Funerárias podem ser obrigadas a informar gratuidade a carentes

Empresas funerárias de Ferraz de Vasconcelos poderão ser obrigadas a instalar placa em seus estabelecimentos contendo os requisitos básicos para que famílias de baixa renda incluídas em programas sociais possam receber caixão popular gratuito e velório social. A determinação faz parte de um projeto de lei apresentado pelo vereador Claudio Roberto Squizato (PSB), na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 6. A proposta do socialista (foto) ainda não tem data para ser votada pelo plenário.

De acordo com o texto em tramitação na Casa, as concessionárias do serviço funerário na cidade terão que expor placa alusiva a gratuidade com os seguintes dizeres: “I- Requisitos para velório social gratuito: atestado emitido pela Secretaria de Assistência Social, em conformidade com a lei nº 2.959/2010; atestado de óbito e comprovante de situação de pobreza do falecido (a), assim como, de seus parentes de primeiro grau e documentos pessoais do solicitante (RG e CPF)”.

O aviso afixado em lugar de fácil visualização deverá conter ainda a seguinte expressão: “Está funerária é obrigada a atender gratuitamente família de baixa renda que não possui condições para arcar com as despesas do velório”. A matéria prevê que em caso de descumprimento: I- advertência por escrito para a regularização em 10 dias úteis; II – multa no valor de quatro Unidades Fiscais do Município (UFMs), hoje, o correspondente a R$387,76, no caso de persistência da infração e III- após 90 dias sem a regularização multa de dez UFMS, isto é, de R$969,40.

O projeto de lei estabelece também que a empresa funerária fica obrigada a prestar informação a Secretaria Municipal de Assistência Social da quantidade de atendimentos feitos gratuitamente, por meio de um relatório completo contendo o nome do falecido (a), a data, se ocorreu o velório, o cortejo e todos os aparatos do velório como flores, velas, suporte do caixão e respectivos traslados até o cemitério. Para Claudio Squizato, infelizmente, a maioria das famílias carentes não sabe desse direito. “Na realidade, a nossa proposta vai deixar tudo claro”, conclui.

Por Pedro Ferreira, em 09/08/2018.

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