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> : Câmara aprova projeto que obriga Bandeirante retirar poste grátis de morador
Enviado por Pedro Ferreira em 18/04/2008 18:30:00 (1455 leituras)

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão o projeto de lei que estabelece normas de instalação de postes destinados à rede de distribuição de energia elétrica, de sustentação de braço para iluminação pública e cabines telefônicas em ruas e avenidas da cidade, ou seja, em passeios públicos. A votação da matéria de autoria do vereador petista José Aparecido Nascimento, o Aparecido Marabraz ocorreu na sessão ordinária da Casa, na terça-feira, dia 22. No plenário, o vereador José Izidro Neto (PDT), destacou a importância do projeto. Segundo ele, o povo ganhará com a medida, porém, ele teme pela aplicabilidade da lei.

Na prática, a matéria visa determinar que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público que usam postes de concreto em vias públicas procedam à instalação dos equipamentos somente no espaço correspondente aos limites dos terrenos evitando-se, com isso, que postes sejam colocados, por exemplo, em frente à garagem de casas. A idéia central para o vereador Aparecido Marabraz é acabar com sérios transtornos a moradores e, ao mesmo tempo, não permitir despesas para o habitante na necessidade de fazer a remoção de postes. “Na realidade, o meu projeto de lei atende a uma reivindicação constante de munícipes locais. Afinal, senão bastasse o incômodo que causa um poste em frente à entrada de uma moradia, o cidadão precisa pagar caro para a empresa concessionária retirá-lo”, explica o petista. Hoje, o custo médio que um morador precisa arcar junto a Bandeirante para retirada de um poste ultrapassa a R$3 mil.

Na verdade, depois de aprovado e sancionado o projeto de Aparecido Marabraz, caberá a administração municipal em casos de excepcionais interesses e mediante requerimento da entidade responsável pela instalação dos equipamentos, ou seja, postes, braços e cabines telefônicas autorizar a sua implementação fora dos parâmetros exigidos pela presente lei. Em contrapartida, a administração pública, ou concessionárias ou permissionárias de serviço público que tenham esses equipamentos instalados em desacordo com a exigência da futura norma deverão fazer a regularização no prazo máximo de 180 dias, no entanto, sem qualquer ônus para os proprietários dos imóveis. Em Suzano, a medida já vem sendo colocada em prática pela Prefeitura Municipal junto a Bandeirante Energias do Brasil.

Na hipótese de descumprimento das disposições contidas na presente lei, as empresas concessionárias ou permissionárias estarão sujeitas a receber multas equivalentes a 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) por cada irregularidade apontada, o que corresponde hoje a cerca de R$2,5 mil. Além disso, caso, a infração permaneça, isto é, não seja, de fato, regularizada dentro do prazo de 30 dias, a multa receberá uma atualização monetária de diária de uma UFM, algo em torno de R$52,00. Esse item da matéria faz parte de uma emenda modificativa da vereadora Ana Acilda Alves da Silva (PV), a Ana do PV. Já o vereador José Izidro Neto (PDT), propôs uma emenda aditiva estabelecendo que a multa aplicada à concessionária ou permissionária seja usada pela administração para fazer a retirada de postes, isto é, do objeto de procedimento administrativo.Ambas as emendas foram aprovadas, por unanimidade.










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