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ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Ao primeiro (1º) dia do mês de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Carlos Ciriaco dos Santos, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços semanais executados. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Unidade de Negócios Leste – ML. Pólol de Fiscalização UGR Alto Tietê – MLN. Ofício n.º MLN – 39/2014, respondendo o Requerimento n.º 378/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Unidade de Negócios Leste – ML. Pólol de Fiscalização UGR Alto Tietê – MLN. Ofício n.º MLN – 40/2014, respondendo o Requerimento n.º 377/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. MATEC Engenharia. Ofício s/n, respondendo o Requerimento n.º 386/2014, de autoria desta Casa Legislativa. Instituto de Inclusão e Responsabilidade Social Se Liga! Ofício n.º 150/2014, convidando para o evento de inauguração da nova sede social, que se realizará no dia 5 de dezembro de 2014, às 18 horas, sito à Avenida Brasil, número 401, Vila Correa. Moção n.º 72/2014, de autoria de todos os nobres Vereadores, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, apresentando apoio para que a maternidade do Hospital Regional Dr. Osíris Florindo Coelho seja reaberta pelo Governo do Estado com urgência. Encaminhado às comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu que a presente Moção retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Emenda ao Projeto n.º 97/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, visando aumentar os recursos orçamentários próprios do município para garantir e atender a reforma e conclusão das obras da CEI – Centro de Educação Infantil Municipal Mario Cosiello. Encaminhado às comissões competentes. Emenda ao Projeto n.º 97/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Luiz Fábio Alves da Silva, visando aumentar os recursos orçamentários próprios do município para garantir e atender a reforma e conclusão das obras da Creche Municipal Maria Madalena Correia. Encaminhado às comissões competentes. Requerimento n.º 395/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito envie cópia do Contrato de Prestação de Serviços da Empresa Laboratório São Paulo de Análises Clínicas Ltda, inscrita sob o CNPJ 66.654.278/0001-90. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 396/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento, para que o Prefeito envie a esta Casa as seguintes informações: Quantas prestações estão em atraso referente ao pagamento da prestação se serviços da empresa Nova Opção; Qual o valor total do contrato e Qual o período de vigência do contrato. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 397/2014, de autoria dos nobres Vereadores Henrique Marques, Claudio Ramos Moreira e Roberto Antunes de Souza, para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32º BPMM, solicitando que sejam tomadas providências, visando à realização de rondas ostensivas constantes nas ruas próximas à EMEF Antonio Bernardino Correa, como também ao Hospital Regional, na Vila Correa. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 398/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando vistas por dez dias do Projeto de Lei Complementar n.º 33/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da tabela constante do anexo IX da Lei Complementar n.º163/2005, que trata sobre a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – anexo IX. Em discussão. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a votação nominal. Em discussão e votação. Aprovado. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chamada, salientando que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim, com declaração de voto; Aurélio Costa de Oliveira – ausente; Carlos Ciriaco dos Santos – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim, com declaração de voto; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim, com declaração de voto; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado com dezesseis votos favoráveis. Declaração de voto do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmando que é propícia a retirada do Projeto de Lei, pois a municipalidade não pode arcar com mais aumentos de taxas, afirmando ser contrário a qualquer aumento. Declaração do nobre Vereador Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento acompanharam a declaração do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Requerimento n.º 399/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e subscrito por todos os vereadores, para que esta Casa seja informada pelo Prefeito Municipal sobre as providências adotadas pelo Executivo Municipal com relação aos débitos apontados pela empresa CCM – Comercial Creme Marfin Ltda., inscrita junto ao CNPJ sob o número 01.664.908/0001-62. Em discussão. Assume a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que informações recebidas da citada empresa, apontam um débito da Prefeitura Municipal. Que sendo uma das funções do Vereador solicitar informações quando necessário. Que entende que é preciso buscar as informações relativas a esse caso. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 400/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, para que seja encaminhado ofício à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP S/A, solicitando estudos visando à implantação de rede coletora de esgoto em todas as ruas do Jardim das Flores. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que a SABESP presta um serviço ruim e de má qualidade. Que falta estratégia e planejamento para suas ações, relatando que vias que receberam recapeamento asfáltico recentemente tiveram seu asfalto retalhado pela empresa. Que é inconcebível que ainda seja necessário solicitar a implantação de rede coletora de esgoto, um serviço básico e essencial de saneamento básico. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 401/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando vistas por dez dias do Projeto de Lei Complementar n.º 30/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a autorização para a doação de áreas de terras do Município de Ferraz de Vasconcelos para o Fundo de Arrendamento Residencial. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que a área em questão é localizada no final da Rua José do Patrocínio com a Rua Iijima, um local em que existem casas que fazem parte dos municípios de Ferraz de Vasconcelos e São Paulo. Complementando que o referente Projeto de Lei visa agilizar uma solução desta situação, construindo moradias populares para reconduzir essas famílias. Afirmando que esse é um compromisso firmado na gestão anterior e não foi realizada, bem como foi promessa de campanha do atual Prefeito. Salientando que não entende que o Projeto de Lei deva ser retirado da pauta da Ordem do Dia da presente Sessão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que o Projeto de Lei precisa ser mais bem analisado, pois foi dada entrada nesta Casa Legislativa muito recentemente, não permitido que seus detalhes sejam verificados. Solicitando a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu que a votação seja nominal. Em discussão e votação. Aprovado. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chamada, salientando que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim, com declaração de voto; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Carlos Ciriaco dos Santos – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim, com declaração de voto; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – não, com declaração de voto. Aprovado, com dezesseis votos favoráreis. Declaração de voto do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, parabenizando o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva pela iniciativa e os demais nobres pares pela votação. Declaração do nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando não ser contra a construção de moradias, porém é preciso estudar com cautela um projeto desta forma. Declaração de voto do nobre Vereador Willians Santos, que as informações não são de fontes privilegiadas, são públicas e, portanto não vê razão para pedido de vistas. Indicação n.º 1654/2014, de autoria do nobre Vereador Carlos Ciriaco dos Santos, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação braços de luminária e lâmpadas em dois postes localizados na Rua Itaquaquecetuba, altura do número 600, Jardim Dayse. Indicação n.º 1655/2014, de autoria do nobre Carlos Ciriaco dos Santos, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de redutor de velocidade, na Avenida Rosa Teixeira Bueno, altura n.º 248, Parque São Francisco. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Walter Marsal Rosa requereu a discussão da presente Indicação. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, declarando que o local já foi motivo de várias indicações, por diversos Vereadores e até o momento não foram atendidas. Encerrada a discussão. Indicação n.º 1656/2014, de autoria do nobre Vereador Carlos Ciriaco dos Santos, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Avenida Governador Jânio Quadros, altura do número 1599, Jardim Figueiredo. Indicação n.º 1657/2014, de autoria do nobre Vereador Carlos Ciriaco dos Santos, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de braços de luminária e lâmpadas em toda extensão da viela localizada na Rua Kiwa Iwata, altura do número 146, Parque São Francisco. Indicação n.º 1658/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de uma lombofaixa na Rua Tito Temporim em frente ao Supermercado Veran. Indicação n.º 1659/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à execução da operação tapa-buraco, na Rua Presidente Castelo Branco, em frente à Vila Olímpica. Indicação n.º 1660/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à manutenção da iluminação da Rua 9 de Julho, por toda sua extensão. Indicação n.º 1661/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à possibilidade da colocação de uma lixeira pública, na Rua 9 de Julho, ao lado do número 342. Indicação n.º 1662/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza de córrego, localizado na Rua Georges Raffoul, Jardim Amalfi. Indicação n.º 1663/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza do terreno localizado na Rua Carlos de Carvalho, entre as escolas EMEIF Maria da Glória Dias Horwatt e EE Lândia Santos Batista, Vila São João. Indicação n.º 1664/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza e capinação em toda a extensão na Avenida dos Autonomistas, Vila São Paulo. Não havendo mais matérias a serem lidas e com a retirada da inscrição para uso da Tribuna dos nobres Vereadores Willians Santos e Maria Simplício Nascimento, havendo Requerimento de supressão de intervalo aprovado, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a verificação de córum, constando: Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Carlos Ciriaco dos Santos, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente. Moção nº 0071/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apresentando Aplauso para com a professora Marcia Guerra, pelo evento realizado em nosso Município, no período de 26 de setembro a 1º de outubro do corrente, relacionado ao sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em discussão e votação. Aprovado. Moção n.º 72/2014, de autoria de todos os nobres Vereadores, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, apresentando apoio para que a maternidade do Hospital Regional Dr. Osíris Florindo Coelho seja reaberta pelo Governo do Estado com urgência. Em discussão e votação. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que o descontentamento com a situação do Hospital Regional é geral. A população constantemente faz críticas à negligência do Governo do Estado e os nobres Vereadores desta Casa reivindicam constantemente que uma solução seja oferecida. Complementando que a maternidade do Hospital Regional não funciona por puro descaso dos órgãos estaduai, afirmou que médicos que antes atendiam em Ferraz de Vasconcelos estão realocados em hospitais dos bairros paulistanos de Guaianazes, Itaim Paulista e Itaquera. Que o Governo do Estado de São Paulo faz uma leitura equivocada da população da região. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que o discurso do nobre Vereador Willians Santos é acalorado e bem argumentado. Parabenizando pela apresentação da presente Moção, afirmou que vota favoravelmente. Que o Governador do Estado foi reconduzido ao governo do Estado, pela vontade da população. Prosseguindo, afirmou que a maternidade do Hospital Regional está atualmente inativa, porém é preciso informar corretamente qual é a situação. Salientando que é do mesmo partido do Governador do Estado de São Paulo, afirmou que não faz defesa partidária em detrimento do bem estar da população. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que subscreve a presente Moção por acreditar que é necessária uma ação efetiva do Governo do Estado para solucionar a situação do Hospital Regional. Recordando que no passado recente, diversas ações referentes ao Hospital Regional foram realizadas e que é triste perceber que ainda é necessário reinvindicar um direito que é obrigação do Estado. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei Complementar nº 0031/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 0032/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre doação de prédio destinado a Fazenda do Estado de São Paulo. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 0034/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição da Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Serviços de Trânsito e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0104/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Unidade Básica de Saúde Nelson Pires de Campos –Jardim Castelo. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo foi convidado a usar a Tribuna em Explicação Pessoal. Da Tribuna saudando os presentes, parabenizou os agentes de trânsito pela conquista de um benefício que é merecido e que foi minuciosamente estudado por esta Casa, para garantir que tudo seja feito de acordo com a legislação. Prosseguindo, discursou sobre o voto contrário ao pedido de vistas do Projeto de Lei Complementar n.º 030/2014, visto que a propositura está nesta Casa Legislativa desde setembro, não sendo admissível afirmar que se trata de um projeto novo e que necessita de estudos. Complementando que se não existe um bom diálogo entre o Executivo e Legislativo ferrazense, a população não pode ser prejudicada. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre crises institucionais. Segurança, educação e saúde estão entre os tópicos mais recorrentes entre as discussões desta Casa Legislativa. Salientando que é preciso não apenas que os Vereadores promovam ações em conjunto, mas que também a população precisa votar com mais atenção e evitar eleger governantes que não se importam com a cidade de Ferraz de Vasconcelos. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte horas e cinquenta e oito minutos (20h58m), convocando-os para a Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia quatro de dezembro.