ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e três (23) dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Renato Ramos de Souza. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Ezequias Felippe Rodrigues, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.  Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento n.º 196/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Licença para tratamento de saúde, pelo prazo de quinze (15) dias. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Estando presente o senhor Derneval Jardim, suplente a Vereador, solicitou o Presidente que o mesmo se postasse diante a Mesa para efetuar o juramento. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, onde, em seguida o senhor Ezequias Fellippe Rodrigues, respondeu “Assim o Prometo” assim sendo, o Presidente declara empossado o nobre Vereador. Em seguida, o Presidente convidou o Secretario de Governo para que adentrasse ao Plenário. Devido à movimentação dos ‘camelôs’ no Plenário, o Presidente suspende a Sessão por dez minutos (10min), às dezoito horas e quinze minutos (18h15min), para atendê-los, retornando ás dezenove horas e vinte e cinco minutos (19h25min). Efetuada a verificação de quórum, constando presentes os Vereadores Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Ezequias Felippe Rodrigues, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 08/2017. Informando o envio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a disponibilização no site da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, o Balancete e Demonstrativo das Receitas e das Despesas, referentes ao mês de setembro do corrente. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Comunicado. Agendamento de Audiência Pública para discutir o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, a realizar- se no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 22/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Comunicando. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 7/2017 que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira requereu que a presente Mensagem n.º 22/2017 seja apreciada na Ordem do Dia da presente Sessão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 23/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 208/2017 – DA/Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2700/2017, foi transformado na Lei n.º 3.316, de 9 de outubro de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 209/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 185/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 210/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 186/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 212/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 189/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 213/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 188/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 214/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 187/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria de Obras de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 136/2017/SEMPLA. Solicitando indicação de dois titulares e dois suplentes, para o Conselho Municipal das Cidades. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria de Educação de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 595/2017. Informando. Lista de Classificação Geral – Inscrições ON-LINE 2018. Prefeitura Municipal de São Paulo. Secretaria da Habitação. Ofício CG/AP n.º 316/2017. Respondendo o Requerimento n.º 144/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190544/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Dr. Alfredo Froes Neto: PDDE / 001 – R$ 5.640,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190549/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Zelia Gattai Amado: PDDE / 001 – R$ 9.760,00. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Gabinete da Presidência. Convite. Apresentação do IPRS – Índice Paulista de Responsabilidade Social. Dia trinta de outubro de dois mil e dezessete, (30/10/2017), às 16h, no Plenário Franco Montoro. Assume a presidência Hodirlei Martins Pereira. Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI-SP. Ofício OF-PRES-CIRC-16254/17-SGC. Informando o Projeto de Lei n.º 15/2017 da Câmara Municipal de Santo André, que trata da apresentação do Corretor de Imóveis, através da exigência legal da Apresentação do Cartão de Regulamentação Profissional. Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes e Região. Ofício n.º 29/2017 – Solicitando intercessão junto ao Governador de São Paulo Senhor Doutor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. Câmara Municipal de São Paulo. Gabinete do Vereador Gilberto Natalini. Ofício n.º 230/2017 – 26º GV. Convite. Reunião para Formação de Frente Parlamentar. Dia 30 de outubro de 2017, das 9h às 13h, na Sala Oscar Pedroso Horta, primeiro subsolo, sito ao Viaduto Jacareí, n.º 100 – Bela Vista – Capital – SP, Câmara Municipal de São Paulo. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite. Sessão Solene de Entrega de Título de Honra ao Mérito ao Hospital Santana. Dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezessete (25/10/2017), às vinte horas (20h). Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, sito à Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 – Centro Cívico – Mogi das Cruzes. Associação Paulista de Municípios – APM. Convite. Inauguração da Nova Sede, a Casa dos Municípios. Dia vinte e seis de outubro de dois mil e dezessete (26/10/2017), às dezessete horas (17h). Rua Araçari, 125 – Itaim Bibi – São Paulo – SP. Requerimento n.º 197/2017, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Solicitando informações do Prefeito: Relatório detalhado, contendo os valores mensais gastos com água encanada proveniente da SABESP S/A (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), em todos os próprios, municipais, incluindo praças, ginásios e escolas; Discriminação de nome e endereço dos respectivos locais. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 198/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Solicitando informações do Prefeito: As escolas municipais possuem AVCB; Se sim, encaminhar cópia do documento; Se não, qual prazo para que todas as unidades estejam regulamentadas e seguradas pelo Corpo de Bombeiros; As UBSs possuem AVCB; Se sim, encaminhar cópia do documento; Se não, qual prazo para que todas as unidades estejam regulamentadas e seguradas pelo Corpo de Bombeiros; Os demais equipamentos públicos possuem AVCB; Se sim, encaminhar cópia do documento; Se não, qual prazo para que todas as unidades estejam regulamentadas e seguradas pelo Corpo de Bombeiros; Os estabelecimentos comerciais devidamente regulamentados possuem AVCB; Se sim, encaminhar lista dos estabelecimentos; Se não, qual Órgão Municipal é responsável pela fiscalização. Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores Renato Ramos de Souza; Claudio Roberto Squizato, solicitando informações do Prefeito: Sobre o controle à validade dos extintores: se estão sendo trocados periodicamente conforme determina a lei. Ainda em discussão, fazendo uso da Tribuna o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Em votação com adendo do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 199/2017, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Solicitando informações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP S/A: Quando os Bairros Jardim das Flores e Vila Cristina, serão contemplados com saneamento básico (esgoto). Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores: Pedro Paulo de Almeida; Luiz Fabio Alves da Silva, solicitando que o Superintendente da SABESP, seja convocado para uma reunião para tratar de assuntos pertinentes ao presente Requerimento; Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Ainda em discussão, fazendo uso da Tribuna o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues. Assume a Presidência o nobre Vereador José Aparecido Nascimento.  Ainda em discussão, fazendo uso da Tribuna o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Ainda em discussão, fazendo uso da Tribuna o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato requereu a supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes.   Requerimento n.º 200/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, José Aparecido Nascimento, Lairton Dantas Pessoa, Renato Ramos de Souza e Antonio Marcos Atanazio. Solicitando informações do Prefeito: Cópia do edital da Concorrência Pública nº 007/2011; Cópia de Consorcio, registrada na JUCESP, conforme item 2.1.3 da Cláusula Segunda – Documentos Integrantes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado entre firmado entre Prefeitura e a Matec Engenharia; Cópia integral do “Projeto de Prefeitura” constante no item 3.2 e 3.2.1 da Cláusula Terceira – Vigências e Prazos do referido contrato; Projetos aprovados, relacionados a construção do shopping, tais como projetos de construção, projetos de movimentação de terra, bem como seus respectivos alvarás de execução; Os projetos executivos da obra, projeto estrutural, projetos de drenagem e de estabilização de taludes, bem como respectivo cronograma físico – financeiro da obra; Documentação das empresas de terraplenagem, CNPJ dos mesmos e respectivos registros junto ao conselho (CAU ou CREA), laudo da origem e procedência da terra e suas classificações; Projetos de canalização do córrego, já executado dentro da referida área bem como as devidas outorgas e condicionantes dos órgãos competentes (DAEE e CETESB); Demais documentos do empreendimento, tais como matricula atualizada e o contrato assinado pela atual administração e demais acordos formalizados atualmente entre a empresa MATEC  e a Prefeitura; Houve alteração da planta original, justifique. Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira; Luiz Fabio Alves da Silva; Antonio Marcos Atanazio, com aparte Claudio Ramos Moreira; José Aparecido Nascimento; Assume a Presidência Hodirlei Martins Pereira. Ainda em discussão, fazendo uso da Tribuna os nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, com aparte o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues; Claudio Roberto Squizato, com aparte os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Luiz Fabio Alves da Silva; Renato Ramos de Souza, com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Claudio Ramos Moreira e Luiz Fabio Alves da Silva; Ezequias Felippe Rodrigues, solicitando para que sejam instaladas Placas de Obras na construção do Shopping. Com aparte o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Em votação com adendo do nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, aprovado por unanimidade entre os presentes. Ainda havendo matérias a serem apreciadas, bem como inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima Sessão e os inscritos serão reinscritos na mesma ordem. Prosseguindo, havendo requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Ezequias Felippe Rodrigues, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Derneval Jardim. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em única votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015. Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores Antonio Marcos Atanazio, com aparte Presidente Flavio Batista de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva; Ezequias Felippe Rodrigues apresentou Requerimento de vistas dos autos, pelo prazo de sete (7) dias. Em discussão, com a palavra Luiz Fabio Alves da Silva; José Aparecido Nascimento; Claudio Roberto Squizato, solicitando que a votação ao Requerimento de vistas dos autos seja nominal. Com aparte Claudio Ramos Moreira e Luiz Fabio Alves da Silva. Em votação, aprovado, com um (1) voto contrário do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa. O Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal, salientando que aquele que for favorável ao Pedido de Vistas responderá ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’: Agilio Nicolas Ribeiro David – sim, Ananias Coelho Neto – sim, Antonio Marcos Atanazio – não, Claudio Ramos Moreira – não, Claudio Roberto Squizato – não, Clovis Ottoni Sousa – sim, Ezequias Felippe Rodrigues – sim, Hodirlei Martins Pereira – não, José Aparecido Nascimento – ausente, José Nelson Ferreira – ausente, Lairton Dantas Pessoa – ausente, Luiz Fábio Alves da Silva – não, Marcos Antonio Castello – não, Pedro Paulo de Almeida – sim, Renato Ramos de Souza – não e Derneval Jardim – não. Rejeitado, com oito (8) votos contrários, cinco (5) favoráveis e três (3) ausências. Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza requereu para que destaque o Artigo 1º do Artigo 2º do Projeto de Decreto Legislativo 12/2017. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a prorrogação da presente Sessão por uma hora (1h). Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes.  Em discussão o Artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo 12/2017. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação. O Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal, salientando que aquele que for favorável ao Artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo 12/2017 ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’: Agilio Nicolas Ribeiro David – sim, Ananias Coelho Neto – sim, Antonio Marcos Atanazio – sim, Claudio Ramos Moreira – sim, Claudio Roberto Squizato – sim, Clovis Ottoni Sousa – sim, Ezequias Felippe Rodrigues – sim, Flavio Batista de Souza – não, Hodirlei Martins Pereira – sim, José Aparecido Nascimento – sim, José Nelson Ferreira – ausente, Lairton Dantas Pessoa – ausente, Luiz Fábio Alves da Silva – não, Marcos Antonio Castello – não, Pedro Paulo de Almeida – não, Renato Ramos de Souza – sim e Derneval Jardim – não. Rejeitado, com oito (8) votos contrários, cinco (5) favoráveis e três (3) ausências. Aberto período de discussão para o Artigo 2º do Projeto de Decreto Legislativo 12/2017. Fizeram uso da Tribuna   os nobres Vereadores. Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva; Antonio Marcos Atanazio, com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, os nobres Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David e José Aparecido Nascimento; Luiz Fabio Alves da Silva; José Aparecido Nascimento.  Encerrada a discussão. Em votação. O Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal, salientando que aquele que for favorável ao Artigo 2º do Projeto de Decreto Legislativo 12/2017 ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’: Agilio Nicolas Ribeiro David – não, Ananias Coelho Neto – sim, Antonio Marcos Atanazio – sim, Claudio Ramos Moreira – sim, Claudio Roberto Squizato – sim, Clovis Ottoni Sousa – sim, Ezequias Felippe Rodrigues – não, Flavio Batista de Souza – sim, Hodirlei Martins Pereira – sim, José Aparecido Nascimento – sim, José Nelson Ferreira – sim, Lairton Dantas Pessoa – sim, Luiz Fábio Alves da Silva – sim, Marcos Antonio Castello – sim, Pedro Paulo de Almeida – sim, Renato Ramos de Souza – não e Derneval Jardim – sim. Aprovado, com quatorze (14) votos favoráveis e três (3) contrários. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 22/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Comunicando. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 7/2017 que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes.  Aberto período de discussão. Fez uso da Tribuna o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Moção nº 10/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, apresentando aplausos para com a ETEC do Município, pelo brilhante desempenho demonstrado pelos alunos, professores e equipe gestora, priorizando e dando a devida importância à educação. Com a palavra, o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, apresentou Requerimento de vistas dos autos, pelo prazo de sete (7) dias. Aberto período de discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Moção nº 17/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, apresentando aplausos para com o atleta ferrazense Marcus Vinicius de Araújo Costa, na categoria Fisiculturismo, por ter sido Campeão Brasileiro, Campeão Paulista, 3º colocado no Campeonato Arnold Classic South América e Vice Campeão do Mister Olympia em Las Vegas, dentre outros títulos menores, totalizando dez. Aberto período de discussão. Fez uso da Tribuna o nobre Vereador: Claudio Roberto Squizato; Com a palavra os nobres Vereadores pedindo permissão para falar sem uso da Tribuna: Ezequias Felippe Rodrigues; Luiz Fabio Alves da Silva; Hodirlei Martins Pereira, Agilio Nicolas Ribeiro David e Flavio Batista de Souza. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e subscrito pelos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira e Agilio Nicolas Ribeiro David, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia Municipal do Perdão. Aberto período de discussão. Pedindo permissão para falar sem uso da Tribuna o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Ezequias Felippe Rodrigues, Flavio Batista de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais matérias a serem apreciadas, bem como inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que os inscritos serão reinscritos na mesma ordem. O senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e três horas (23h), convocando os nobres pares para a Sessão Extraordinária, que se realizará dia vinte e seis (26) de outubro do corrente (quinta-feira), com início às dez horas (10h). Registra-se a presença do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira a partir das dezoito horas e treze minutos (18h13min). O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 39/2017.