara não fiscalizaria o pagamento de “tarifas públicas”, não tendo como o Legislativo saber de tais dívidas, a não ser que o órgão ao qual a Prefeitura deve, por meio do judiciário, encaminhe notificação à Casa. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que em relação às sessões extraordinárias concorda com o nobre par Luiz Fábio Alves da Silva, mas que em relação ao jornal, não concordaria, pois sabe da idoneidade do nobre par José Izidro Neto. Esclarecendo que no Tribunal de Contas os cargos são políticos, ocupados por deputados. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que concorda, entre aspas, pois, mesmo não tendo havido condenação, a Constituição veda o recebimento de verbas pelas sessões extraordinárias. Em Questão de Ordem o nobre Vereador José Izidro Neto solicitando que seja o nobre par se atenha ao projeto em discussão. Em seguida o senhor Presidente solicitando ao nobre Vereador, Luiz Fábio Alves da Silva, que se atenha ao projeto em discussão. Novamente com palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva reiterando que o que está em discussão é o “parecer” do Tribunal de Contas; dizendo ainda que respeita o nobre par José Izidro Neto – que hoje faz parte da Ordem dos Advogados do Brasil –, no entanto, ressalvando que esse não podia ter recebido pelas sessões extraordinárias. Comentando que não abra mão das quatro creches; que são quase onze cidades na região e dois grandes rios, tendo sido investido cerca de nove milhões na região da Cidade Kemel, Vila Margarida e Picoce, frisando que aquela obra é da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e não da cidade de Poá, destacando que aquela é fruto do empenho e apoio desta Casa para com a Prefeitura. Concluindo, diz que não abre mão de creche e não será pelo fato de 0,16% (zero virgula dezesseis por cento) que a Casa irá cassar o senhor Prefeito, ou mesmo por conta de precatórios, que nem os municípios, Estados e Governo Federal tem negociado. Com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza dizendo que, aproveitando a fala do senhor Presidente, gostaria de fazer um parêntese. Comentando que, por ocasião de algumas votações os vereadores acabam sendo rotulados ou evidenciados como não estando com suas plenas capacidades mentais. Destacando que este Vereador, por fazer parte do mesmo partido que o nobre par José Izidro Neto – o PDT – poderia ser questionado se não votaria de acordo com o voto daquele. Esclarecendo que no momento da posse, deixou claro que a eleição teria sido até o dia cinco de outubro de dois mil e oito e que dali para frente seria outra esfera, pois não estariam disputando ou participando de outra eleição. Frisando que, sempre que estiver em discussão o benefício da Cidade, farão propostas junto ao Executivo, colaborando, questionando e criticando, como muitas vezes tem feito, no entanto, de maneira construtiva, sempre com o objetivo de ajudar. Explicando que, teve a oportunidade, pois perdeu uma eleição, de entender o “amargo” decorrente de tal situação, tendo em vista que somos seres humanos. Narrando que ao longo do primeiro ano do primeiro mandato do atual Prefeito, houve o julgamento das contas e, por tanto se falarem, às vezes se teria a impressão de que “deveria estar acabando o mundo mesmo”. Lembrando que esteve num julgamento, no Tribunal de Contas, juntamente com o nobre par Luiz Fábio Alves da Silva, e que pode constatar que os conselheiros, até mesmo por conta do regimento, muitas vezes tomas decisões que vão contra o senso, contra a emoção e a razão. Citando a ocasião, a que o nobre par José Izidro Neto estava presente, em que o senhor Jorge Maluly Neto – homem que já teria sido sete vezes Deputado Federal e detém alguns mandatos de prefeito –, estava tendo suas contas julgadas no Tribunal de Contas, momento em que o conselheiro teria dito “que judiação, pois aplicou tanto em outras áreas, mas por 0,8% não teria conseguido atingir o limite estipulado de recursos destinado à área da educação”, desta forma, dizendo que por força das circunstâncias o Tribunal de Contas deu parecer reprovando as contas daquele senhor. Frisando que o Governo do Estado tem dezesseis mil precatórios pendentes. Em aparte o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva dizendo que a Constituição Federal diz que caso o Estado não pague os precatórios, a União deve Intervir nesse; do mesmo modo, caso o município não pague, o Estado deve intervir, desta forma, dizendo “então, que se cumpra a lei”. Novamente com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza, dizendo que, como disse o nobre par José Aparecido Nascimento, existiriam algumas coisas que não poderíamos admitir, citando como exemplo os casos em que a maioria está falando determinada coisa e esperando que as outras pessoas sigam essa orientação, massacrando e destruindo aqueles que estão sendo acusados Narrando uma passagem da Bíblia que serviria de exemplo para essa idéia, quando uma mulher foi pega em flagrante e, levada a Jesus, as pessoas diziam que ela deveria ser apedrejada, pois seria o que a Lei determinava, ao que Jesus respondeu que aquele que não tivesse pecados que atirasse a primeira pedra, em seguida saindo um a um; em seguida Jesus teria perguntado à mulher onde estariam seus acusadores, ela respondendo que tinham ido embora, ao que Jesus teria dito que se eles a absolveram, ele também não a condenaria. Dizendo ainda que votará contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois entende e reconhece que esses valores não seriam base para se proceder de outra forma. Frisando que caso haja irregularidades de outra natureza, a justiça teria instrumentos e poder para afastar qualquer mandatário, citando o caso do Governador José Roberto Arruda, pois não seria a revelia da lei que se permitiria um descalabro, pois, mesmo com todas as dificuldades, ainda existiria justiça neste país. Reafirmando que votará contra o referido parecer, pois acredita que, caso haja um descalabro, o Ministério Público tomará as medidas para proteger o patrimônio público, reiterando que os juízes e promotores não estão dormindo ou brincando de fazer justiça. Dizendo que ilações como as mencionadas não dariam frutos, caso contrário, o nobre par José Izidro Neto não estaria em seu quarto mandato, pois no ano de dois mil os vereadores foram vítimas de uma carta difamatória, dizendo que o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva estava envolvido com um determinado grupo e que o nobre par José Izidro Neto seria dono de um desmanche, carta que foi apreendida, sendo seu responsável preso, pois se tal carta tivesse saído aos quatro ventos teria sido um desastre muito grande nesta Cidade, levando a “condenação” do nobre par José Izidro Neto, à “crucificação” do senhor Presidente, e a “trucidação” do senhor José do Periquito, devido a uma carta que não queria, de qualquer modo, o senhor José Chacon como prefeito, bem como aqueles vereadores que tinha feito um excelente trabalho pela Casa, todavia, dizendo que graças a Deus existe a justiça, que foi lá e apanhou a referida carta, prendendo seu autor, fato que possibilitou ao nobre Vereador José Izidro Neto exercer seu mandato com lisura, com dedicação e com fervor, protegendo e defendendo a população, bem como todos que aqui estão. Reiterando que irão aguardar, pois, caso haja alguma coisa que esteja fora da questão técnica, ela estará sob avaliação do Ministério Público, que tomará as medidas necessárias e cabíveis quando assim o achar necessário. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que a presente discussão provoca reações bastante adversas. Lembrando ao nobre Vereador José Izidro Neto que tem muito temor a Deus, e nem por isso irá votar de acordo com o interesse do nobre par. Explicando que foi às ruas pedir voto para o povo, para defesa de seus interesses, e não interesse de um ou outro Vereador. Esclarecendo que foi para as ruas com o discurso de que iria trabalhar vinte e quatro horas pela Cidade, contando dessa forma com o apoio da população, que também elegeu o senhor Prefeito Municipal com quase cinqüenta por cento de aprovação, exercendo seu segundo mandato, assim como alguns Vereadores da Casa. Frisando que será bem breve, dizendo que é contra o parecer do Tribunal de Contas. Retomando os convites lidos no Expediente da presente Sessão, que convidam os nobres Vereadores para as inaugurações da EMEI Eduardo Santiago Souza e Maurice Bou Assim, alerta e estende tais convites à população, pois seriam exemplos do quanto se investe na área da educação, destacando ainda outras inaugurações ocorridas no ano passado. Reiterando que defende um Prefeito que não tem “cor, raça, crença ou religião”, mas que tem acima de tudo o interesse do povo e do cidadão, principalmente dos menos favorecidos. Concluindo, afirma que é contra o parecer do Tribunal de Contas, e a favor do senhor Prefeito. Com a palavra o nobre Vereador Vagner Vallet Ninck dizendo que também tem temor a Deus. Explicando que o Tribunal de Contas tem a função técnica de fiscalizar, por menor que seja, qualquer irregularidade na aplicação e nos gastos públicos. Frisando que a Cidade tem um Prefeito, e não dois, destacando que a Casa é composta, em sua maioria, pela base “governista”, desta forma defendo o senhor Prefeito, na condição de que esse venha defender os anseios da comunidade. Esclarecendo que se os Vereadores forem seguir exatamente o parecer dado pelo Tribunal de Contas, irão fechar as portas da Cidade, pois se o senhor Prefeito estiver com medo de executar o desenvolvimento da Cidade, então ele deve pagar os precatórios, fato que fará com que a Cidade passe quatro sem avanços; no entanto, como exemplo da atitude e das realizações do senhor Prefeito, cita as creches que serão inauguradas. Reiterando que não pode ser favorável ao parecer do tribunal, pois estaria em foco uma população de duzentos mil habitantes que elegeram e que contam com o senhor Prefeito Municipal. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento concordando com a fala do nobre par, diz que se a Cidade fosse pagar os precatórios de gestões anteriores, seria impossível construir um metro sequer de asfalto, quanto mais os benefícios existentes hoje no Município. Reiterando que a questão dos precatórios não seria uma “dádiva” apenas desta gestão, sendo algo comum a todas as outras gestões que estiveram à frente do Executivo Municipal. Em aparte o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva esclarecendo que nenhum dos precatórios, que estão sendo mencionados e que o Tribunal de Contas recomenda que sejam pagos, é do governo atual, pois foram feitas cerca de cento e quarenta desapropriações, todas negociadas, sendo exemplos disso as realizadas para a construção da marginal, bem como para a construção das casas do C.D.H.U e para a instalação do EDIFORP, entre outras. Em aparte o nobre Vereador José Izidro Neto dizendo que é importante explicar o que seriam os precatórios, sendo esses dividas contraídas pela municipalidade, dividas essas que são discutidas em primeiro graus, em segundo, em terceiro até chegar ao STF, desta forma esclarecendo que os trâmites seriam demorados, de forma que os precatórios da atual gestão só iriam ser concretizados e julgados quando este mandato já tiver sido concluído, reiterando assim que o senhor Prefeito deixará dezenas de precatórios para administrações futuras pagarem. Frisando que seriam dezenas de ações no fórum cobrando à Prefeitura, ações quê serão convertidas em precatórios daqui a alguns anos. Em aparte o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva dizendo que o nobre par José Izidro Neto está correto, no entanto, ressalvando que existe uma nova legislação que estabelece a obrigatoriedade dos municípios depositarem um por cento do que é efetivamente arrecadado, de modo que os credores cobrem diretamente do Tribunal de Justiça. Esclarecendo que, desta forma, se a atual gestão deixar algum precatório, pois seria esse um fato normal, haverá a garantia de que os credores irão receber. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento frisando que é da competência do Estado intervir no Município, desta forma apontando para que se deixem as coisas acontecerem naturalmente. Comentando que “haja calculadora”, caso se queira contabilizar os precatórios deste Governo e de gestões anteriores, pois da mesma forma que existem precatórias de cinqüenta mil e de cem mil reais, também existiriam aqueles de cinco a seis milhões de reais, relativos à Sabesp e a EDP Bandeirante Energia, indagando o porquê os vereadores não viram ou questionaram tal fato? Novamente com a palavra o nobre Vereador Vagner Vallet Ninck deixando a seguinte questão: “pagamos precatórios, ou fechamos a porta da Cidade?” Com a palavra o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues dizendo que a questão discutida neste momento, sobre a rejeição das contas do senhor Prefeito pelo Tribunal de Contas, é uma questão constante desde que este Vereador chegou à Casa, sendo corriqueira. Explicando que não quer ser negligente nem imprudente dizendo que o senhor Prefeito não fez nada, no entanto declarando o que o senhor Prefeito tem feito pela Cidade, como creches e algumas ruas que estão sendo asfaltadas, embora hajam algumas esburacadas, no entanto destacando que o chefe do Executivo está se esforçando. Frisando que, embora alguns dos presentes pensem diferentemente, não seria fácil ser político, pois seria necessário ter coragem. Esclarecendo que os Vereadores não têm as funções do Poder Executivo, fato que deixariam os Vereadores preocupados, pois acredita que todos que estão aqui, que foram às ruas e pediram votos, têm um ideal e um sonho, que pode ser abençoado por Deus, reiterando que todos aqui têm o sonho de ter uma Cidade melhor. Dizendo que, embora em outras circunstâncias tenha votado favoravelmente aos pareceres do Tribunal de Contas, não quer cassar o Prefeito tendo em vista o presente parecer. Esclarecendo que o mencionado Tribunal é um órgão técnico e que a Câmara é um órgão político, em que a manifestação do pensamento e a liberdade nas votações são invioláveis. Dizendo ainda que tanto aqueles que fazem parte da base do Governo, como aquele que faz oposição, devem continuar com suas posturas, sendo uma situação natural, pois todos pensariam no futuro e querem crescer na política, destacando, todavia, a necessidade de não se agir com individualidade, pois as divisões atrapalhariam um trabalho que poderia ser feito em conjunto, pois no momento em que se passasse a agir dessa forma, a Cidade irá crescer, a população vendo tal fato com bons olhos. Reiterando que “graças a Deus” esse coloca sua mão sobre os políticos. Falando ainda que não poderia votar favorável ao parecer do Tribunal, lembrando do que disse o nobre par Silas Faria de Souza, sobre a passagem de Jesus e a mulher que iria ser apedrejada, Ressalvando que, caso haja algum parecer indicando prejuízo à população, este Vereador votará em favor do Tribunal de Contas, mas que, neste momento, o que se tem é seria um erro administrativo, plausível de ocorrer em qualquer administração. Reiterando que seu posicionamento é em favor do povo que o elegeu, não sendo oposição ou situação, reafirmando que é inviolável seu direito e sua liberdade de votação, fazendo aquilo que acha correto diante do caso concreto, desta forma, dizendo novamente que não haveria motivo para “cassação” do senhor Prefeito. Em aparte o nobre Vereador José Izidro Neto lembrando que a função primordial da Câmara, como previsto na divisão dos poderes, teorizada por Montesquieu, seria de fiscalizar os atos do Executivo. Dizendo que o senhor Prefeito se refere à Casa como sendo “sua Câmara”, idéia que teria por base o fato de haver maioria governista na nessa. Em aparte o nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva esclarecendo que, quando o senhor Prefeito Municipal diz “sua Câmara”, quer dizer que está falando da Câmara da Cidade, de forma orgulhosa, assim como outros políticos, como o Governador, falam de suas Casas Legislativas, não podendo haver “maldade” nesse tipo de comentário. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que o nobre par, Ezequias Felippe Rodrigues, está de parabéns por suas palavras, reiterando que a função do legislativo é a de fiscalizar, convidando o nobre par a participar desse processo. Novamente com a palavra o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues dizendo que em muitos lugares os políticos fazem “politicagem”, visando galgar maiores postos da administração e do poder. Ressalvando que seria necessário repensar esse tipo de postura, pois é necessário agir com responsabilidade e coerência. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Vagner Vallet Ninck requerendo que seja prorrogada a Sessão em mais uma hora, tendo em vista a existência de matérias a serem discutidas e votadas. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Com a palavra a nobre Vereador Anália de Oliveira Schiavinati comentando que, tendo em vista a fala do nobre par Luiz Fábio Alves da Silva sobre a “condenação’ dos Vereadores, poderiam as pessoas pensar que esses receberam dinheiro ilícito. Esclarecendo que não se sente assim, pois a Casa tem um Presidente e um Diretor, que na ocasião eram os responsáveis por proceder ao pagamento do salário dos Vereadores, desta forma, não se sentindo, esta Vereadora, na “obrigação” de saber se aquele dinheiro recebido por conta das sessões extraordinárias era lícito ou ilícito. Explicando que posteriormente ficou sabendo que havia a discussão e a votação de uma lei que dispunha sobre o não pagamento de sessões extraordinárias a Vereadores, visto que esses não teriam gastos, ao contrário dos Deputados – que têm que se deslocar para seus Estados de origem ou Municípios –, fato que não concorda, pois os Vereadores estariam em contato direto com seu eleitor – diferente do Deputado, que viria no Município somente para pedir voto –, reiterando que “ficou magoada naquela ocasião e disse que não iria devolver esse dinheiro, pois acharia injusto”. Em aparte o Nobre Vereador José Izidro Neto lembrando que o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva foi vereados nos anos de mil novecentos e noventa e dois a dois mil e quatro, período em que eram pagas as extraordinárias, mas que depois essas só eram pagas no período de férias, janeiro, julho e dezembro. Esclarecendo que o pagamento foi feito por um “erro administrativo do presidente e do diretor”. Frisando que, embora saiba que é “sem maldade”, quando o nobre par Luiz Fábio Alves da Silva fala em “condenado”, daria a idéia de que houve um processo e que os Vereadores haviam sido condenados, fato que não existiria, tendo em vista que foi uma falha administrativa. Novamente com a palavra a nobre Vereadora Anália de Oliveira Schiavinati reiterando que jamais receberia algo que não lhe seria de direito, tendo total esclarecimento de que, atualmente, tal procedimento - de receber por sessões extraordinárias – é irregular. Em aparte o nobre Vereador Luz Fábio Alves da Silva dizendo que, em momento algum quis dizer que os nobres pares estaria condenados, desculpando-se caso tenha transparecido essa idéia. Esclarecendo que a lei diz que ninguém pode alegar seu desconhecimento, no entanto reiterando que não quis dizer que a nobre par agiu de má fé, pois jamais atacaria dessa forma. Novamente com a palavra a nobre Vereadora Anália de Oliveira Schiavinati dizendo que votará contrariamente ao parecer do Tribunal de Contas, tendo em vista que o que fora apontado seria uma “migalha”. Comentando ainda que, sobre a questão dos precatórios, seria um absurdo o valor de alguns desses, apontando para que o Estado intervenha se achar necessário. Frisando ainda que os precatórios não seriam oriundos da atual gestão. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que nenhum município da região saiu na frente pagando os precatórios, frisando que estes seriam de gestões passadas. Dizendo ainda que nenhuma outra cidade da região municipalizou tantas escolas como Ferraz de Vasconcelos. Novamente com a palavra a nobre Vereadora Anália de Oliveira Schiavinati dizendo que se forem pagar os precatórios, não se faria nada no Município, salientando que prefere as realizações, deixando a questão dos precatórios para serem resolvidas em outro momento. Em seguida o senhor Presidente esclarecendo que as falhas administrativas mencionadas anteriormente – sobre o pagamento indevido de sessões extraordinárias – foram cometidas nas gestões dos ex-presidentes Acir dos Santos e Joseph Raffoul. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo embora não fosse subir à Tribuna, tomou tal decisão tendo em vista os comentários do nobre par José Izidro Neto, quando “acusou a Casa de ser alheia a qualquer coisa”, dizendo que “somos alheios ao povo e ao Município que não para de crescer”. Frisando que se as contas foram rejeitas pela falta de 0,16 % (zero virgula dezesseis por cento) de investimento na educação e por causa de precatórios oriundos de outras gestões, falando, desta foram, que “nós” não teríamos culpa. Reiterando a necessidade de se trabalhar por este governo. Explicando que não veio aqui com “discurso demagogo”, ressaltando que sempre, diante de um problema polêmico discutido na Casa, o nobre par José Izidro Neto acusa os “companheiros”, reiterando que o objetivo é votar as contas de dois mil e sete e não ser “demagogo” com os pares. Prosseguindo, diz que fica triste com este tipo de atitude, visto que é ferrazanse nato; reiterando que o senhor Prefeito Municipal é o maior prefeito que a Cidade já teve, tendo feito essa crescer. Dizendo ainda que votará contra o parecer do Tribunal de Contas. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Em questão de ordem o nobre Vereador Silas Faria de Souza solicitando ao senhor Presidente que esclareça os procedimentos da votação. Em seguida o senhor Presidente esclarecendo que o referido projeto tem por objetivo rejeitar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, desta forma, que for favorável a rejeição, votará “sim”, quem for contrário, à rejeição, votará “não”. Em Ato Contínuo o senhor Presidente informa que se trata de quorum qualificado, sendo necessária a votação nominal. Feita a chamada, verificou-se: Agilio Nicolas Ribeiro David -- sim, Anália de Oliveira Schiavinati – sim, Edson Elias Khouri – sim, Ezequias Felippe Rodrigues – sim, José Aparecido Nascimento – sim, José Izidro Neto – não, Josuel José da Silva – sim, Juracy Ferreira da Silva – sim, Luiz Fábio Alves da Silva – sim, Silas Faria de Souza – sim, Vagner Vallet Ninck – sim e Willians Santos – sim. Aprovado com onze (11) votos favoráveis e um (01) voto contrário. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2010, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2007. Com parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela legalidade. Colocado em Única Discussão e Votação. Em seguida o senhor Presidente informa que se trata de quorum qualificado, sendo necessária a votação nominal. Feita a chamada, verificou-se: Agilio Nicolas Ribeiro David -- sim, Anália de Oliveira Schiavinati – sim, Edson Elias Khouri – sim, Ezequias Felippe Rodrigues – sim, José Aparecido Nascimento – sim, José Izidro Neto – não, Josuel José da Silva – sim, Juracy Ferreira da Silva – sim, Luiz Fábio Alves da Silva – sim, Silas Faria de Souza – sim, Vagner Vallet Ninck – sim e Willians Santos – sim. Aprovado com onze (11) votos favoráveis e um (01) voto contrário. Moção nº 031/2010, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apresentado aplauso para com o Pastor Nelson Agnoletto, 3º tesoureiro do Conselho Regional de Diretores da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil e fundador da Igreja do Município de Ferraz de Vasconcelos, em outubro de 1978, por todo trabalho de evangelização que desenvolve e pelos relevantes serviços prestados a coletividade. Com parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação pela legalidade. Colocada em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que o nobre par Silas Faria de Souza dizia que se “queres conhecer o caráter de um homem, o verá pelo sentimento de gratidão”. Narrando que aquilo que molda os homens, homens falhos, seria a graça de Deus, essa sendo um “favor não merecido”, ou seja, aquilo que a pessoa não merecida, pois Deus deu seu único filho em favor da humanidade. Explicando que o Nelson Agnoletto é, primeiramente, um cidadão brasileiro, bem como um esposo, pai de filhos que hoje são formados advogados. Comentando que em mil novecentos e setenta e oito esse senhor era o superintendente da igreja da Penha e que não podia vir para Ferraz de Vasconcelos pelo fato dessa Cidade estar na jurisdição de Mogi da Cruzes. Lembrando que aquele senhor começou um trabalho na chácara Laguna, com cerca de oito jovens e que hoje, graças àquele trabalho – de alegria, com o apontamento do evangelho e com conselhos bem dados às crianças desta Cidade, seriam cerca de vinte portas abertas. Citando o caso do padre que era responsável pela instituição na qual o senhor Presidente passou sua infância, tendo aquele enviado uma carta parabenizando pela posição alcançada por esse. Reiterando que, embora esteja falando de um membro da sua denominação, o que realmente transformaria seria o evangelho, assim como pessoas abnegadas, que contribuem com a sociedade. Reiterando que há nove anos o nobre par Silas Faria de Souza conduziu a cerimônia de inauguração da Igreja Quadrangular da Cidade Kemel, ocasião em este Vereador disse que o Pastor Nelson Agnoletto contribui com recursos próprios, que poderiam servir para pagar faculdade de seus dois filhos, desta forma, demonstrando que acreditava em Ferraz de Vasconcelos, tendo sido esse uma circunstância que, pela graça de Deus, pelo ensinamento do evangelho e pela condução de seus pais, hoje este Vereador está aqui. Reiterando sua gratidão ao senhor Pastor Nelson Agnoletto, pelo exemplo que representa e pelo homem que foi e pelo homem que é. Lembrando que antes mesmo de haver luz nos bairros do São João e na Vila Margarida, em meados do ano de mil novecentos e setenta e oito, este senhor descia do trem e rumava para aqueles bairros, de modo promover sua obra. Reiterando que é grato a esse senhor, representado toda a Cidade e todo o credo religioso. Destacando que votou na Casa uma moção, dirigida ao senhor José de Paiva Neto, da LBV, bem como a diversas pessoas, pois este Vereador não é apenas vereador de um bairro ou de uma instituição. Ressaltando que é notória que este Vereador é do credo eclesiástico, assim com muitos dos presentes que pertencem ao credo apostólico católico. Dizendo ainda que pertence à Igreja do Evangelho Quadrangular, a qual o recebeu como filho na fé dessa congregação, reiterando o papel que teve o casal Nelson Agnoletto e a Sueli Agnoletto, bem como seus filhos, por terem estendido seus olhos à Ferraz de Vasconcelos. Prosseguindo, diz que, embora não seja veiculada em jornais, a referida ordenação, teria vinte portas abertas, como a casa de recuperação, atendimento às crianças e aos missionários de outras denominações, Concluindo, diz que espera dos nobres pares a colaboração e o apoio para com a presente Moção. Com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza parabenizando ao nobre par pela iniciativa da presente moção, essa dirigida ao senhor Nelson Agnoletto, fundador da Igreja Quadrangular no Município. Dizendo que ao longo da vida as pessoas vão amadurecendo e sendo forjadas. Citando que em algumas situações as pessoas perguntam o porquê das homenagens, reiterando que, se dependesse do senhor Nelson Agnoletto, esse não iria querer tal homenagem. Frisando que existem pessoas que a vidas passam por ela, assim como aquelas que passam pela vida, deixando marcas, realizações, forjando caráter. Citando que há três semanas tiveram oportunidade de conversar com o senhor Presidente sobre sua ida a cidade de Guararapes, local em que foi instruído em uma instituição eclesiástica, com destaque para a satisfação daquele em rever algumas pessoas que foram fundamentais para a formação de seu caráter. Salientando que vota com satisfação esta moção, bem como outras de mesma natureza, lembrando da ocasião em que votarão o “título” do Dom Paulo Evaristo Arns, ocasião em que foi feita uma bonita festa, sendo exemplo de homens que fizeram grandes trabalhos pela sociedade. Destacando que a Igreja Quadrangular traz uma certa “inveja” para as outras denominações, pois tem nessa um trabalho forte de conscientização política, fato que é objeto de questionamento por parte de outras igrejas. Frisando que o trabalhado desempenhado pelo senhor Nelson Agnoletto na vida do nobre par, reflete-se na luta que tem esse para com a Cidade, como na busca por creches para a Vila Margarida, sendo resultado daquela semente plantado por aquele senhor. Ressaltando sua esperança para que existam outras pessoas como o senhor Nelson Agnoletto, que possam contribuir e forjar o caráter de pessoas que contribuirão para a sociedade. Citando a emoção por ocasião do recebimento de um telefonema do presidente da câmara da cidade de Bom Jesus da Lapa, que é do partido PMDB, momento em que foi mencionado o nome do pai deste Vereador, tendo sido uma importante figura que saiu daquele município, honrando seu nome, dizendo ainda que a câmara daquela cidade estaria formulando uma homenagem. Concluindo, parabeniza o senhor Nelson Agnoletto e a Igreja Quadrangular pelos trabalhos realizados na Cidade, pois é um instrumento utilizado na transformação de vidas, bem como um elo coma administração pública deste Município. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Moção nº 032/2010, de autoria dos nobres Vereadores Silas Faria de Souza, Agílio Nicolas Ribeiro David, Anália de Oliveira Schiavinati, Edson Elias Khouri e Ezequias Felippe Rodrigues, apresentando Aplausos para com o Comando do Corpo de Bombeiros do Estado de são Paulo, pelos 130 anos de fundação, completados no último dia 10 do corrente. Com parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação pela legalidade. Com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza, falando da felicidade e alegria que, como Vereadores da Cidade, que, embora não tenha um Corpo de Bombeiros, reconhece o trabalho prestado por esta instituição, no Brasil e no mundo. Comentando que estes profissionais são guerreiros e batalhadores que em muitos momentos doam suas vidas para salvarem as de outras pessoas. Reiterando que esta instituição merece não só esta moção, mas toda sorte de congratulações e elogios. Projeto de Lei Complementar nº 024/2010, que dá nova redação ao § 3°, Artigo 43 da Lei Complementar n° 165/2005. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 026/2010, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de valores de referência de vencimentos de cargos em comissão que especifica, pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Em questão de Ordem o nobre Vereador Willians Santos dizendo que, tendo em vista que os próximos projetos dispõem sobre denominação de vielas, requer que se proceda apenas à leitura dos números dos próximos sete projetos, visto ser a matéria de conhecimento de todos. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Projeto de Lei nº 094/2010, de autoria do nobre Vereador Josuel José da Silva, que dispõe sobre a denominação de viela pública que especifica. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 095/2010, de autoria do nobre Vereador Josuel José da Silva, que dispõe sobre a denominação de viela pública que especifica. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 096/2010, de autoria do nobre Vereador Josuel José da Silva, que dispõe sobre a denominação de viela pública que especifica. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei n° 097/2010, de autoria do nobre Vereador Josuel José da Silva, que dispõe sobre a denominação de viela pública que especifica. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei n°099/2010, de autoria dos nobres vereadores Josuel José da Silva e Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a denominação de Viela que especifica. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei n° 100/2010, de autoria dos nobres vereadores Josuel José da Silva e Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a denominação de Viela que especifica. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 103/2010, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, que dispõe sobre a denominação de Viela que especifica. Aprovado em Primeira Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Em questão de Ordem o nobre Vereador Willians Santos dizendo que, tendo em vista que os próximos projetos também dispõem sobre denominação de vielas, requer que se proceda apenas à leitura dos números destes próximos quatro projetos, visto ser a matéria de conhecimento de todos. Colocado em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Projeto de Lei nº 101/2010, de autoria dos nobres vereadores Josuel José da Silva e Edson Elias Khouri, dispõe sobre a denominação de Viela que especifica. Com parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação pela legalidade. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 102/2010, de autoria dos nobres vereadores Josuel José da Silva e Edson Elias Khouri, dispõe sobre a denominação de Viela que especifica. Com parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação pela legalidade. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 107/2010, de autoria dos nobres Vereadores Agílio Nícolas Ribeiro David, Edson Elias Khouri e Josuel José da Silva, que dispõe sobre a denominação de Viela que especifica. Com parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação pela legalidade. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 108/2010, de autoria dos nobres Vereadores Agílio Nícolas Ribeiro David, Edson Elias Khouri e Josuel José da Silva, que dispõe sobre a denominação de Viela que especifica. Com parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação pela legalidade. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 017/2010, de autoria do nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva, que dispõe sobre a instituição da Medalha Cidade de Ferraz, e dá outras providências. Com parecer das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, pela legalidade. Em seguida o senhor Presidente esclarecendo que o nobre par José Izidro Neto havia feito um projeto de emenda ao Projeto de Resolução em questão, no entanto, embora tenha sido uma boa idéia, este Vereador lhe lembrou que já existe a medalha João Batista de Camilo Neto, que é direcionada ao funcionalismo, de forma que aquele nobre Vereador concordou em retirar a emenda, tendo em vista que a presente propositura é voltada aos profissionais da área de segurança. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 018/2010, de autoria do nobre Vereador Juracy Ferreira da Silva, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Resolução nº 512/2009. Com parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade. Em seguida o senhor Presidente esclarecendo que este Projeto de Resolução revoga as disposições constantes na Resolução nº 512/2009, pois a Casa entendeu que não seria legítima para outorgara a medalha “Tiradentes”, visto que essa é instituída pelo Comando da Polícia Militar. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e achando-se inscrito para fazer uso da Tribuna em Explicação Pessoal o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que está acontecendo algo muito impressionante, pois o Jornal Cotidiano está invadindo a privacidade das pessoas, dizendo que no referido jornal consta que este Vereador será candidato a deputado estadual, não havendo, inclusive, o autor de tal declaração, sendo que, caso procedesse, seria “pré-candidato”, e não “candidato”, destacando que além de tudo “saem entregando por todo lado” o jornal que veicula tal notícia. Esclarecendo que esteve na executiva do partido, onde recebeu legenda para ser “pré-candidato” a deputado federal, e não estadual, como mencionou o jornal, estando esse equivocado. Frisando que colocam uma “redação pequena”, que “não gera nada”, destacando que, a pessoa que escreve o referido jornal ao menos considere a “marca” “Cotidiano”, tendo em vista os três anos de trabalhos realizados por esse jornal, no entanto, agora colocando matérias, as quais não seriam “verdades”, visto que o povo não mereceria isso. Ressaltando que caso queiram crescer politicamente, façam um trabalho “político”, não precisando colocar “coisinhas” no jornal que não levarão a nada. Retomando a notícia mencionada, reitera que o jornal está errando, ao afirmar que este Vereador será deputado estadual, reiterando que não existiriam nada de concreto sobre o assunto, desta forma dizendo que é necessário saber fazer política. Dizendo ainda que a matéria se refere a este Vereador como inexperiente, fato que reconhece, pois está começando, mas, de qualquer forma, tais fatos não poderiam continuar acontecendo. Concluindo diz que todas as autoridades são constituídas por Deus, no entanto, se existem pessoas que acham que vão galgar poder subindo em cimas das outras, essas estão muito enganadas. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Achando-se inscritos para fazerem o uso da Tribuna em Explicação Pessoal os nobres Vereadores José Izidro Neto, Luiz Fábio Alves da Silva, Willians Santos e José Aparecido Nascimento, os mesmos dispensam o uso da palavra. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e duas (22) horas e vinte (20) minutos, convocando-os para a próxima sessão ordinária.