ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos onze (18) dias do mês de março de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em virtude da ausência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, é convocado a compor a Mesa o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Em única discussão e votação a ata da sessão anterior, que é aprovada. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 10/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Projeto de Lei Complementar nº 008/2013, que dispõe sobre alteração da tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163/2005, alterada pela Lei Complementar nº 006/2008, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emissão de parecer. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a presente matéria retorne à Ordem do Dia. Em discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 11/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Projeto de Lei Complementar nº 009/2013, que dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 12, da Lei Complementar nº 274/2013. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu que a presente matéria retorne à Ordem do Dia. Em discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 125/2013, respondendo o Requerimento n.º 12/2013, desta Casa. Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 41/2013 – mdfs, encaminhando cópia da Portaria n.º 04/2013, de 28/02/2013, bem como da Ata de Posse do Conselho da Comunidade de Ferraz de Vasconcelos. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Ofício GS/SDM N.º 1018/2013, informando a realização da 5ª Conferência Estadual das Cidades e orientando que o município realize a Conferência Municipal até o dia primeiro de junho do corrente. Secretaria de Estado dos Negócios da Seguraça Pública. Polícia Mitlitar do Estado de São Paulo. Ofício n.º 32BPMM-0125/31/13, respodendo o Requerimento n.º 023/2013, desta Casa. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM016295/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 308.068,00. Câmara Municipal de Araraquara. Ofício Circular n.º 015/13, enviando cópia do Requerimento n.º 0159/13. Projeto de Resolução nº 003/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fazer gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Governo do Estado e Assembléia Legislativa Estadual, no sentido de que estudos sejam promovidos com vistas à criação de dois Cartórios de Registro Civil em nosso Município, na Vila Santo Antonio e Vila Santa Margarida. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer, retornando para discussão e votação na Ordem do Dia da presente sessão. Requerimento nº 025/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da presente sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 007/2013, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores cesta de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 026/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando informações ao senhor Prefeito Municipal, se houve a notificação do proprietário do imóvel existente na Rua Tito Temporim, altura do nº 300, Jardim Temporim, quanto à execução de reparos na calçada. Em discussão e votação. Aprovado.Requerimento nº 027/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando da empresa Bandeirantes Energia, que seja removido poste que se encontra no meio da Viela José do Carmo de Oliveira, na Vila São Paulo. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 254/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à limpeza da Praça localizada na Rua Manuel José de Andrade, esquina com a Avenida José do Patrocínio, ao lado da EMEF Myriam Penteado Rodrigues Alckmin, no Conjunto Residencial Castelo Branco. Indicação nº 255/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à alteração do ponto de ônibus localizado na Rua dos Ipês, esquina com a Rua das Margaridas, para que seja instalado defronte ao nº 26 da Rua dos Ipês, na Vila Santa Margarida. Indicação nº 256/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando proceder a operação tapa-buraco na Rua Vicente Custódio da Silva, entre as Ruas Lazaro Rodrigues e Benedito Bastos Antunes. Indicação nº 257/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando proceder a colocação de lombada na Travessa Sargento João Batista da Silva, altura do nº 200, localizada no Jardim São Lázaro. Indicação nº 258/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando ao senhor Prefeito Municipal para que estudos sejam desenvolvidos, visando à criação da Secretaria da Mulher. Indicação nº 259/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à reforma e pintura da EMEF Professora Nurimar Martins Hiar, localizada na Avenida dos Mutirantes, s/n, Jardim Itajuíbe. Indicação nº 260/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando determinar a execução da operação tapa-buraco na Rua Rosa Lopes Silva, defronte ao nº 87, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 261/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à pintura de lombadas em toda extensão da Avenida Herman Teles Ribeiro, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 262/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à pintura de via e colocação de placas de sinalização no cruzamento entre a Rua Rosa Lopes da Silva e Estrada Stella Mazzucca, localizadas na Vila Jurema. Indicação nº 263/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à construção de uma creche municipal ou uma Unidade Básica de Saúde, no terreno ao lado da EMEF Professora Nurimar Martins Hiar, localizada na Avenida dos Mutirantes, s/nº, Jardim Itajuíbe. Indicação nº 264/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à limpeza e reforma da Praça localizada na Rua Manoel de Abreu, esquina com a Rua Raul Guerra, Jardim São João.Indicação nº 265/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando um patrulhamento efetivo da Guarda Civil Municipal na EMEF Professora Nurimar Martins Hiar, localizada na Avenida dos Mutirantes, s/n, Jardim Itajuíbe. Indicação nº 266/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à manutenção de praça, com a devida limpeza, localizada na confluência das ruas Sebastião de Jesus Soares e Luzia de Oliveira Melo, Vila Jurema. Indicação nº 267/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à construção de viela na Rua Sebastião Pinto de Magalhães, ao lado do nº 122, Jardim das Flores. Indicação nº 268/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando determinar a execução da operação tapa-buraco na Avenida do Paiol, localizada no Jardim Cambiri. Indicação nº 269/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco na Rua Chico Mendes, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 270/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco na Rua Benedito Cardoso Filho, localizada no Parque Imperial. Indicação nº 271/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco na Rua Josefa Alves dos Santos, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 272/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco na Rua Pedro Cardoso Xavier, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 273/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco na Rua Ayame Yoshikawa, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 274/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco na Rua Salvador Camargo, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 275/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco em toda extensão da Rua Itaquaquecetuba, localizada no Jardim Dayse. Indicação nº 276/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando notificar em caráter de urgência o proprietário do terreno localizado na Rua Euclides da Cunha, entre os nºs 29 e 97, Jardim da Saúde, para que providencie a limpeza e construção de muro. Indicação nº 277/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando notificar em caráter de urgência o proprietário do terreno localizado na Rua Benedito Souza Leite, entre os nºs 205 e 207, Jardim Primavera, para que providencie a limpeza e construção de muro. Indicação nº 278/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à colocação de “braços” com luminárias na Rua Jerônimo Ferigato, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 279/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência transformar em mão única a Rua das Américas, localizada no Sítio Paredão, bem como a sinalização e colocação de placas de advertência proibindo que os veículos estacionem em ambos os lados da referida via pública. Indicação nº 280/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à troca de luminárias, localizadas na altura do nº 278 da Travessa Deodoro Abate, Jardim Ferrazense. Indicação nº 281/2013, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à colocação de lombada na Rua Márcia Angélica Lopes, altura do nº 160, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 282/2013, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando estudos ao senhor Prefeito Municipal, visando à colocação de uma lixeira na praça pública situada na Rua Kiwa Iwata, 406, Jardim Figueiredo. Indicação nº 283/2013, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a troca de luminárias na praça pública situada na Rua Kiwa Iwata, 406, Jardim Figueiredo. Indicação nº 284/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco na Rua Eudóxia Dagnesi, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 285/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a colocação de uma lombada na Rua Eudóxia Dagnesi, altura dos nºs 116 a 119, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 286/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à limpeza da galeria, na Avenida Quinze de Novembro, altura do nº 1160, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 287/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a colocação de uma lombada na Rua Joaquim Martins da Silva, localizada no Jardim Elizabeth. Indicação nº 288/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à operação tapa-buraco, na Rua Nove de Julho, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 289/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a limpeza do terreno da Prefeitura Municipal, na Rua Fernando Alves de Oliveira, altura do nº 201, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 290/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a operação tapa-buraco na Rua Fernando Alves de Oliveira, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 291/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a operação tapa-buraco na Rua Antonio Massa, altura do nº 200, localizada no Jardim Melillo. Indicação nº 292/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a operação tapa-buraco na Rua Rio Claro, altura do nº 26, localizada na Vila Santa Catarina. Indicação nº 293/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a colocação de lombada, na Rua Augusto Fonseca, altura dos nºs 128 e 136, bem assim os nºs 148 e 170, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 294/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a colocação de uma lombada na Av. Dom Pedro II, altura dos nºs 1.111 e 1.061, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 295/2013, de autoria dos nobres Vereadores Henrique Marques, Roberto Antunes de Souza, Clenilson Lima Dias, visando em caráter de urgência, a instalação de braço com luminária em um poste de numeração 3048, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 360, Vila Romanópolis, bem como a troca de uma lâmpada na mesma via, esquina com a Rua Duque de Caxias. Indicação nº 296/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à substituição de lâmpadas na Rua Carlos de Carvalho, altura dos nºs 106 ao 400, localizada na Vila São João. Indicação nº 297/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à instalação de redutores de velocidade na Rua Carlos de Carvalho, localizada na Vila São João, principalmente defronte da EMEI Maria da Glória D. Horvath. Indicação nº 298/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à capinação do terreno localizado na Rua Carlos de Carvalho, ao lado do nº 106, Vila São João. Indicação nº 299/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando estudos ao senhor Prefeito Municipal, visando à colocação de lombadas na Rua Japão, altura dos nºs 197 e 237, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 300/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à execução da operação tapa-buraco na Rua 9 de Julho, altura do nº 329c, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 301/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, o recapeamento da camada asfáltica na Avenida Quinze de Novembro, altura do nº 1248, localizada na Vila Bianchi. Indicação nº 302/2013, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Tenório de Melo e Ana Acilda Alves da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a execução da operação tapa-buraco na Rua Manoel de Andrade, altura do nº 15, localizada no Conjunto Castelo Branco. Indicação nº 303/2013, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Tenório de Melo e Ana Acilda Alves da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a execução da operação tapa-buraco na Rua Suzana Arlow, altura do nº 582, localizada no Conjunto Castelo Branco. Indicação nº 304/2013, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Tenório de Melo e Ana Acilda Alves da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando o recapeamento da camada asfáltica na Rua Rafael Anunciato, altura do nº 350 ao 473, localizada no Conjunto Castelo Branco. Indicação nº 305/2013, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Tenório de Melo e Ana Acilda Alves da Silva, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à pavimentação no trecho da Rua Manoel de Andrade, entre as Ruas Suzana Arlow e Rafael Anunciato, localizadas no Conjunto Castelo Branco. Indicação nº 306/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à limpeza e reforma da Praça Diácono Oséas Alves Genuino, localizada entre as Ruas Albino Francisco de Figueiredo e a Rua das Rosas, Vila Margarida. Indicação nº 307/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando notificar em caráter de urgência o proprietário do terreno localizado na Rua das Margaridas, ao lado do nº 66, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 308/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a colocação de aduelas de dois metros de comprimento por dois metros de altura, permitindo assim a continuidade do perímetro que faz a ligação entre o Centro de Convenções e a galeria principal. Indicação nº 309/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando o desassoreamento do córrego “Cocho Bandeirantes”, entrada pela Rua Geni Gomes, localizada na Vila Angelina. Indicação nº 310/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Carlos Alberto, altura do nº 260, localizada na Vila Zita, para que o mesmo proceda a limpeza, construção de muro e a conservação da área. Indicação nº 311/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à poda de árvore existente na Rua Xingu, defronte ao nº 140, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 312/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à colocação de uma lombada na Rua Jácomo Zanchetta, entre o nº 342 e 364, no Sítio Paredão. Indicação nº 313/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à limpeza e capinação da Praça Borges de Medeiros, entre a Rua José Bio e Rua Jaú, Vila Central. Indicação nº 314/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à limpeza e capinação do Cemitério da Saudade, localizado no Jardim Bela Vista. Indicação nº 315/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à execução da operação tapa-buraco na Rua José de Morais Bueno, localizado no Parque São Francisco. Indicação nº 316/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à colocação de lombada na Rua Maria dos Santos Machado, altura do nº 61, localizada no Jardim Planalto. Indicação nº 317/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando à colocação de uma lombada na Rua Silvino Correia, 174, localizada no Parque Atlântida. Indicação nº 318/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a execução da operação tapa-buraco na Rua Antonia Oliveira dos Santos, altura do nº 290, localizada no Jardim Europa. Indicação nº 319/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, notificar o proprietário do terreno localizado na Rua 13 de Maio, entre os nºs 279 e 293, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 320/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando providências ao senhor Prefeito Municipal, visando em caráter de urgência, a limpeza das calçadas e espaços externos no entorno do Ginásio Municipal “Paulão”, localizado na Rua Maria José Alves, s/nº, na Vila Santo Antonio. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências.Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se ao uso da Tribuna, onde todos os inscritos declinaram do direito de uso da Tribuna. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado.Em seguida, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção nº 004/2013, de autoria dos nobres Vereadores Walter Marsal Rosa, Flavio de Albuquerque Castilho e José Nelson Ferreira, apresentando aplauso para com o senhor Joel da Silva, pela dedicação e atenção com os vereadores desta Casa e Secretários Municipais, no desempenho de suas funções junto ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 003/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fazer gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Governo do Estado e Assembléia Legislativa Estadual, no sentido de que estudos sejam promovidos com vistas à criação de dois Cartórios de Registro Civil em nosso Município, na Vila Santo Antonio e Vila Santa Margarida. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 006/2013, de autoria dos nobres Vereadores José Nelson Ferreira, Flavio de Albuquerque Castilho e Walter Marsal Rosa, que institui o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.  Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço, e dá outras providências correlatas. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando ser favorável à propositura, no entanto, com dúvidas relacionadas aos critérios de aplicação de multas, visto que o munícipe terá o prazo de doze meses para se adequar e se não o fizer será multado em quinhentos reais com progressão. Ressaltando que por décadas a coleta de esgoto foi feita de forma inadequada. Salientando que como o autor do Projeto não se encontra, entende que tal questionamento não seja de fácil solução. Em aparte, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientand que o pedido de vistas é uma alternativa coerente para que a propositura retorne à discussão com a presença do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e requereu da Mesa vistas do processo por dez dias. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos concordando com o aparteante, salientou que esta propositura é derivada de um projeto do Governo Estadual, conhecido como Pró Conexão, que enter outras particularidades, estabelece que o Governo Estadual arque com oitenta por cento da obra e a concessionária deve cobrir o restante do custo. Em discussão e votação o pedido de vistas do processo. Encerrada a discussão. Aprovado o pedido de vistas por dez dias. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a concessão de “Medalha Vereador João Batista Camilo Neto” ao senhor Wilson Gomes. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, explanando que o senhor Wilson Gomes, conhecido popularmente como ‘Tigrão’ é um expoente na difusão da cultura negra e da música em Ferraz de Vasconcelos. Relatando os feitos do homenageado, pede aos nobres pares que acolham a referida propositura. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pela autoria do projeto e recordando que o ‘Tigrão’ é autor de diversos sambas-enredo, bem como jingles de campanha de candidatos. Que é uma honra poder participar desta homenagem. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e complementando que é preciso homenagear pessoas como o ‘Tigrão’, que fizeram e ainda fazer muito pela cidade. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia convidando os nobres pares que subscrevam a propositura, se assim quiserem. Encerrada a discussão.  Em seguida o Presidente informa que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Derneval Jardim – sim; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Aprovado com dezesseis (16) votos favoráveis. Projeto de Lei Complementar nº 007/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores cesta de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e dá outras providências. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, questionando o limite definido para o benefício. Que a diferença entre a referência limite e a próxima é de cerca de cinquenta e dois reais, enquanto que o valor de uma cesta básica gira em torno de setenta reais. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salienta que é necessário determinar um parâmetro e que a referência foi escolhida levando em consideração que mais de sessenta e cinco por cento dos servidores serão beneficiados. Retomando a palavra, agradece o aparteante e levantou outra dúvida, se o valor é determinado pelo vencimento bruto ou líquido. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza esclarecendo que o limite é determinado pela referência, bruta, não sendo computada quaisquer adicionais ou descontos para efeito de cálculo. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmando que é necessário expurgar qualquer dúvida quando se trata de uma propositura que afeta diretamente o servidor, congratulando o nobre Vereador Willians Santos pelo questioamento. Afirmando que em reunião recente com o Prefeito Municipal, muitas informações foram passadas e dúvidas respondidas. A referência de que trata o projeto, limita o benefício àqueles que recebam até mil setecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos, não se computando descontos e adicionais. Que outro aspecto importante é que servidores aposentados continuarão a receber o benefício. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salienta que a cesta básica terá valor entre cento e vinte reais. Retomando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia afirma que a revogação de que trata o projeto é justamente do valor que é depositado em conta. Que, em estudos, verificou-se que sendo o benefício depositado juntamente com o salário, muitos servidores acabavam por empregá-lo de forma diversa e prejudicando assim a aquisição de gêneros alimentícios. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos salienta que se pesquisar entre os servidores, assegura-se que a esmagadora maioria tem preferência por receber o valor em espécie. Retomando a palavra, agradece o aparteante e complementa que em sondagens, o Poder Executivo verificou que a grande parte dos servidores entende que a cesta básica atende melhor a necessidade de subsistência. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 008/2013, que dispõe sobre alteração da tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163/2005, alterada pela Lei Complementar nº 006/2008, e dá outras providências.  Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que o Prefeito Municipal deve atentar para o envio de matérias a esta Casa dentro do prazo que estabelece o Regimento Interno, pois a análise da propositura fica prejudicada, bem como a decisão de voto por parte dos nobres pares. Afirmando que o projeto trata do aumento da taxa de iluminação pública. Em apartem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salienta que o projeto prevê uma readequação do valor, que não vem sendo reajustado há mais de três anos. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos reafirmou se tratar de aumento sim, pois o contribuinte terá que pagar a mais. Salientando que existem prioridades a serem observadas pelo Prefeito e entende ser prematuro o aumento de uma taxa no momento. Que o Governo Federal anunciou recentemente um desconto de quatorze por cento no valor da conta de energia elétrica enquanto o Governo Municipal tem o intuito de aumentar em dezenove por cento. Finalizando, pede vistas do projeto. Em discussão o pedido de vistas do nobre Vereador Willians Santos. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica, em sua Resolução n.º 404/2010, estabelece que a manutenção da iluminação pública será de total responsabilidade das prefeituras a partir de dois mil e quatorze. Que a Prefeitura depende desta taxa para custear esta manuntenção. Que na gestão anterior, o valor não sofria reajustes, pois o serviço era omisso. Salientou que o atual gestor do CTIP constatou diversas irregularidades em instalações elétricas. Afirmando que a contribuição atualemente é de três reais e noventa e oito centavos e que o reajuste levará o valor para quatro reais e oitenta e oito centavos, reajuste abaixo do cumulativo dos últimos três anos, se considerar INPC. Complementando que a Prefeitura não reajustava a taxa, porém não executava as solicitações dos munícipes. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos reafirma veementemente que o Prefeito Municipal vai aumentar uma taxa em contraponto do que o Governo Federal tem anunciado. Retomando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia afirmou que a declaração inflamada do nobre Vereador Willians Santos é infeliz, pois o reajuste tem como função trazer benefícios ao município, uma vez que não haverá negligência ou omissão por parte desta gestão, como era na anterior. Em aparte o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira salienta que tem plena convicção que o munícipe não seria contra o pagamento de uma taxa se o serviço for efetuado de forma correta e com qualidade. Retomando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia agradece o aparteante e reafirma que o reajuste do valor é para beneficiar a população ferrazense que passou por uma gestão omissa. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello que seja votado em momento oportuno, requerimento para que a votação deste pedido seja efetuada nominalmente, de forma inversa. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que o projeto chegou repentinamente a esta Casa e existem muitos detalhes a serem observados. Afirmou que o funcionalismo público não teve um reajuste de dezenove por cento nos últimos anos, porém a taxa receberá esta porcetagem de reajuste. Em aparte, nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento salienta que o valor que será acrescido à taxa, ainda que pareça pouco, tem o valor de cinco pães franceses ou um quilo de farinha, e para uma pessoa que vive com apenas um salário mínimo, fará muita diferença no orçamento doméstico. Retomando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira agradece à aparteante e afirma que declina em favor do pedido de vista, por considera necessária uma melhor análise do projeto. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, decladando que compactua com o discurso dos nobres vereadores Willians Santos e Claudio Ramos Moreira e salientar que é preocupante a urgência empregada para a aprovação do projeto. Que tem como princípio, compreender plenamente o assunto de uma propositura antes de declinar o voto, pois responde aos cidadãos ferrazenses. Salientando que também entende que um reajuste não deve ser a prioridade do Governo no momento. Afirmou que é necessário analisar para compreender o projeto. Reafirmando as palavras da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, noventa centavos podem não parecer muito para algumas pessoas, mas para o munípice que não tem o pão para alimentar seu filho, é muito. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que a Câmara tem a função de discutir os assuntos em evidência na cidade. Ressaltando que se o IPTU é caro, é porque a administração anterior determinou isso. Bem como se existem várias indicações a cada Sessão é devido a negligências da gestão anterior em obras de manutenção. Afirmando que não compreende o questionamento de um acréscimo de noventa centavos para garantir uma boa prestação do serviço. Que a CTIP tem detectado diversas ligações irregulares de energia elétrica, os populares ‘gatos’ em praças, escolas e demais próprios públicos, que isso justifica que a gestão anterior não tenha reajustado a taxa de contribuição. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos salienta que a iluminação e manutenção de vielas e próprios públicos já é da Prefeitura há algum tempo. Que se existem ‘gatos’, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello deve denunciar, abrindo até mesmo boletins de ocorrência. Afirmando que o projeto chegou muito repentinamente e que a normativa citada pelo nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia é para dois mil e quatorze, não existe urgência, que é possível focar a atenção para outros assuntos mais urgentes. Retomando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello salientando que sendo a iluminação de responsabilidade da Prefeitura e que foram negligenciados, entende que houve uma falha na fiscalização do nobre vereador na legislatura passada. Reafirmando que noventa centavos é um reajuste necessário para que a Prefeitura tenha meios para prestar um serviço de qualidade. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza declarando ser contrário ao pedido de vista, pois houve, na Prefeitura uma reunião onde foram apresentados todos os detalhes do projeto. Que não compreende o argumento contra o reajuste, pois por ações da gestão anterior, uma dívida de mais de duzentos mil reais foi deixada para essa gestão. Afirmando que o aumento é necessário. Salientou que a Avenida Brasil, a mair importante via da cidade tinha mais de cento e trinta lâmpadas queimadas. Em aparte, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva salientou que não é contrária ao reajuste, porém não teve tempo hábil para conhecer o projeto. Que a reunião em que o nobre vereador cita foi marcada e anunciada minutos antes, o que impossibilitou a presença, portanto, precisa de tempo para poder avaliar corretamente o projeto e declinar o voto. Retomando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza agradece à aparteante e afirmou concordar com o salientado, que não se devem ter dúvidas quanto à votação de uma propositura tão importante. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos complementou que a responsabilidade da manutenção da Avenida Brasil é da Bandeirantes Energia. Retomando a palavra reafirma que independente da responsabilidade, segurança pública é assunto sério. Em aparte, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira salientou que comunga das palavras da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Em aparte, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias afirma que o Executivo recebeu de herança da gestão anterior, uma dívida de novecentos e sessenta reais, que parcelada, compromete muito o orçamento público. Retomando a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza afirma que a atual gestão tem descoberto diversas ‘heranças malditas’. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando que nem todos os nobres pares tiveram a disponibilidade de comparecem na reunião citada pelos nobres pares, porém entende que o pedido de vista não é viável, pois quanto mais tardar para sua aprovação, mais tardará para que a cidade continue às escuras. Afirmando que em uma conta rápida, o aumento anunciado, dos dezenove porcento, apenas metade disso será revertido à população, visto que a gestão anterior deixou mais de novecentos mil reais de dívidas em multas, justamente por ligações irregulares, os ‘gatos’. Que o reajuste é um reflexo de uma má gestão. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, declarando que não é importante a gestão anterior ter ou não efetuado os ‘gatos’, se não existe reajuste há mais de quatro anos. Afirmando que foi eleito pela população e que deve satistações à população de seus atos nesta Casa. Ponderando que se votar favorávelmente, tem ciência que pode cobrar do Prefeito por um serviço de qualidade, bem como votando contra, tem que mesurar as consequências disso para poder dar satisfações à população. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento declarando não poder definir se é favorável ou contrária à propositura, no entanto é favorável ao pedido de vistas, por entender que espera de dez ou quinze dias não trará danos à cidade. Afirmando que o problema de segurança pública é mais complexo e que a iluminação pública é importante, mas não garante a diminuição da criminalidade na cidade. Encerrada a discussão. Em votação o Requerimento verbal do nobre Vereador Marcos Antonio Castello para que a votação do presente pedido de vista se dê de forma nominal e inversa. Em discussão e votação. Aprovado. Em seguida o Presidente for favorável ao pedido de vista dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte:  Vereador Willians Santos – sim; Vereador Walter Marsal Rosa – não; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – não; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador José Nelson Ferreira – não; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – não; Vereador Derneval Jardim – não; Vereador Clenilson Lima Dias – não; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – não; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – não e Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim. Rejeitado o pedido de vistas com dezesseis (08) votos contrários. Continua em discussão o Projeto. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu que a votação se dê por voto nominal. Em discussão e votação. Aprovado. Em seguida o Presidente informa que for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’.  Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – não, com Declaração de Voto; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – não; Vereador Claudio Ramos Moreira – não, com Declaração de Voto; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Derneval Jardim – sim; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – não; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – não; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – não.  Aprovado com oito votos (08) votos favoráveis.  Declaração de voto da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, afirmando que a população não deve pagar pelo erro de outro e que noventa centavos pode não parecer muito para alguns, mas é muito para muitas pessoas. Que o projeto veio a esta Casa repentinamente e considera resrespeitosa a forma abrupta que o Poder Executivo requereu esta votação. Declaração de voto do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, afirmando que a discussão foi muito baseada em noventa centavos, e muitas discussões sindicais lutam para reajustes de até quatro porcento e em apenas um dia, a propositura veio a esta Casa e a contribuição recebeu dezenove porcento de reajuste. Projeto de Lei Complementar nº 009/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 12, da Lei Complementar nº 274/2013. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito o nobre Vereador Marcos Antonio Castello para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, cumprimentou todos os presentes e discursou sobre a discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2013, que foi discutida amplamente por vários vereadores e que não há como discutir a atual gestão e duas ações sem recordar da gestão anterior. Recordando que na gestão 2005/2008, que esteve nesta Casa e alertava continuamente, juntamente com o nobre Vereador José Izidro Neto e nobre Vereador Roberto Antunes de Souza que se instalava na cidade, uma quadrilha organizada. Que tinham requerimentos e pedidos de vistas negados frequentemente. Afirmou que a saúde e educação estão com graves problemas que foram herdados por essa administração. Recordando que a merenda escolar era de péssima qualidade e a distribuição de uniformes escolares também era deficitária. Salientando que a cidade ficou destruída e abandonada, citando quadras de esportes, praças e ruas como exemplo, que a própria Polícia Militar sofreu com atrasos no pagamento do pro-labore, o que evidentemente desmotiva o policial a exercer o trabalho. Salientando que noventa e cinco por cento das praças públicas de Ferraz de Vasconcelos tinham instalações elétricas irregulares, inadimplências com SABESP e Bandeirantes, ordens de despejo, onde Secretariar Municipais mudava de local por falta de pagamentos. Reafirmou que o reajuste de noventa centavos é uma garantia para os nobres vereadores que o Prefeito está comprometendo-se em executar um trabalho correto. Finalizando, afirmou que em recente reunião com o Prefeito, serão formadas mais três equipes ‘tapa-buraco’ para melhor atender a demanda, para ilustrar o compromisso do Poder Executivo em restaurar a cidade. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo.  Da Tribuna, cumprimentou e agradeceu a presença de todos e discursou sobre a aprovação em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2013, cuja discussão acalorada apenas demonstra o empenho de todos os vereadores em defender o que acreditam ser o melhor para a população. Afirmando que o projeto é de extrema importância para a cidade e entende que alguns vereadores não tiveram tempo hábil para absorverem o projeto emseus detalhes e que fora enviado abruptamente a esta Casa. Salientou que como cidadão e empresário ferrazense, também perceberá o aumento em suas faturas de energia elétrica, no entanto, sua empreas já foi vítima de um roubo que provavelmente não aconteceria se a via fosse devidamente iluminada. Complementou que muitas vezes, para melhorar, é preciso certo sacrifício, e é esse sacrifício que pede à população, para que no futuro não seja mais necessário ter que cobrir o erro de uma administração negligente. Que a população e os vereadores que ela representa terão abertura para cobrar o que de fato o Executivo está se propondo a fazer.  E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou e agradeceu a presença de todos e discusou também sobre a aprovaçao do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2013e que compreende que alguns dos nobres vereadores, sem analisar o projeto com tempo suficiente, declinaram voto contrário. Salientou que todos os vereadores tem acesso ao Prefeito Municipal, sedo esse um Governo democrático. Salientou que comunga da opinião dos nobres pares que os projetos devem ser remetidos a esta Casa com mais tempo. Prosseguindo afirmou que conforme relatado pelo nobre Vereador Marcos Antonio Castello, a cidade sofreu por longos anos com um governo negligente e criminoso, que este Vereador também foi iludido e enganado por falsas promessas, porém é momento de reconstruir a cidade e ainda que o projeto tenha sido submetido a esta Casa repentinamente, não poderia votar contra uma medida que tem por objetivo trazer melhorias para a cidade. E com isso, deixa a Tribuna. Estando inscritos os nobres Vereadores Luiz Tenório de Melo, Willians Santos, Roberto Antunes de Souza, Claudio Ramos Moreira e Clenilson Lima Dias para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, porém não havendo tempo hábil, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e duas horas (22h), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.