ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatro (04) dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.  Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes.  Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento n.º 165/2017, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de trinta (30) dias. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Declaração. Protocolo nº 001389 – O senhor Mario de Mello Neto, 1º Suplente do PSB, declara estar impossibilitado de tomar posse, por motivos de ordem particular. Declaração. Protocolo nº 001390 – O senhor Gabriel Alves de Oliveira, 2º Suplente do PSB, declara estar impossibilitado de tomar posse, por motivos de ordem particular. Estando presente o senhor Osni Angelo Pasquarelli, suplente a Vereador, solicitou o Presidente que o mesmo se postasse diante a Mesa para efetuar o juramento. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, onde, em seguida o senhor Osni Angelo Pasquarelli, respondeu “Assim o Prometo” assim sendo, o Presidente declara empossado o nobre Vereador. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário que desse prosseguimento à leitura do Expediente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 13/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei nº 27/2017 que autoriza o Munícipio de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços. Encaminhando às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 14/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei nº 27/2017 que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018. Encaminhando às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 141/2017 – DA/Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2694/2017, foi transformado na Lei n.º 3.312, de 18 de agosto de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 142/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 120/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 143/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 128/2017, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 144/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 127/2017, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 145/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 122/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 146/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 129/2017, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 147/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 124/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Deputado Estevam Galvão – 2º Secretario. Comunicado. Informando a publicação do Projeto de Lei nº 787/2017, de autoria do mesmo, que isenta do ICMS os produtos hortifrúti minimamente processado. Projeto de Lei n.º 29/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Hodirlei Martins Pereira. Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, que anualmente no dia 1º de agosto seja celebrado, O Dia Municipal do Perdão. Encaminhando às comissões competentes. Projeto de Lei n.º 30/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, O Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências. Encaminhando às comissões competentes. Requerimento n.º 166/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Quais atitudes serão tomadas pelo Governo Executivo, quanto a regularização e regulamentação dos serviços de transportes individual de passageiros por aplicativo em nossa Cidade; Qual o prazo para envio de Legislação para esta Casa, pertinente ao assunto, para, após passar por crivo do Legislativo, ser colocada em prática; Quais providências estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana para coibir o funcionamento destes veículos na Cidade, uma vez operam de maneira totalmente ilegal e irregular. Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte Flavio Batista de Souza; Luiz Fabio Alves da Silva; Renato Ramos de Souza, com aparte Claudio Roberto Squizato, Luiz Fabio Alves da Silva; Claudio Ramos Moreira, com aparte Luiz Fabio Alves da Silva; José Aparecido Nascimento; Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 167/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Qual a importância financeira hoje devida aos Policias a título de pró-labore; Qual a razão da suspensão dos pagamentos; Quando será normalizada tal situação. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte José Aparecido Nascimento, Flavio Batista de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva; Luiz Fabio Alves da Silva; Eliel de Souza, com aparte Luiz Fabio Alves da Silva, Claudio Roberto Squizato; Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 168/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Hodirlei Martins Pereira, Marcos Antonio Castello e Eliel de Souza. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Qual o planejamento das construtoras que estão implantando empreendimento imobiliário na Cidade e qual contrapartida para o Município. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Hodirlei Martins Pereira, com aparte José Aparecido Nascimento; Claudio Roberto Squizato, com aparte Hodirlei Martins Pereira; Eliel de Souza, com aparte Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento; Claudio Ramos Moreira, que requereu a inclusão de adendo contendo questionamento sobre as taxas e tarifas pagas por esses grandes Empreendimentos, requerimento este aprovado pelo Plenário, com aparte Hodirlei Martins Pereira; José Aparecido Nascimento; Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Ainda havendo matérias a serem apreciadas, bem como inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima Sessão e os inscritos serão reinscritos na mesma ordem. Prosseguindo, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10min) às vinte horas e quarenta e cinco minutos (20h45min), reiniciando os trabalhos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos (20h55min). Solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Osni Angelo Pasquarelli, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em segunda votação. Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos, a firmar Contrato de Cessão de Comodato com a Creche Comunitária da Mãe Pobre. Com Emenda Substitutiva de autoria dos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva, José Aparecido Nascimento, Marcos Antonio Castello e Claudio Roberto Squizato. Solicitando a palavra, o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requereu que o presente Projeto de Lei Complementar nº 5/2017 seja apreciado em redação final.  Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Resolução nº 7/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que institui o Programa Jovem Parlamentar. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, apresentou Requerimento de vistas dos autos, pelo prazo de sete (07) dias. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais matérias a serem apreciadas, passou-se à Explicação Pessoal. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Osni Angelo Pasquarelli; Renato Ramos de Souza; Claudio Roberto Squizato; Luiz Fabio Alves da Silva; Flavio Batista de Souza. Declinaram do uso da Tribuna os Vereadores: José Aparecido Nascimento e Hodirlei Martins Pereira. Ao término, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas (21h), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 30/2017.