ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores: Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 140/2017 – DA/Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2692/2017, foi transformado na Lei n.º 3.311, de 11 de agosto de 2017. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício C.C.A n.º 4627/2017 – TC-005566/989/14. Encaminhando cópia da sentença publicada no DOE de13/07/2017, referente ao processo TC-A-10535/026/94. Câmara Municipal de Guararema. Ofício CM. nº 156/2017. Encaminhando cópia do Requerimento nº 20/17, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 21/08/2017. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite. Sessão Solene de entrega do Título Honorífico de Cidadão Mogiano ao Secretario de Estado da Saúde de São Paulo David Everson Uip. Mogi das Cruzes. 31/08/2017 – 20h, no Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, Av. Vereador Narciso Yogue Guimarães, nº 381 – Centro Cívico. Emenda Aditiva, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva ao Projeto de Lei Complementar nº2/2017. Emenda aditiva para o Artigo 15-A. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Resolução n.º 8/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Autoriza a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária, para os fins que especifica. Encaminhado para as comissões competentes. Requerimento n.º 163/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e subscrito pelos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Agilio Nicolas Ribeiro David, Renato Ramos de Souza e Hodirlei Martins Pereira. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Qual foi o montante arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública até a presente data; Quanto já foi devidamente investido deste montante na compra de materiais e de manutenção de equipamentos para tal fim; Quantos contratos foram firmados e quais as modalidades de licitação foi implantada para a formatação destes contratos; Enviar a esta Casa de Leis, toda documentação pertinente às compras realizadas com o dinheiro destina a manutenção da iluminação pública de nosso Município, cópia das notas fiscais emitidas, recibos de locação de equipamentos e de tudo quanto mais de documentos que existirem no que concerne à aquisição de materiais de iluminação pública do mês de janeiro até a presente data do ano corrente. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, saudando os nobres pares e toda população presente. Informando que esse requerimento vem a calhar, pela questão, de haver diversos ex-prefeitos, em várias cidades, inclusive em Ferraz de Vasconcelos, sendo condenados por improbidade administrativa, por não cumprirem o que determina a Lei 8666/93, que é a Lei das Licitações. Esclarecendo que quando há um orçamento no Município para investir em tal finalidade, nesse caso a taxa de iluminação pública, onde é paga, através da conta de luz. Essa taxa é para fins de iluminação pública, então esse dinheiro não pode ser investido absolutamente em nada, além de manutenção, troca de lâmpadas, troca de reatores, entre outros. Lembrando que há mais de três mil pontos escuros. O Conselho de Segurança Municipal vem discutindo isso a cada dia, porque esses pontos escuros, eles traz facilidade aos criminosos. Questionando o porquê, não foi feita uma licitação para iluminação publica até o presente momento. Com a palavra o nobre vereador José Aparecido Nascimento, saudando os nobres pares e toda população presente.  Lembrando que quando se fala de iluminação publica também esta se falando de Segurança Publica. Pedindo urgência na iluminação em alguns pontos específicos da Cidade. Ressaltando que a função dos Vereadores é de cobrar, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo. Com aparte o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, lembrando que quanto maior a demora, mais defeitos irão surgindo. Ainda com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, acreditando que com esse requerimento, não terá apenas uma resposta positiva, como também atitudes favoráveis para toda população. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, saudando os nobres pares e toda população presente. Ressaltando que já não há mais oque responder a população, por conta dos problemas que não são solucionados. Lembrando também que os cidadãos podem exercer o seu papel, usando a ouvidoria para indicar os problemas do Município. Com aparte o Vereador José Aparecido Nascimento, lembrando que há funcionários na Prefeitura que se esforçam ao máximo, atendendo aos Vereadores na medida do possível, para tentar dar uma resposta. Ainda com a palavra Claudio Ramos Moreira ressaltando a falta de dialogo entre Executivo e Legislativo. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, ressaltando que alguns sistemas de lâmpadas, reatores e postes são antigos, que não adianta comprar sem antes fazer um estudo. Foram compradas trezentos e cinquenta lâmpadas, que vieram erradas. Questionando, quem comprou; quem licitou. Lembrando que os Secretários devem mostrar mais serviço. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, saudando os nobres pares e toda população presente.  Ressaltando que a CETIP, órgão responsável pela iluminação publica no Município, tem atendido bem pouco, não por má vontade dos funcionários, mas sim pela falta de material. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com aparte o Vereador José Aparecido Nascimento, salientando que a Prefeitura esta dando sinais de que um desnecessário desastre pode acontecer. Com a palavra o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, saudando os nobres pares e toda população presente. Lembrando que o tramite de licitação para empresa de iluminação publica, era pra ser simples, porque a taxa que é descontada na conta de luz de todos os munícipes, não pode ser destinada para nenhum outro lugar, somente para a iluminação publica, sendo assim, dinheiro tem para tal licitação. Com isso, mostrando a importância desse requerimento, para que seja esclarecido, quanto tem na Prefeitura para tal finalidade. Com a palavra o Presidente informando que dia 31, quinta-feira, haverá a reunião do CONSEG na escola Professor Olzanetti Gomes, na Rua Sebastião Leite nº 88 – Vila Andeyara. Ainda em discussão, com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, saudando os nobres pares e toda população presente. Lembrando que a atual Administração, já encontrou a Cidade mal iluminada, mas até então não tem feito absolutamente nada para melhorar. Ressaltando que com a arrecadação que é feita mensalmente com a taxa da iluminação, daria para se fazer um grande investimento, que seria a troca das lâmpadas brancas e amarelas por LED, que é o grande sonho das Cidades, modernizar, deixar a Cidade cem por cento iluminada. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, saudando os nobres pares e toda população presente. Lembrando que depois do problema dos buracos, a maior preocupação é a iluminação publica que esta caótica. Ressaltando que sua grande preocupação é com as Escolas Municipais e Estaduais, tendo em vista, que o fluxo de alunos e de professores, que entram e saem dessas escolas é intenso, aumentando o índice de criminalidade na porta dessas escolas. Relembrando que ira continuar cobrando o Executivo, até os problemas serem resolvidos. Parabenizando o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato pelo requerimento. Encerrada a discussão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 163/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Qual Secretaria organizou a 7ª Agita Ferraz, e quais Secretarias estavam envolvidas nesse evento no dia 24/08/2017; Qual o valor gasto no evento e qual a participação do executivo para a realização do mesmo; Cópia detalhada de todas as despesas gastas no evento. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, saudando os nobres pares e toda a população presente senhor presidente. Ressaltando que foi realizado no dia 24/08/2017 o projeto Agita Ferraz na sua sétima edição, este projeto foi realizado pela Diretoria Geral de Ensino e pela ONG Se Ligue. Questionando se houve participação direta da Prefeitura, da Secretaria de Saúde e Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana. Afirmando que não é contra o projeto em si, nem contra o Vereador Renato Ramos de Souza, sendo ele o Presidente da ONG Se Ligue. Lembrando que é formado em Educação Física e sabe a importância da conscientização a atividade física. Ressaltando que a prefeitura tem outras prioridades, como já foi discutido antes, que são os buracos, a iluminação pública, entre outros, por isso, fez o requerimento.  Com aparte o vereador Aparecido parabenizando pelo requerimento e concordando com o nobre Vereador Marcos Atanazio. Com a palavra o nobre Vereador Cláudio Squizato, esclarecendo que não participou diretamente do Agita Ferraz e que esse evento não recebe recurso da Prefeitura.  Ressaltando que esse evento é muito importante para o incentivo a prática de atividades físicas. O evento Agita Ferraz é uma Lei de Incentivo da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde, com o intuito de pegar um dia ou dois no mês de agosto para incentivar a prática Esportiva dos alunos Estaduais na qual foi estendido um convite para escolas Municipais e faz parte do calendário escolar. Com aparte o nobre Vereador Renato Ramos esclarecendo que não é Projeto de Lei. Todos os Prefeitos, todos os anos, assinam uma Carta de Intenção vindo do CELAFISCS Centro de Estudo de Aptidão Física de São Caetano do Sul. Ainda com a palavra Claudio Roberto Squizato agradecendo pela explicação.
Ainda em discussão com a palavra Vereador Renato Ramos de Souza. Esclarecimento que o programa Agita Galera é um programa desenvolvido pela Secretaria do Estado de Saúde em parceria com o CELAFISCS Centro de Estudo de Aptidão Física de São Caetano do Sul. O objetivo é promover nas escolas estaduais o mínimo de 30 minutos de atividades físicas diária. Lembrando que essa atividade não pode ser interrompida por conta dos problemas que a cidade enfrenta, a Prática e o Incentivo ao Esporte ele tem que acontecer diariamente. Se parar o incentivo a Cultura por causa de buracos,  iluminação pública ou por problemas que a Cidade enfrenta, serão problemas acumulados. Com aparte os nobres Vereadores Eliel de Souza e Agilio Nicolas Ribeiro David, parabenizando o Vereador Antonio Marcos Atanazio pelo requerimento e o Vereador Renato Ramos de Souza pelo evento. Com a palavra o Vereador Flavio Batista de Souza, ressaltando que entende o Vereador Antonio Marcos Atanazio e que ele está corretíssimo de fazer essas perguntas e tantas outras, porém com perspectiva da verdade, a informação que o Vereador Renato Ramos de Souza trás, que a sétima Agita Ferraz foi realmente sem a participação direta das Secretarias e que não houve nenhum tipo de gastos do Poder Público. Encerrada a discussão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza requereu a supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, com o requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em segunda votação. Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito do Município e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra, o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requereu que o presente Projeto de Lei nº 19/2017 seja apreciado em redação final.  Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais musicais e similares, que recebem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal, ou através dele, e dá outras providências. Aberto o período de discussão, fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores; Luiz Fabio Alves da Silva; Flavio Batista de Souza; Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, Hodirlei Martins Pereira, Agilio Nicolas Ribeiro David, Pedro Paulo de Almeida, Eliel de Souza. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, apresentou Requerimento de vistas dos autos, pelo prazo de quatorze (14) dias. Aberto período de discussão. Fez uso da palavra os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, Flavio Batista de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Continuando a discussão com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato; Agilio Nicolas Ribeiro David, Hodirlei Martins Pereira, com aparte Flavio Batista de Souza; Claudio Ramos Moreira; Renato Ramos de Souza. Encerrada a discussão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo, não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, passou se para a Explicação Pessoal. Sem uso da Tribuna. Declinaram do uso da Tribuna os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento, Claudio Ramos Moreira e Antonio Marcos Atanazio. Ao término, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte horas e cinquenta e seis minutos (20h56min) convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registre-se a presença dos nobres Vereadores: Luiz Fabio Alves da Silva a partir das dezoito horas e quinze minutos (18h15min), Hodirlei Martins Pereira a partir das dezoito horas e dezesseis minutos (18h16min) e Eliel de Souza a partir das dezoito horas e dezessete minutos (18h17min). O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 29/2017.