ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três (03) dias do mês de setembro de dois mil e dezoito (2.018), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Agilio Nicolas Ribeiro David. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Presidente solicita 1 minuto de silêncio pelo falecimento dos Ex-Vereadores Joseph Raffoul e Eduardo Anion. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício n.º 149/2018 – D.A./Ded. Informando que o autógrafo dessa Câmara Municipal de n.º 2746/2018, foi transformado na Lei n.º 3.349, de 24 de agosto de 2018. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Ofício n.º 150/2018 – D.A./Ded. Encaminhando documentos, informando os serviços realizados pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, na Avenida Nove de Julho, defronte ao CAPS II. Projeto de Lei n.º 0076/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que altera o inciso V do art. 3°, da Lei n.º 3.159, de 15 de março de 2013, que cria Programa Emergencial de Auxilio Desemprego Municipal e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emissão de pareceres. Requerimento n.º 358/2018, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1- Qual a quantidade de munícipes ferrazenses que atualmente são atendidos pela A.A.C.D. unidade de Mogi das Cruzes? 2- Dentre a quantidade de munícipes atendidos pela mencionada instituição, quantos foram encaminhados pelo Executivo Municipal? Favor informar o motivo do encaminhamento, ou seja, por qual razão a rede municipal de saúde não atendeu a demanda. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 359/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, às providências necessárias à convocação dos Secretários Municipais de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação; Fazenda; Assuntos Jurídicos e Governo, nos termos Art. 7, inciso X, da Lei Orgânica do Município, para que esta Casa seja informada sobre: 1-Quais são as obras inacabadas entre a Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal? 2-Qual a previsão da entrega e como esta o andamento de cada obra da Prefeitura? 3-Quantos empreendimentos imobiliários liberados no Município desde o início de 2017 até agora? 4- Existe um planejamento para atender essa demanda na área da Saúde, Educação e Transporte Público? Existem estudos de impactos de vizinhança de todos os empreendimentos liberados no Munícipio? 5- Que medidas estão sendo executadas sobre os terrenos privados que apresentam irregularidades? 6- Quantas multas nos anos de 2017 e 2018 a Prefeitura efetuou sobre os terrenos privados que apresentam irregularidades? 7- Encaminhar relatórios de aplicação dos recursos municipal da referida Secretaria. Aberto o período de discussão, fez uso da tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza, com aparte dos Vereadores Flavio Batista de Souza, Claudio Ramos Moreira, Alexandre Barboza dos Santos; José Aparecido Nascimento; Claudio Ramos Moreira, com aparte do Vereador Renato Ramos de Souza; Antonio Marcos Atanazio, com aparte dos Vereadores Renato Ramos de Souza, José Aparecido Nascimento, Flavio Batista de Souza; Claudio Roberto Squizato, com aparte do Vereador Antonio Marcos Atanazio. Assume a Presidência o Vereador Hodirlei Martins Pereira. Fizeram uso da tribuna ainda os Vereadores Eliel de Souza, com aparte do Vereador Alexandre Barboza dos Santos; Flavio Batista de Souza; Alexandre Barboza dos Santos, com aparte dos Vereadores Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento; Luiz Fabio Alves da Silva. Reassume a Presidência o Vereador Flavio Batista de Souza. Reassume a Presidência o Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ainda em discussão, fez uso da tribuna os Vereadores Flavio Batista de Souza e Agilio Nicolas Ribeiro David. Em Questão de Ordem o Vereador José Aparecido Nascimento, requerendo a supressão do intervalo regimental. Em única discussão e votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Encerrado o período de discussão e votação do Requerimento. Aprovado. Requerimento n.º 360/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, às providências necessárias à convocação dos Secretários Municipais de Educação; Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação; Fazenda; Assuntos Jurídicos e Governo, nos termos Art. 7, inciso X, da Lei Orgânica do Município, para que esclareçam sobre a previsão de entrega do uniforme escolar, construção e manutenção de escolas municipais, aplicação dos recursos da Educação, convênios do Governo Estadual e Federal, solicitações de compras, contratos da Secretaria Municipal de Educação e sobre os processos licitatórios que estão em andamento. Aberto o período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Flavio Batista de Souza; Renato Ramos de Souza, com aparte do Vereador Flavio Batista de Souza; Hodirlei Martins Pereira, com aparte dos Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Flavio Batista de Souza e Agilio Nicolas Ribeiro David; José Aparecido Nascimento; Eliel de Souza; Luiz Fabio Alves da Silva. Reassume a Presidência o Vereador Flavio Batista de Souza. Ainda em discussão fizeram uso da tribuna os Vereadores Claudio Roberto Squizato; Alexandre Barboza dos Santos com a parte do Presidente; Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte do Presidente, e dos Vereadores Hodirlei Martins Pereira, Alexandre Barboza dos Santos e Renato Ramos de Souza. Encerrado o período de discussão e votação. Aprovado. Ainda havendo mais matérias a serem apreciadas, porém não havendo tempo hábil, o Senhor Presidente informa que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima sessão ordinária. Em seguida o senhor Presidente solicita ao Secretário que seja efetuada a chamada dos senhores Vereadores, constando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que regulamenta o Art. 150, VL, “b” da Constituição Federal e o Art. 7°, V, “b” da Lei Complementar n.º 320/2017 (Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos). Com Emenda Modificativa, da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, aprovada em única discussão. Em Questão de Ordem o Vereador José Aparecido Nascimento, requerendo que se o Projeto for aprovado que seja com Redação Final. Aberto o período de segunda discussão do Projeto. Sem manifestação dos nobres Vereadores.  Aprovado com Redação Final. Projeto de Resolução nº 0019/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que altera os incisos II e III, bem como a alínea ‘b’ do inciso VI, constantes do art. 22 da Resolução n.º 0534, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências. Aberto o período de discussão. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 031/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto o período de única discussão da Emenda Modificativa, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Aberto o período de discussão do Projeto. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 057/2018, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e subscrito pelos nobres Vereadores Jose Nelson Ferreira, Clovis Ottoni Sousa e Marcos Antonio Castello, que proíbe, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a aplicação de infrações de trânsito aferidas por equipamento eletrônico de controle de velocidade (radares) e semáforos com o mesmo dispositivo, no período compreendido entre as 23h00 e 05h00, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Com Substitutivo, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Aberto o período de discussão do Substitutivo. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 060/2018, de autoria dos nobres Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David e Hodirlei Martins Pereira, que assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Com Emendas Supressiva e Substitutiva da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto o período de única discussão da Emenda Supressiva. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Aberto o período de única discussão da Emenda Substitutiva. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Aberto o período de discussão do Projeto. Fez uso da tribuna o Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte dos Vereadores Eliel de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva e Flavio Batista de Souza. Encerrado o período de discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento (declinou), Claudio Roberto Squizato (declinou) e Alexandre Barboza dos Santos (declinou). Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte e uma horas e cinquenta minutos (21h50min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores Antonio Marcos Atanazio, a partir das dezoito horas e doze minutos (18h12min), Eliel de Souza, a partir das dezoito horas e vinte minutos (18h20min), Luiz Fabio Alves da Silva, a partir das dezesseis horas e vinte e oito minutos (18h28min). Registrando-se a ausência do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravada integralmente no CD n.º 82/2018.