ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezessete (17) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Ato contínuo, o Presidente solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em virtude do passamento no dia dezesseis de junho, do senhor Luiz Baptista Silva, ex-vereador desta Casa. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensangem n.º 06/2013, encaminhando o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas relativo ao mês de maio de dois mil e treze. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Orlamento, Finanças e Contabilidade. Ofício Comunicado, informando a realização de Audiência Pública para avaliação de metas fiscais do município no primeiro quadrimestre de dois mil e treze, agendado para o dia vinte de junho do corrente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 331/SMF/2013, solicitando a prorrogação por quinze dias a data da Audiência Pública de Metas Fiscais e Metas da Saúde, relativos ao primeiro quadrimestre de dois mil e treze. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 022/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 020/2013, que dispõe sobre a instituição das Associações de Pais e Mestres – A.P.M., nas escolas de educação básica do Município. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 75/2013 – Ded, comunicando a nomeação do Secretário Municipal da Fazendo, o senhor Roberto Lima e Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, o senhor Valmir dos Santos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 76/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 90/2013, desta Casa. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM151257/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 323.622,33. Projeto de Lei nº 021/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que inclui o ‘Dia do Feirante’ no calendário de eventos do Município. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Moção nº 011/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, que manifesta aplausos para com a Secretaria de Saúde do Município pela realização do Mutirão de Catarata, realizada nos dias 14 e 15 de junho do corrente, retornado a ser realizada no dia 22. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Moção nº 012/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, congratulando-se com o encarregado de pátio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Marcio Xavier, pela agilidade nos serviços prestados aos munícipes. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres.  Requerimento nº 093/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando para que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente Sessão votos de profundo pesar pelo falecimento do ex-vereador senhor Luiz Baptista da Silva, ocorrido no último dia 15 do corrente. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 094/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos Vereadores Roberto Antunes de Souza e Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre qual o valor enviado pelo FUNDEB ao Município de Ferraz de Vasconcelos no 1º semestre para a área de educação e quais os valores aplicados. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 095/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre qual destinação foi dada aos equipamentos adquiridos para a realização das aulas do Restaurante Escola Nelson Pires Campos. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que a apresentação deste Requerimento vai de encontro com uma necessidade de informações já apresentada nesta Casa. Recordando que no dia vinte e nove de abril próximo passado, apresentou requerimento solicitando informações da destinação dos equipamentos e no dia treze de maio próximo passado, a resposta para surpresa, foi de que as informações se encontravam na Secretaria competente. Afirmou ser preocupante o Executivo ter essa prática tão criticada pelos nobres pares. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu uma cópia da present Ata. Em discussão e votação o Requerimento verbal. Aprovado. Em votação o Requerimento do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Aprovado. Requerimento nº 096/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando para que seja incluso na pauta da Ordem do Dia da presente sessão o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2013, de sua autoria que dispõe sobre a concessão de título de cidadania ao senhor José Ferreira de Souza. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 097/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quantas empresas participam do pregão eletrônico que culminou com a contratação da empresa Santa Maria MJ Panificação Ltda – PPP; qual numeração do CNPJ e endereço de funcionamento da referida empresa e a se a contratação da mencionada empresa se destinado tão somente ao fornecimento de pães, ou inclui outro tipo de alimento, em caso positivo, quais. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que as informações prestadas pelo Portal Transparência, disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos não são suficientes para sanar as dúvidas de qual a finalidade da licitação. Que o valor de três milhões e oitocentos mil reais é muito elevado apenas para o fornecimento de pães. Salientando que a alimentação dos alunos é importante, porém não é formada apenas de pães.  Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que o Requerimento é legítimo e apoia a necessidade de obter informações a respeito. Salientando que ainda que seja um valor elevado, não se compara ao custo da alimentação escolar declarada pelo Governo anterior, do qual o nobre Vereador Edson Elias Khouri era partidário. Em aparte o nobre Vereador Clenilson Lima Dias salientou que na gestão passada, a unidade do pão francês ultrapassava o valor de quatro reais. Retomando a palavra, reafirmou que a função desta Casa é fiscalizar o Executivo e tem confiança no trabalho dos nobres pares, mas que é preciso ter em mente que é preciso ser único em sua conduta e não apenas tentar causar comoção sem fundamento. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que é papel dos vereadores, cujo direito foi outorgado pela população, de solicitar informações quando julgar necessário. Salientando que a simples solicitação de informações não configura acusação, afirmou que o que não é construtivo é toda vez que um Requerimento for apresentado, aconteça uma discussão onde sempre é mencionada a gestão passada. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que a Câmara adotou uma postura em que todo o Requerimento deve ser respeitado por sua finalidade de requisitar informações junto ao Executivo e é plenamente favorável. Salientando que um governo transparente não tem nada para esconder, afirmou que em um passado recente, o então Presidente desta Casa, o nobre Vereador Edson Elias aliado do Governo do Prefeito Jorge Abissamra impediu por diversas vezes Requerimentos serem aprovados. Complementando que é importante avançar, mas não há como andar para frente sem antes olhar para o passado, afirmou que a cidade foi deixada afundada em dívidas e com graves problemas em saude, educação e segurança pública. Em aparte, o nobre Vereador Edson Elias Khouri afirmou que independente da corrente partidária, não retira o direito de questionar o Executivo. Retomando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza afirmou que não questiona a legitimidade do Requerimento, no entanto, critica a maneira como o nobre Vereador Edson Elias Khouri se pronuncia na Tribuna, o que nunca fez enquanto Presidente desta Casa. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão quando eram dezenove horas e quinze minutos, devido às manifestações populares que inviabilizaram a continuidade da Sessão, até que seja possível retonar aos trabalhos. Prosseguindo, o Presidente reabriu a Sessão quando eram vinte horas e cinco minutos. Havendo matérias a serem lidas, porém não havendo tempo hábil, ficam para leitura na próxima Sessão, bem como estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, fica reinscrito para a próxima Sessão. Prosseguindo, solicitou o Presidente a verificação de quórum e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o recebimento por doação de veículo oficial que especifica. Em discussão e votação. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2013, de sua autoria que dispõe sobre a concessão de título de cidadania ao senhor José Ferreira de Souza. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que apresentou esta propositura devido ao trabalho exemplar que o Dr. Ferreira exerce e ter exercido em Ferraz de Vasconcelos, auxiliando dependentes químicos. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chama, salientando que aquele que for favorável dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Edson Elias Khouri – sim, com declaração de voto; Vereador Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – ausente; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Aprovado unanimamente. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, agradecendo aos nobres pares e à população. Não havendo mais matérias a serem discutidas, nem inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e dez minutos (20h10m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Marcos Antonio Castello.