ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezesseis (16) dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Renato Ramos de Souza. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Ezequias Felippe Rodrigues, Flavio Batista de Souza, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.  Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 7/2017, de autoria do Presidente Flavio Batista de Souza. Informando os Balancetes e Demonstrativos das Receitas, relativos aos recursos recebidos e das despesas realizadas pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos do mês de Julho e Agosto de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 21/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre disciplinamento de operação de carga e descarga no Município de Ferraz, limite de horários e, dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 206/2017 – DA/Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2.697/2017, foi transformado na Lei n.º 3.317, de 10 de outubro de 2017. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190537/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos: PNAE – Pré-Escola – R$ 41.403,60; PNAE – Ensino Médio – R$ 662,40; PNAE – AEE – R$ 1.992,80; PNAE – Creche – R$ 88.146,60; Quota / 008 – R$ 970.578,66. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190538/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Jardim São Fernando: PDDE / 001 – R$ 11.500,00. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato Requerimento Verbal, solicitando a leitura dos Comunicados do Ministério da Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em bloco. Em seguida o Presidente salientou que ainda que a leitura em Plenário seja efetuada em bloco, a consignação em ata será realizada individualmente. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, havendo Requerimento aprovado para a leitura em bloco, procedeu-se à leitura dos Comunicados, a constar. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190539/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Sara Tineue: PDDE / 001 – R$ 9.160,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190540/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Iijima: PDDE / 001 – R$ 9.770,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190541/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Antonio Bernardino Correa: PDDE / 001 – R$ 11.420,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190542/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPSG. Prof. Landia Santos Batista: PDDE / 001 – R$ 14.130,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190543/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prof. Mario Manoel Dantas de Aquino: PDDE / 001 – R$ 11.890,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190545/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPSG. Prof. Justino Marcondes Rangel: PDDE / 001 – R$ 7.900,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190546/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Abílio Secundino Leite: PDDE / 001 – R$ 7.110,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190547/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Martha Calixto Cazagrande: PDDE / 001 – R$ 7.850,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190548/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPG. Prof.ª Eliane Aparecida Dantas da Silva: PDDE / 001 – R$ 9.900,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190550/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Maria Andena Costa: PDDE / 001 – R$ 4.690,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190551/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Jardim São Paulo II: PDDE / 001 – R$ 7.980,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190552/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Tom Jobim: PDDE / 001 – R$ 5.460,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190553/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Roberto Andere Correa: PDDE / 001 – R$ 3.630,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190554/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Luciano Poletti: PDDE / 001 – R$ 9.660,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190555/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da ETEC: PDDE / 001 – R$ 4.950,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM190556/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEI. Thomaz Rodrigues Alckmin: PDDE / 001 – R$ 2.940,00. Requerimento n.º 194/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e subscritos pelos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira, Flavio Batista de Souza e Agilio Nicolas Ribeiro David. Solicitando informações do Prefeito: Será prorrogado o contrato emergencial com o Laboratório que estava realizando a coleta de exames nas UBSs; Quando será retomada a coleta de exames nas UBSs; Enviar a esta Casa de Leis, toda a documentação do certame licitatório realizado e que culminou a empresa ganhadora para a prestação de serviços de laboratório, constando inclusive os e-mails enviados aos interessados, quais participantes, preço ajustado em contrato e edital vigente para novo certame ou para renovação de outrora em vigor. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador autor Claudio Roberto Squizato, esclarecendo o Requerimento, ressaltando sua indignação pela não renovação do contrato do Laboratório de Coleta de Exames. Com aparte o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, concordando com o Requerimento do Vereador Claudio Roberto Squizato. Com aparte o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, comentando que é favorável ao Requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, parabenizando o Autor pelo Requerimento.  Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, comentando que também fez um Requerimento com o mesmo assunto, tendo em vista que o problema é grave. Com aparte o Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, comentando que o assunto é muito grave, concordando com o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Ainda com a palavra o Vereador Renato Ramos de Souza, fazendo um Requerimento Verbal, solicitando a convocação do Secretario de Saúde para discussão do presente Requerimento. Com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, informando que o Secretario, quando convocado, terá o prazo de até trinta (30) dias para comparecer nesta Casa de Leis. Ainda com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza fazendo um novo Requerimento Verbal, solicitando a retirada do Requerimento de sua autoria, solicitando que as seguintes informações sejam acrescentadas ao Requerimento do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato: Por qual motivo não foi aberto processo licitatório para a realização dos exames laboratoriais; Quem é o responsável pela não efetivação do serviço por tempo determinado através de licitação; Sabendo que o prazo do contrato emergencial estava chegando ao final, quais providências foram tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde; Se foi solicitado ao setor de Compras, existem documentos que comprovem essa solicitação; Se sim, solicito que seja encaminhado cópias de todas as solicitações; No possível novo contrato, foi colocado à necessidade de ampliação dos dias de coleta e realização dos exames. Com a palavra o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida, concordando com o Requerimento do Vereador Claudio Roberto Squizato. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, parabenizando o Requerimento, comentando que a convocação do Secretario de Saúde é pertinente. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, comentando sua indignação com o Prefeito. Em votação, aprovado, com adendo do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra o Vereador Eliel de Souza, fazendo um Requerimento Verbal, solicitando a retirada das Emendas 3 e 4 do Projeto de Lei 2/2017. Em votação, aprovado, por unanimidade entre os presentes. Em votação, o Requerimento Verbal do Vereador Renato Ramos de Souza, para a convocação do Secretario de Saúde, para a discussão do Requerimento nº 194/2017 de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Aprovado, por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato requereu a supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 274º, do Regimento Interno da Casa, com o Requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum. Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Ezequias Felippe Rodrigues, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em segunda votação. Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que altera a Lei nº 2.266, de 27 de abril de 1998. Com Substitutivo de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dispõe sobre a organização que especifica. Com Emenda Modificativa (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação), que altera a redação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Emenda Aditiva nº 01 (Vereadores Claudio Ramos Moreira, José Aparecido Nascimento e Renato Ramos de Souza), que adiciona ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, o Artigo 25º-A. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, declarando seu repúdio para com a Empresa Radial Transportes, com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, pedindo para que o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues se atente ao teor da Emenda. Com a palavra o nobre Vereador autor Claudio Ramos Moreira, explicando o teor da presente Emenda. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Subemenda Modificativa á Emenda Aditiva nº 02, (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação), que altera a redação do inciso V do Artigo 16º. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Emenda Aditiva nº 02, (Eliel de Souza), que adiciona ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, o inciso V ao Artigo 16º. Aberto período de discussão, com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, requereu que a Emenda Aditiva nº 02, seja votada com Redação Final da Subemenda Modificativa. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em discussão a Emenda Aditiva nº 02. Com a palavra o nobre Vereador autor Eliel de Souza, explicando a Emenda. Com aparte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, concordando com a Emenda. Com a parte o Presidente Flavio Batista de Souza, comentando que é favorável a Emenda, porém questiona se não há excesso. Ainda com a palavra o nobre Vereador  Eliel de Souza, respondendo que não há excesso. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, concordando com a Emenda. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Subemenda Modificativa á Emenda Aditiva nº 05, (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação), que altera a redação do § 1º do Artigo 15º. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes.  Emenda Aditiva nº 05 (Vereador Eliel de Souza), que adiciona ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, o §1 ao Artigo 15º. Aberto período de discussão, com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, requereu que a Emenda Aditiva nº 05, seja votada com Redação Final da Subemenda Modificativa. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em discussão a Emenda Aditiva nº 05. Com a palavra o nobre Vereador autor Eliel de Souza, explicando a Emenda. Com a parte o Presidente Flavio Batista de Souza, questionando a Emenda. Com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, concordando com o nobre Vereador Eliel de Souza. Com aparte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, parabenizando a Emenda. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes.  Emenda Aditiva nº 06 (Vereador Luiz Fábio Alves da Silva), que adiciona ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, o Artigo 15º-A. Aberto período de discussão não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Emenda Substitutiva nº 07 (Vereador Hodirlei Martins Pereira), ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que substitui o inciso VI do artigo 4º.  Aberto período de discussão, com a palavra o nobre Vereador autor Hodirlei Martins Pereira explicando a Emenda. Com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza parabenizando o Vereador Hodirlei Martins Pereira pela Emenda. Com aparte o nobre Vereador Ezequias Felippe Rodrigues, parabenizando o Vereador Hodirlei Martins Pereira pela Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza parabenizando o Vereador Hodirlei Martins Pereira pela Emenda, ressaltando sua aprovação e pedindo para assinar a mesma. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Emenda Substitutiva nº 08 (Vereadores Flávio Batista de Souza e Claudio Roberto Squizato), ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que substitui o Artigo 7º caput e seu § 1º, bem como Subemendas da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação às Emendas Aditiva nº 02, Substitutiva nº 04 e Aditiva nº 05. Aberto período de discussão, com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, discordando da presente Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, esclarecendo a Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, comentando que o debate é pertinente, tendo em vista que nunca houve um Projeto para Licitação de Transporte Público. Com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, comentando que pode concordar ou discordar. Discordando da Emenda. Ainda com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, sugerindo que se façam Audiências Públicas para tratar desse assunto com frequência. Parabenizando o Prefeito pelo Projeto de Lei enviado a esta Casa de Leis. Com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, comentando que todas as Emendas apresentadas tem a finalidade de contribuir para um Certame Licitatório justo. Com aparte o Vereador José Aparecido Nascimento, “profetizando” que a Empresa ganhadora do Certame Licitatório será a Radial Transportes, já que se trata de “carta marcada”. Ainda com a palavra o Vereador Hodirlei Martins Pereira, ressaltando que se o Vereador José Aparecido Nascimento tem essa certeza, já entre com todas as ações cabíveis para que isso não ocorra. Com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, comentando que se o Vereador José Aparecido Nascimento tem essa certeza, de que a Radial Transporte é “carta marcada”, ele deve representar essa acusação no Ministério Público, pois se o Vereador José Aparecido Nascimento não fizer, ele  fará a denuncia no MP contra o Vereador. Com aparte o Vereador José Aparecido Nascimento, esclarecendo que só pode entrar com uma denuncia no MP, quando sair o Certame Licitatório, tendo em vista que ainda não se sabe quem será a Empresa ganhadora. Ressaltando que o Vereador Flavio Batista de Souza, deve ser muito amigo dos donos da Empresa Radial Transportes, tendo em vista que esta tomando suas dores. Ainda com a palavra o Vereador Hodirlei Martins Pereira, ressaltando que a licitação de Transporte Público será um grande avanço. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, explicando a Emenda e comentando que a Empresa Radial, por estar instalada em Ferraz de Vasconcelos, já ter duas garagens no Município, sai na frente das Empresas que vem de outros Estados, no certame licitatório. Com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, comentando que as Emendas são feitas para ter o poder da fiscalização, não concordando com a Emenda em discussão. Ainda com a palavra Claudio Roberto Squizato, esclarecendo o teor da Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva comentando que será a primeira vez que esse projeto vem para essa Casa de Leis, por isso tem muitas Emendas a serem votadas. Com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, comentando que hoje em dia o Transporte Público esta ruim, com muitas reclamações, mas já foi bom. Com aparte o nobre  Vereador José Aparecido Nascimento, ressaltando sua indignação para com a Empresa Radial Transportes. Ainda com a palavra o Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, comentando que a Empresa com a melhor proposta, seja vencedora. Com a palavra Eliel de Souza, ressaltando que é motivo de orgulho, estar votando esse Projeto, tendo em vista que nunca foi feito Licitação para Transporte Público. Com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, comentando que a Emenda esta esclarecedora e garante o melhor possível para a população. Com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, ressaltando que é contrário à Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, ressaltando que é um momento histórico, independente da Empresa que ganhará. Com esse projeto haverá embasamento para fiscalização. Em votação, com dois (2) votos contrários. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dispõe sobre a organização que especifica. Com as Emenda aprovadas. Em discussão. Não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018. Aberto período de discussão, com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, esclarecendo o Projeto e ressaltando sua indignação para com os valores destinados a cada Pasta, especialmente na da Saúde. Pedindo Vistas por quinze (15) dias. Aberto período de discussão, ainda com a palavra o Vereador Hodirlei Martins Pereira, comentando que o Pedido de Vistas se faz necessário. Com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, comentando que esta situação é muito triste. Com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, concordando com os nobres Pares. Com aparte Claudio Ramos Moreira, concordando com os nobres Pares. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais matérias a serem apreciadas, nem havendo tempo regimental, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e duas horas (22h), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registra-se a presença dos nobres Vereadores: Antonio Marcos Atanazio a partir das dezoito horas e seis minutos (18h06min), Hodirlei Martins Pereira a partir das dezoito horas e sete minutos (18h07min), José Aparecido Nascimento a partir das dezoito horas e nove minutos (18h09min), Eliel de Souza a partir das dezoito horas e dez minutos (18h10min), Luiz Fabio Alves da Silva a partir das dezoito horas e dezenove minutos (18h19min) e Claudio Ramos Moreira a partir das dezoito horas e vinte e cinco minutos (18h25min). O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 38/2017.