ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois mil e dezoito (2.018), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Marcos Antonio Castello. Precisamente às vinte e quatro horas (24h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária. Após discussão, a Ata da Sessão Extraordinária anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA.  Matérias a serem apreciadas em Segunda Votação. Projeto de Lei Complementar nº 0018/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui normas para parcelamento de débitos, revoga o Capítulo II, do Título II referente ao Parcelamento da Lei Complementar nº 320/2017, dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza requerendo que o Projeto seja aprovado com redação final. Colocado em discussão e votação o requerimento verbal. Aprovado. Aberto o período de discussão, fazendo uso da tribuna os nobres Vereadores Eliel de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva para comentarem o Projeto. Em votação, aprovado com redação final por unanimidade entre os presentes. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Projeto de Lei Complementar nº  0019/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos  da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.  Com Emenda Substitutiva, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em Questão de Ordem o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requerendo que o Projeto seja aprovado com redação final. Colocado em discussão e votação o requerimento verbal. Aprovado. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado com redação final por unanimidade entre os presentes. Projeto de Lei Complementar nº 0020/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o Anexo X, constante da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, no que concerne à Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requerendo que o Projeto seja aprovado com redação final. Colocado em discussão e votação o requerimento verbal. Aprovado. Aberto o período de discussão, fazendo uso da tribuna para comentarem o Projeto os nobres Vereadores Alexandre Barboza dos Santos com aparte dos nobres Vereadores Eliel de Souza e Hodirlei Martins Pereira; Claudio Roberto Squizato com aparte do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais matérias a serem lidas, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária à zero hora e vinte e cinco minutos (0h25min). Registrando-se a ausência do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. O áudio da presente Sessão Extraordinária encontra-se gravada integralmente no CD n.º 68/2018.