ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (2017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Pedro Paulo de Almeida.  Precisamente às dez horas (10h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária.  Após discussão, a Ata da Sessão Extraordinária anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida o Presidente suspende a Sessão por trinta minutos (30min), às dez horas e dez minutos (10h10min), retornando ás onze horas (11h). Efetuada a verificação de quórum, constando presentes os Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia. Matéria a ser apreciadas em primeira votação. Projeto de Lei Complementar n.º 12/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Aberto período de discussão. Solicitando a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, questionando a divulgação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Com a palavra o Presidente esclarecendo as dúvidas dos nobres Pares em relação a presente Sessão Extraordinária. Com a palavra Claudio Roberto Squizato, fazendo uso da Tribuna, comentando o presente Projeto e concordando com o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Ressaltando que é favorável ao Projeto. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza questionando o presente Projeto, com aparte o Presidente esclarecendo o presente Projeto. Ainda com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza pedindo que o presente Projeto seja lido na integra. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva comentando que pediu a prorrogação do Refis, tendo em vista que não foi feito divulgação apropriada. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento comentando a falta de comunicação do Governo com essa Casa de Leis. Com a palavra o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida ressaltando que é favorável ao presente Projeto. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira comentando sua indignação com o Governo. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza comentando o presente Projeto. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza concordando com o Refis. Com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira concordando com o Refis. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Ao término, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária às doze horas e cinquenta e cinco minutos (12h55min), convocando os nobres pares para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento desta. Registre-se a ausência dos nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David e Jose Nelson Ferreira. O áudio da presente Sessão Extraordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 49/2017.