Petista irá requer o projeto que cria Conselho de Transportes

Como a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos deixou vencer o prazo para o envio do projeto de lei complementar criando o Conselho Municipal de Transportes, o vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT) e mais um grupo de oito parlamentares resolveu exigir explicações de quando o texto será encaminhado para a apreciação da Casa em dois turnos.  O requerimento com esse objetivo encontra-se protocolado e poderá ser votado nas próximas sessões ordinárias.

Segundo a lei complementar nº 322, de 27 de novembro do ano passado que autoriza a municipalidade a realizar o processo de licitação para o setor de transporte coletivo, o Poder Executivo tinha 60 dias para elaborar a matéria e remetê-la a Câmara Municipal. Aliás, o vereador Claudio Ramos, juntamente, com o companheiro de partido, José Aparecido Nascimento, o Aparecido Marabraz e o colega Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue, é o autor da emenda propondo a implantação do virtual Conselho Municipal de Transportes.

O futuro órgão colegiado será formado por representantes da administração pública local e membros da sociedade civil organizada. A entidade terá caráter consultivo e deliberativo, ou seja, neste último caso, terá a prerrogativa, por exemplo, de opinar sobre a autorização de reajuste da tarifa de ônibus, já que trata-se de um ato exclusivo do prefeito municipal. Os conselheiros também poderão fiscalizar a qualidade de serviços de transportes realizados no município.

A mesma turma de vereadores liderada por Claudio Ramos decidiu ainda cobrar o encaminhamento do texto que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo. No fundo, a matéria já deveria ter sido aprovada, em 2016, em obediência a lei federal nº 10.257/2001, denominada de Estatuto das Cidades que prevê a atualização a cada dez anos. Na época, o projeto tramitou no Legislativo, porém, a atual gestão pediu a sua retirada, no ano passado. Na ocasião, o governo alegou que precisa fazer adequações a proposta.

Por Pedro Ferreira, em 08/02/2018.

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