Projeto de Lei nº 0176/2016 – Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, através de “Food Trucks” e dá outras providências.

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  • Data de Criação 28 de setembro de 2016
  • Ultima Atualização 28 de setembro de 2016

Projeto de Lei nº 0176/2016 - Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, através de "Food Trucks" e dá outras providências.