ATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS.  Aos cinco (05) dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (2.019), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Marcos Antonio Castello e Jose Nelson Ferreira. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Clovis Ottoni Sousa, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em discussão a Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade entre os presentes. Presidente convida a todos para ficarem em pé para execução dos hinos nacional e municipal. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Em seguida o Presidente solicita aos Vereadores Pedro Paulo de Almeida e Eliel de Souza, que adentrem ao Plenário o Secretário de Governo o senhor Lucas Pimenta Bertagnolli.   Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 17/2019 – Vereador Renato Ramos de Souza, renunciando ao cargo de Vice-Presidente desta Casa. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, mensagem n.º 06/2019 – Presidente Agilio Nicolas Ribeiro David, informando o balancete e demonstrativo das receitas e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos do mês de Maio de 2019, bem como a posição de caixa e bancos e respectiva conciliação bancária. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, mensagem n.º 07/2019 – Presidente Agilio Nicolas Ribeiro David, informando o balancete e demonstrativo das receitas e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos do mês de Junho de 2019, bem como a posição de caixa e bancos e respectiva conciliação bancária. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 103/2019, senhor Prefeito Municipal, encaminhando memorando de n.º 241/2019 da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, contendo o relatório de sinalização viária vertical e horizontal que foi realizado no período de 01/04/19 a 30/04/19. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 104/2019, senhor Prefeito Municipal, encaminhando memorando de n.º 240/2019 da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, contendo o relatório de sinalização viária vertical e horizontal que foi realizado no período de 02/05/19 a 31/05/19. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 105/2019, senhor Prefeito Municipal, encaminhando memorando de n.º 242/2019 da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, contendo o relatório de sinalização viária vertical e horizontal que foi realizado no período de 04/06/19 a 28/06/19. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 106/2019, senhor Prefeito Municipal, encaminhando memorando de n.º 256/2019 da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, contendo o relatório de vistoria do transporte público coletivo na empresa Radial Transportes, realizado nos dias 10 e 11 de julho de 2019. Assume a Presidência o Vereador Marcos Antonio Castello. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 106/2019, D.A./Ded – senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 498/2019, de autoria dos Vereadores Claudio Ramos Moreira e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 107/2019, D.A./Ded – senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 500/2019, de autoria do Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 108/2019, D.A./Ded – senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 497/2019, de autoria dos Vereadores Renato Ramos de Souza, Alexandre Barboza dos Santos, Luiz Fabio Alves da Silva, Roseli Aparecida Messias Ferreira e adendo do Vereador Pedro Paulo de Almeida. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 110/2019, D.A./Ded – senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 501/2019, de autoria dos Vereadores Claudio Ramos Moreira, Hodirlei Martins Pereira, Claudio Roberto Squizato e Agilio Nicolas Ribeiro David. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 111/2019, D.A./Ded – senhor Prefeito Municipal, informando que o Autográfo n.º 2.782/2019, foi transformado na Lei n.º 3.378, de 11 de julho de 2019. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 112/2019, D.A./Ded – senhor Prefeito Municipal, informando que o Autográfo n.º 2.783/2019, foi transformado na Lei n.º 3.379, de 16 de julho de 2019. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 143/2019/GAB/SMAS- Informando o novo endereço do Centro de Apoio Ação e Transformação “OIAEU”, sendo Rua Getúlio Vargas, n.º 293, Centro. Telefônica, ofício CT LLLBA-3086/2019 – Respondendo ao Requerimento n.º 0499/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes- Presidente Vereador Sadao Sakai, convidando para a Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Mogiano ao senhor João Montes, de iniciativa do Vereador Edson Santos, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2019, às 20h, no Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, n.º 381, Centro Cívico. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes- Presidente Vereador Sadao Sakai, convidando para a Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Mogiano ao senhor professor e historiador Jurandyr Ferraz de Campos, de iniciativa dos Vereadores Pedro Komura e Edson Santos, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2019, às 20h, no Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, n.º 381, Centro Cívico. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes- Presidente Vereador Sadao Sakai, convidando para a Sessão Solene de entrega do Título Honorífico de Cidadão Mogiano ao senhor professor Claúdio José Betzler, de iniciativa do Vereador Rodrigo Valverde, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2019, às 20h, no Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, n.º 381, Centro Cívico. Câmara Municipal de Osasco- Presidente Vereador Ribamar, convidando a Câmara para participar da Oficina de Marcos Jurídicos para realização do curso “Revisão do Regimento Interno”, a ser ministrado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, no Programa Interlegis, no período de 13 a 15 de Agosto de 2019, na Sala Luiz Claudino dos Santos (Sala Osasco), localizado na Avenida Bussocaba, n.º 300- Vila Campesina- Osasco -SP. Projeto de Lei n.º 105/2019, de autoria do Vereador Claudio Ramos Moreira, institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do Vidreiro, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Projeto de Decreto Legislativo n.º 0031/2019, de autoria do Vereador Renato Ramos de Souza, dispõe sobre denominação de próprio municipal que especifica. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Requerimento n.º 504/2019, de autoria do Vereador José Aparecido Nascimento, requerendo que seja enviado ofício  à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, sugerindo estudos objetivando a instalação de uma Delegacia de Defesa da Mulher em nosso Município. Aberto período de discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 505/2019, de autoria do Vereador Antonio Marcos Atanazio, José Aparecido Nascimento, Eliel de Souza e Renato Ramos de Souza, requerendo do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada sobre: 1- O prédio onde funcionava a ETEC pertence à Municipalidade ou é particular? 2- Qual a atual situação jurídica da referida área? 3- Há algum processo referente à reintegração de posse ou execução de pagamento referente à área? 4- Há algum impedimento de natureza administrativa ou jurídica que esteja impedindo o Executivo de dar destinação adequada à área mencionada? 5- Quais foram os estudos realizados em decorrência das sugestões destes Vereadores para a referida área? E quais foram as decisões do senhor Prefeito quanto a estes estudos e quanto às sugestões apresentadas? 6- Quais são os planos que o Executivo Municipal tem para a referida área? Encaminhar para esta Edilidade os estudos existentes. Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Antonio Marcos Atanazio, José Aparecido Nascimento, Claudio Roberto Squizato. Reassume a Presidência o Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Ainda em discussão, fizeram uso da tribuna os Vereadores Eliel de Souza, Alexandre Barboza dos Santos e Renato Ramos de Souza. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 506/2019, de autoria da Casa, requerendo do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada sobre: 1- Já estão ou serão feitos estudos a respeito de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal –REFIS? 2- O REFIS destinado a oferecer aos devedores, condições especiais para a regularização dos créditos municipais, de natureza tributária e não tributária, será concedido ainda este ano? 3- Se sim, quais são os planos do Executivo Municipal para que seja concedido o quanto antes? Aberto período de discussão e votação, fez uso da tribuna o Vereador Antonio Marcos Atanazio, Presidente. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 507/2019, de autoria do Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pela Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, considerando que a obra da Escola localizada Jardim Santiago encontra-se abandonada pelo poder público, e que a obra trata-se de uma parceria entre a municipalidade e o Governo do Estado de São Paulo, requeremos do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada sobre: 1- Quando será retomada a referida obra? 2- Quais as medidas que estão sendo tomadas para a apuração de eventuais responsabilidades? 3- Qual o valor da contrapartida da municipalidade? 4- Quem é o fiscal ou gestor deste contrato por parte da Prefeitura? Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Claudio Ramos Moreira, Renato Ramos de Souza e José Aparecido Nascimento. Em Questão de Ordem a Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requerendo a supressão do intervalo regimental. Colocado em Única Discussão e Votação. Aprovado. Continuada a discussão fizeram uso da tribuna os Vereadores José Aparecido Nascimento e Flavio Batista de Souza. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Havendo matérias a serem lidas no Expediente e estando inscritos para uso da tribuna os Vereadores Claudio Roberto Squizato, Renato Ramos de Souza, Hodirlei Martins Pereira e Roseli Aparecida Messias Ferreira, porém não havendo tempo hábil, ficam automaticamente inscritos para próxima Sessão. Tendo sido aprovado o requerimento para supressão do intervalo, o senhor Presidente solicita à Secretária que seja efetuada a chamada dos senhores Vereadores, constando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Única Discussão e Votação: Mensagem nº 014/2019 – VETO PARCIAL, de autoria do senhor Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 2.780/2019, Projeto de Lei nº 089/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em Questão de Ordem o Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo a leitura do Destaque apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de Única discussão e votação do Destaque, fez uso da tribuna o Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado o Destaque em Única discussão. Aberto período de Única discussão e votação da Mensagem 014/2019 ao Veto Parcial ao Autógrafo nº 2.780/2019, Projeto de Lei nº 089/2019, fez uso da tribuna o Vereador Claudio Roberto Squizato e Renato Ramos de Souza. Em Questão de Ordem a Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requerendo que a votação seja nominal. Aberto período de discussão e votação do Requerimento Verbal. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente informa que a votação será nominal, escolhendo-se “SIM” quem for favorável e “NÃO” quem for contrário. Em ato contínuo o senhor Presidente solicita à Secretária para que faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos – não, Ananias Coelho Neto – não, Antonio Marcos Atanazio – não, Claudio Ramos Moreira – não, Claudio Roberto Squizato – não, Clovis Ottoni Sousa – não, Eliel de Souza – ausente, Flavio Batista de Souza – ausente, Hodirlei Martins Pereira – não, com declaração de voto, José Aparecido Nascimento – não, Jose Nelson Ferreira – não, Luiz Fabio Alves da Silva – ausente, Marcos Antonio Castello – não, Pedro Paulo de Almeida – não, Renato Ramos de Souza – não, Roseli Aparecida Messias Ferreira – não. Rejeitado a Mensagem 014/2019 ao Veto Parcial  ao Autógrafo nº 2.780/2019, Projeto de Lei nº 089/2019, com 13 (treze) votos contrários. Em seguida manifesta declaração de voto o Vereador Hodirlei Martins Pereira. Matéria a ser apreciada em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei n.º 094/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, subscrito pelo nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que obriga no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, os estabelecimentos comercias a inserir nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, o símbolo internacional do transtorno do espectro autista, e dá outras providências.  Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo que se aprovado que seja com Redação Final. Aberto período de discussão e votação do Requerimento Verbal. Aprovado. Aberto período de discussão e votação do Projeto, fizeram uso da tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza, Hodirlei Martins Pereira e Claudio Ramos Moreira. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado com Redação Final. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Decreto Legislativo n.º 030/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a denominação de unidade de ensino que especifica – Escola Municipal de Educação Básica EMEB Professor Diocésio de Menezes. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de Única discussão e votação da Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Aberto período de discussão e votação do Projeto. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores Claudio Roberto Squizato (fez uso da tribuna), Hodirlei Martins Pereira (fez uso da tribuna), Renato Ramos de Souza (fez uso da tribuna), Antonio Marcos Atanazio (fez uso da tribuna), Roseli Aparecida Messias Ferreira (fez uso da tribuna), José Aparecido Nascimento (fez uso da tribuna), não havendo mais inscritos o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte e uma horas e vinte minutos (21h20min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores Claudio Roberto Squizato, a partir das 18h05min (dezoito horas e cinco minutos), Eliel de Souza, a partir das 18h12min (dezoito horas e doze minutos), Flavio Batista de Souza, a partir das 18h12min (dezoito horas e doze minutos), Pedro Paulo de Almeida, a partir das 18h12min (dezoito horas e doze minutos, Hodirlei Martins Pereira, a partir das 18h12min (dezoito horas e doze minutos), Alexandre Barboza dos Santos, a partir das 18h15min (dezoito horas e quinze minutos). Registrando- se a ausência do Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 125/2019.

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