Ata da 81ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (2.018), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os Vereadores Renato Ramos de Souza, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em discussão a Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem de Veto Total nº 029/2018, do senhor Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 2762/2018. Encaminhado às Comissões competentes, para emissão de parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 209/2018 – D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 398/2018, de autoria do Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 210/2018 – D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 399/2018, de autoria do Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 211/2018 – D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 400/2018, de autoria do Vereador José Aparecido Nascimento. Em Questão de Ordem o Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requerendo que as indicações sejam lidas, se possível, em bloco antes da leitura dos requerimentos. Colocado em Única Discussão e Votação o requerimento verbal. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 212/2018 – D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 401/2018, de autoria do Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 213/2018 – D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 402/2018, de autoria do Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 214/2018 – D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 403/2018, de autoria do Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 215/2018 – D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 404/2018, de autoria do Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 216/2018 – D.A./Ded, solicitando a dilação de prazo de 5 (cinco) dias para a resposta do Requerimento nº 405/2018, de autoria do Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrito pelos demais pares. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 217/2018 – D.A./Ded, informando que o Autógrafo nº 2760/2018, desta Casa de Leis, foi transformado na Lei Complementar nº 335, de 7 de dezembro de 2018. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Saúde, voltados à conservação predial do Centro de Fisioterapia do Jardim Castello, além da aquisição de equipamentos essenciais para funcionamento daquele setor, no valor de R$ 180.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Saúde, voltados à manutenção e criação de novas práticas e ações para com o Setor de Controle de Zoonoses, em especial à castração e vacinação animal, dentre outros programas voltados ao bem-estar animal, no valor de R$ 200.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva, José Aparecido Nascimento e Eliel de Souza, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Saúde, voltados a complementar os custos referentes à construção do Centro de Fisioterapia em área pública existente na confluência da Av. Maria Joaquina de Abreu com a Rua dos Ipês e Rua José Mazzuca, localizadas na Vila Santa Margarida, no valor de R$ 400.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira e Eliel de Souza, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida, voltados à reforma e manutenção da Quadra existente na Rua Pedro Leite, Vila Andeyara, no valor de R$ 35.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Flavio Batista de Souza, Antonio Marcos Atanazio, Eliel de Souza e Renato Ramos de Souza, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Educação, voltados à conservação predial, preferencialmente, da EMEF Professora Primorosa Jorge do Nascimento, com a construção de muro e cobertura sobre a piscina existente naquele local, no valor de R$ 90.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Claudio Ramos Moreira, Hodirlei Martins Pereira, Agilio Nicolas Ribeiro David, Clovis Ottoni Sousa, José Aparecido Nascimento, Renato Ramos de Souza, Roseli Aparecida Messias Ferreira, Flavio Batista de Souza, Antonio Marcos Atanazio, Marcos Antonio Castello, Eliel de Souza e Ananias Coelho Neto, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Saúde, voltados à construção do Centro de Zoonoses para atendimento de animais abandonados nas ruas e em razão da escassez de serviços especializados desta natureza no Município, no valor de R$ 800.000,00.  Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, Antonio Marcos Atanazio, Eliel de Souza, Marcos Antonio Castello, Agilio Nicolas Ribeiro David e Jose Nelson Ferreira, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida, voltados à reforma e manutenção do Ginásio Municipal da Vila Santo Antônio, tendo em vista o precário estado de conservação daquele espaço público, no valor de R$ 150.000,00.  Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento,  Flavio Batista de Souza, Antonio Marcos Atanazio, Eliel de Souza, Marcos Antonio Castello, Agilio Nicolas Ribeiro David e Jose Nelson Ferreira, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Saúde, voltados à conservação predial, preferencialmente, da Unidade Básica de Saúde de Vila Santo Antônio, tendo em vista o estado de conservação daquele prédio, no valor de R$ 80.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer.  Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Marcos Atanazio, Claudio Roberto Squizato e Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo Vereador Marcos Antonio Castello, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento, Saneamento, Verde e Habitação, voltados à abertura de rubrica orçamentária para realização de obras e serviços de engenharia no Município, no valor de R$ 5.501.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Marcos Atanazio, Claudio Roberto Squizato e Hodirlei Martins Pereira, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Educação, voltados à abertura de rubrica orçamentária para celebração de Termo de Colaboração (3º Setor) através da fonte de recursos do Salário Educação (QESE), para atender o número de demanda reprimida de crianças do ensino infantil no Município, no valor de R$ 100.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer.  Em Questão de Ordem o Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requerendo supressão do intervalo entre o expediente e a Ordem do Dia. O Presidente informa que o requerimento será colocado em discussão em momento oportuno. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Marcos Atanazio, Claudio Roberto Squizato e Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo Vereador Marcos Antonio Castello, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Assistência Social, voltados à abertura de rubrica orçamentária para celebração de convênio com a AACD – CONDEMAT, para atendimento de crianças e adolescentes do Município, no valor de R$ 100.500,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Renato Ramos de Souza e José Aparecido Nascimento, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Cultura, voltados ao fomento das atividades culturais no Município, no valor de R$ 200.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida, voltados à aquisição de academia ao ar livre nos bairros do Jardim São José, Vila Santo Antônio, Parque São Francisco, Vila Jamil e Vila Corrêa, no valor de R$ 60.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento, Saneamento, Verde e Habitação, voltados à construção de ciclovia na Avenida Marginal Zilda Arns, zona central do Município, no valor de R$ 100.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Emenda ao Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria dos nobres Vereadores Renato Ramos de Souza e Clovis Ottoni Sousa, que visa aumentar os recursos orçamentários para a Secretaria Municipal de Segurança, voltados à aquisição de um veículo destinado ao patrulhamento da Lei Maria da Penha no Município, no valor de R$ 60.000,00. Encaminhado à Comissão competente, para emissão de parecer. Em Questão de Ordem o Vereador José Aparecido Nascimento requerendo a inclusão das Emendas ao Projeto de Lei nº 077/2018 na Ordem do Dia da presente sessão. Colocado em Única Discussão e Votação o requerimento verbal. Aprovado. Em seguida, o Presidente coloca em Única Discussão e Votação o requerimento verbal do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva solicitando supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Aprovado. Ainda havendo matérias a serem apreciadas, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as mesmas serão incluídas no Expediente da próxima Sessão Ordinária. Em seguida o Presidente solicita ao Secretário que seja efetuada a chamada dos senhores Vereadores, constando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Em Questão de Ordem o Vereador Renato Ramos de Souza cumprimentando aluno participante do Projeto Parlamento Estudantil e informando que os certificados serão entregues na próxima Sessão Ordinária. Matéria a ser apreciada em Única Discussão e Votação: Mensagem de Veto Total nº 026/2018, do senhor Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 2.759/2018, Projeto de Lei nº 0066/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para divulgação de comunicados de utilidade pública, em veículos utilizados para prestação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito do Município, e dá outras providências. Aberto o período de discussão fizeram uso da tribuna os Vereadores José Aparecido Nascimento, com aparte do Vereador Luiz Fábio Alves da Silva; Claudio Ramos Moreira, com aparte do Vereador José Aparecido Nascimento. Encerrado o período de discussão. Em Questão de Ordem o Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando que a votação seja nominal. Em única discussão e votação o requerimento verbal. Aprovado. Colocado em votação, feita a chamada, verificou-se o seguinte: Agilio Nicolas Ribeiro David-ausente, Alexandre Barboza dos Santos-ausente, Ananias Coelho Neto-não, Antonio Marcos Atanazio-não, Claudio Ramos Moreira-não, Claudio Roberto Squizato-ausente, Clovis Ottoni Sousa-ausente, Eliel de Souza-ausente, Flavio Batista de Souza-não, com declaração de voto, Hodirlei Martins Pereira-não, José Aparecido Nascimento-não, Jose Nelson Ferreira-não, Luiz Fabio Alves da Silva-não, Marcos Antonio Castello-ausente, Pedro Paulo de Almeida-ausente, Renato Ramos de Souza-não e Roseli Aparecida Messias Ferreira-não. Veto Total rejeitado com 10 (dez) votos contrários e 7 (sete) ausências.  Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 025/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Aberto o período de discussão e votação, sem manifestação dos Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 026/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 332, de 14 de maio de 2018, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto o período de discussão da Emenda Modificativa, fez uso da palavra o Vereador Renato Ramos de Souza. Encerrado o período de discussão e votação. Aprovada. Aberto o período de discussão e votação do Projeto, sem manifestação dos Vereadores. Aprovado. O Vereador Flavio Batista de Souza assume a Presidência. Projeto de Lei nº 077/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. Com Emendas ao Projeto. Aberto o período de discussão das Emendas, fizeram uso da palavra os Vereadores Renato Ramos de Souza; Luiz Fábio Alves da Silva; Hodirlei Martins Pereira; Claudio Roberto Squizato; José Aparecido Nascimento; Claudio Ramos Moreira. O Vereador Hodirlei Martins Pereira assume a Presidência. Em Questão de Ordem o Vereador Antonio Marcos Atanazio solicita chamada para verificação de quórum. Constando presentes os Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos; Ananias Coelho Neto; Antonio Marcos Atanazio; Claudio Ramos Moreira; Clovis Ottoni Sousa; Eliel de Souza; Hodirlei Martins Pereira; Pedro Paulo de Almeida e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, retornaram-se às discussões das Emendas, fazendo ainda uso da palavra os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira; Eliel de Souza; Antonio Marcos Atanazio e Alexandre Barboza dos Santos. Encerrado o período de discussão e votação das Emendas. Aprovadas. O Vereador Flavio Batista de Souza reassume a Presidência. Aberto o período de discussão do Projeto, fez uso da palavra o Vereador Flavio Batista de Souza, assumindo a Presidência o Vereador Hodirlei Martins Pereira. Em seguida o Vereador Flavio Batista de Souza reassume a Presidência. Continuando, fizeram uso da palavra os Vereadores Claudio Roberto Squizato, com aparte do Vereador Flavio Batista de Souza; Eliel de Souza. Encerrado o período de discussão e votação do Projeto. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira (declinou); Flavio Batista de Souza (declinou); José Aparecido Nascimento (declinou) e Hodirlei Martins Pereira (declinou). Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte e uma horas e vinte minutos (21h20min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores Antonio Marcos Atanazio, a partir das dezoito horas e trinta e oito minutos (18h38min); Claudio Ramos Moreira, a partir das dezoito horas e trinta e nove minutos (18h39min) e Flavio Batista de Souza, a partir das dezoito horas e cinquenta e seis minutos (18h56min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 97/2018.