ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezoito (18) dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Pedro Paulo de Almeida e Marcos Antonio Castello. Precisamente às dezoito horas e dezoito minutos (18h18min), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Clovis Ottoni Sousa, Edson Elisa Khouri, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Osnir Angelo Pasquarelli, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, pedindo desculpas à população pelo atraso, esclarecendo que ocorreu devido ao fato da realização de reuniões com um grupo de Vereadores para tratar de assuntos de interesse do Município. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, comunicando que foi agendada para o dia 22 de setembro do corrente, às 9 horas, a Audiência Pública para avaliar o Projeto de Lei nº 028/2017, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual referente ao quadriênio 2018-2021 a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal. Mensagem nº 16/2017, do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às Comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 111/2017-Sempla. Informando nova data da audiência pública sobre o PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, para o dia 24 de outubro de 2017, a partir das 18 horas. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 150/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 155/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 152/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 142/2017, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 153/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 133/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 154/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 143/2017, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 155/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 141/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 156/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 139/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 157/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 158/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Agilio Nicolas Ribeiro David, Hodirlei Martins Pereira e Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 158/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 138/2017, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 159/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 147/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 160/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 140/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 161/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 159/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 162/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 126/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 163/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 134/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 165/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 161/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 166/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 156/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 168/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 150/2017, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 169/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 137/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 170/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 145/2017, de autoria dos nobres Vereadores Renato Ramos de Souza e Alexandre Barboza dos Santos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 171/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 148/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 172/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 149/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 173/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 164/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 174/2017-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 135/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria da Habitação, ofício CL 1954/2017, informando sobre o andamento dos procedimentos de regularização fundiária dos núcleos Jardim Dayse I e II e Fazenda Itajuíbe. Projeto de Lei nº 0031/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência. Encaminhado às Comissões competentes. Projeto de Lei nº 0032/2017, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto e subscrito pelo nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, que institui a Semana de Combate ao Abuso e Assédio Sexual contra Mulher. Encaminhado às Comissões competentes. Requerimento nº 0177/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, ao senhor Prefeito Municipal, para que sejam encaminhadas informações a esta Casa de Leis, sobre o contrato da empresa que vendeu/forneceu/doou os brinquedos existentes na Praça dos Trabalhadores (Centro de Convenções), tendo em vista que se encontram danificados. Em Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza dizendo que houve repercussão nas redes sociais, pois um garoto se acidentou ali, sendo necessária a manutenção dos brinquedos utilizados pelas crianças, evitando assim uma tragédia. Encerrada a Discussão. Aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento nº 0178/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, José Aparecido Nascimento e Ananias Coelho Neto, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa de Leis seja informada se há estudos visando a retomada de alimentação para crianças e adolescentes que serão atendidas no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados pelas entidades OIAEU e Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida. Em Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira comentando que esse tipo de serviço deveria ser prestado na pasta da Promoção Social, mas diante de dificuldades financeiras, na gestão do ex-Prefeito Jorge Abissamra foi para a pasta da Educação e agora o Prefeito atual resolveu devolver esse tipo de atendimento para a Promoção Social. Comentando das dificuldades enfrentadas pelas entidades e que esse atendimento deve ser mesmo pela Promoção Social, mas a Administração não pode agir com falta de sensibilidade com relação à alimentação das crianças, inclusive se tratam de famílias que já recebem algum benefício de programa social, portanto o governo precisa dialogar. Em aparte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos dizendo que em reunião no início do ano quando foi transferido o recurso da Secretaria da Educação para a Promoção Social o Secretário Rodrigo de Freitas Siqueira prometeu fazer um estudo do per capita por aluno e foi dito para que não fosse muito aquém dos municípios de Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, Arujá e Itaquaquecetuba, que fizesse uma comparação. Afirmando em seguida que não sabia sobre o corte da alimentação. Novamente o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que se estima haver dois milhões de reais na conta da Promoção Social, mas o Prefeito não consegue utilizar o recurso, devendo-se realmente cobrar o Secretário Municipal para que dê uma resposta. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que em outra gestão do Prefeito atual já houve um problema referente à alimentação fornecida às entidades, sendo necessário investir na alimentação das crianças e adolescentes até para evitar a criminalidade e violência. Em aparte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos frisando que muitos alunos vão à escola por conta da merenda, e isso também evita a criminalidade.  Novamente o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que é obrigação de todos fazerem essa defesa das crianças, e o governo deve cumprir seu papel administrativo. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza afirmando que o trabalho desenvolvido pelas entidades no Contraturno é muito importante na formação das crianças, retirando-as do mundo do crime. Nessa questão da alimentação foi dito que a Secretaria da Educação iria transferir o valor à Secretaria da Promoção Social, para que não se perdesse a qualidade.  Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que uma criança que não se alimenta não aprende, não dando condições a ela, mata-se o sonho da criança de ser alguém no futuro. Em aparte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos lembrando que há as orquestras do Contraturno que fazem um trabalho excelente. Novamente o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, dizendo que as entidades é que tem fornecido atividade cultural, cabendo à Secretaria da Promoção Social achar uma solução nessa questão. Em aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira afirmando que há falta de sensibilidade do governo em ajustar essas questões. Sugerindo em seguida o nobre Vereador Renato Ramos de Souza que se confirme com o Secretário se foi feita a transferência de recursos para a Promoção Social, sendo necessária uma solução.  Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza dizendo que o requerimento tem a ver com a segurança pública, tratando-se da parcela do governo na atividade social, e que em audiência pública em abril ou maio veio a informação dos custos gastos com a alimentação e os números vieram bem reduzidos.  Sendo que o Contraturno sempre cumpriu muito bem o seu papel, citando que há cento e setenta jovens no Angelina, e não é só a questão da alimentação, o valor do repasse do per capita limita-se ao número de cem jovens, se aumenta o per capita diminui o número de jovens. Lembrando que as entidades, igrejas e associações vêm contribuindo muito para o Município na questão da educação das crianças e jovens, e o governo que diminui o recurso destinado à execução de serviço social é fadado ao insucesso, portanto o Prefeito deve se atentar às decisões dos seus Secretários, que são os principais conselheiros, pois quem vai pagar a conta é a população. Frisando que os Vereadores devem se unir e cobrar uma posição concreta dos governos com relação à segurança também. Com a palavra o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida dizendo que teve o prazer de acompanhar uma reunião com relação ao Contraturno e teve a oportunidade de conhecer o da Vila Santa Margarida administrado pela Igreja Católica, e o OIAEU na Rua Getúlio Vargas, que oferece um trabalho de qualidade às crianças. Afirmando que para administrar é necessário ter sensibilidade ao problema da população, do contrário não se tem condições de governar, e o Contraturno é uma oportunidade de tirar as crianças e adolescentes da rua. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que no Jornal Da Hora o Prefeito diz: “Vamos investir pesado na segurança”. Mas este Vereador indaga: “na segurança de quem”? Porque hoje quem tem segurança é o bandido e não o povo, portanto queria entender de que cidade ele está falando, pois neste Município falta segurança. Novamente o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida dizendo que a Secretaria da Educação diz que é lei que não pode fornecer alimentação às crianças do Contraturno, a Saúde também diz que não pode ajudar, a Promoção Social também não toma providência, mas é só cada Secretaria ajudar um pouco e resolver o problema, basta a Educação comprar um pouco mais e essa sobra mandar para as entidades e resolve o problema, visto que as sobras das merendas jogam no lixo, pois só as crianças podem comer. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri lembrando que sua esposa é professora há vinte e sete anos no Estado, e ela não pode comer a merenda, então ela leva marmita pra escola, e as entidades passam por dificuldades. Novamente o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida dizendo que falta realmente sensibilidade, bastando as Secretarias se unirem para ajudar os Contraturnos, pois se as entidades acabarem, os jovens ficarão vagando nas ruas à mercê da criminalidade, drogas e prostituição, inclusive os secretários são subordinados do Prefeito, quem dá as cartas é o Prefeito e a Câmara está aqui para fiscalizar. Lembrando que o Centro de Convivência do Idoso fechou. Em aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que o Governo não cuida das crianças e dos idosos. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que enquanto membros do Governo ficam procurando desculpas, as nossas crianças continuam com as barrigas vazias e as atividades paradas e a cidade não anda, querendo-se um governo de atitude. Novamente com a palavra o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida dizendo que o próprio Governador Geraldo Alckmin está omisso quanto à segurança da cidade. Encerrada a Discussão.  Aprovado por unanimidade entre os presentes. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia da presente Sessão. Após discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado. Requerimento nº 0179/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, José Aparecido Nascimento e Ananias Coelho Neto, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa de Leis seja informada quando será reenviado o projeto de lei que trata sobre a matéria do Plano Diretor. Em Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que no final do ano passado o Executivo mandou o Plano Diretor para esta Casa e alguns Vereadores tinham o entendimento que a nova Legislatura deveria fazer a votação do Plano Diretor que estava pronto, mas faltava terminar a reformulação da Lei de Uso e Ocupação de Solo, não entendendo como depois de nove meses ainda não veio a esta Casa o Projeto. Frisando que Requerimento semelhante foi aprovado no dia vinte e sete de março e responderam dizendo que estavam atendendo alterações solicitadas pelo Ministério da Defesa em relação à implementação da Zona de Proteção do Heliponto Eco Fly, não sabendo do que se trata isso, vendo-se uma série de empreendimentos imobiliários no Município, mas nada do Plano Diretor, que aponta como a cidade vai crescer nos próximos anos, sendo uma cidade sem lei. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que uma cidade sem planejamento e sem ser legislada, sem um Plano Diretor não dá norte à política de uso e ocupação de solo para a população ter direito a brigar pela moradia. Novamente o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que na década de oitenta muitas pessoas importantes da cidade fizeram movimento para ocupar áreas irregulares, lembrando que a justiça determinou a reintegração da área denominada Condomínio na Rua Tito Temporim, ocupada há mais de trinta anos, onde havia cem famílias, e sem pagamento de indenização, portanto a cidade sofre com a morosidade. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira dizendo que o Plano Diretor foi devolvido, porque o Prefeito retirou para fazer algumas adequações e um dos impedimentos do avanço da cidade é um Plano Diretor decadente que vem sendo utilizado. Em aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento dizendo que no Parque Imperial está sendo levantado um empreendimento imobiliário rapidamente, na Rua Floriano Peixoto também, mas para projetos aos pobres não tem dinheiro. Novamente com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira afirmando que as prioridades do Município não andam, mas as dos empresários vão avante, sendo a maioria prédios de não interesse social, pois a renda do cidadão não é adequada àqueles condomínios, se o Plano Diretor estivesse atualizado, a Câmara teria condições de apontar onde poderia ser construído e onde não, só alguns Secretários podem fazer isso atualmente. Esperando que retorne à Casa o Plano Diretor, que deve ser debatido com a população, para a cidade avançar, para acabar com a bagunça, onde os empreendedores do Município não tem espaço por não terem condições, vindo empresários de fora usar este Município, sem deixar nada de contrapartida, deixando apenas a conta para o governo pagar. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza comentando que o Plano Diretor é importante até para permitir uma zona industrial, como sua idéia de campanha referente ao rodoanel, na parte que está desmatada, o que permite empregos para os ferrazenses, sendo somente possível com o Plano Diretor, solicitando que o Prefeito tenha sensibilidade, pois a cidade precisa crescer também na questão de moradia de forma ordenada, inclusive até já sugeriu que as empresas de construção civil que vierem dêem uma contrapartida. Em aparte o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida dizendo que na quarta-feira esteve juntamente com o Vereador Eliel de Souza na Assembléia Legislativa, no Gabinete do Deputado Estadual André do Prado, onde pediram benefícios para a cidade e ele lembrou da alça do rodoanel, que está disposto a ajudar, mas é necessário que tenha o Plano Diretor aprovado. Novamente o nobre Vereador Eliel de Souza dizendo que o Deputado se comprometeu a ajudar com ambulância, uma creche e falou sobre a questão do acesso ao Rodoanel, indagando se mudaram o zoneamento, vendo-se a importância disso. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Encerrada a Discussão. Aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento nº 0180/2017, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, ao senhor Prefeito Municipal, para que seja encaminhada a esta Casa de Leis listagem contendo nome, nº de inscrição, classificação e situação de convocação dos habilitados (caso já tenha sido convocado, citar a data de início) do Programa Emergencial de Auxilio Desemprego Municipal, bem como listagem contendo nome, nº de inscrição e data de desligamento dos últimos doze meses do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal. Após discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida o senhor Presidente agradece a presença do senhor Samuel Gomes Barboza, que passou por esta Casa como Vereador, como os demais moradores da Vila São Paulo que estão pleiteando mais segurança, lembrando que estes Vereadores marcaram reunião com a Tenente Coronel Mônica e o Delegado Seccional Marcos Batalha, que estão para responder o ofício e marcar a data. Requerimento nº 0181/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio e subscrito pelos demais Vereadores, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa de Leis seja informada se houve reunião com a Diretoria do Detran, Ferraz e São Paulo; qual a finalidade dessa reunião; se houve assinatura de convênio ou renovação caso já exista; quais as solicitações feitas pela Diretoria Detran; a Prefeitura irá alugar prédio para sede nova Ciretran; qual o local; qual o valor mensal do aluguel e se terá segurança no local a fim de proteger os documentos e equipamentos. Em Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, dizendo que sobre a aquisição de um prédio no Jardim Ferrazense, o Prefeito pretende fazer um paço municipal para economizar os aluguéis e inclusive chegou uma resposta hoje sobre os aluguéis que a Prefeitura paga, de R$ 180.000,00 mensais, então realmente foi uma grande aquisição este imóvel, haja vista a economia com aluguéis. Dizendo que há uns quinze dias atrás foi ao Gabinete do Prefeito e viu ali a Diretoria da Ciretran de Ferraz de Vasconcelos, juntamente com a Diretoria do Detran de São Paulo em uma reunião com o Prefeito. Informando que o Detran está implantando um novo sistema, e pouco mais de cem municípios aderiram. Que se trata de um convênio que o Detran oferece ao Município onde a Prefeitura loca um prédio, paga a despesa do aluguel, luz e telefone, bem como a segurança se necessário, e o Detran vem com a implantação do sistema novo. Frisando que não é contrário à implantação, mas não acha que é o momento oportuno diante de várias prioridades importantes e fazer uma nova despesa com aluguel é desnecessário, o Detran arrecada milhões com taxas, inclusive já havia colocado sua posição a respeito disso ao Prefeito antes dessa reunião. Encerrada a Discussão. Aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento nº 0182/2018, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri e subscrito pelos demais Vereadores. Que seja consignado na Ata dos trabalhos deste dia, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Andreia Pires Seno Gomes. Após discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado por unanimidade entre os presentes. Ainda havendo matérias a serem apreciadas, bem como inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima Sessão Ordinária e os inscritos para uso da Tribuna ficam automaticamente reinscritos. Prosseguindo havendo requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum. Verificando presentes os Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Clovis Ottoni Sousa, Edson Elisa Khouri, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Osnir Angelo Pasquarelli, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Segunda Votação. Projeto de Lei nº 0018/2017, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Com Emenda Supressiva da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requerendo que seja aprovado com redação final. Aprovado o requerimento verbal. Sem manifestação dos demais Vereadores, aprovado o Projeto de Lei com redação final. Matérias a serem apreciadas em Primeira Votação. Projeto de Lei nº 0015/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares que recebem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, requerendo vistas por 15 (quinze) dias, pois o projeto precisa de adequações quanto à porcentagem e a quem será destinado esse recurso que será repassado pelo Prefeito. Após discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado por unanimidade o Pedido de Vistas. Projeto de Lei nº 0025/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos os termos a Lei nº 3.192, de 26 de novembro de 2013. Após discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 0007/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que institui o Programa Jovem Parlamentar. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo vistas por 15 (quinze) dias. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri indagando se já não há uma resolução semelhante. Em seguida o senhor Presidente diz que estão fazendo uma adequação para aprimorar, respeitando o autor falecido Rubens Tredici da Silva. Após discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado por unanimidade o Pedido de Vistas. Não havendo mais matérias a serem lidas e tendo dispensado o uso da Tribuna para Explicação Pessoal os nobres Vereadores Renato Ramos de Souza, Eliel de Souza, Edson Elias Khouri (que agradece o Secretário Municipal de Indústria e Comércio que recebeu os feirantes nesta data), Antonio Marcos Atanazio e Hodirlei Martins Pereira, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte horas e trinta minutos (20h30min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravada integralmente no CD n.º 32/2017.