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ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quinze (15) dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretário o nobre Vereador Willians Santos. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Solicitou o Presidente que os nobres Vereadores Henrique Marques, Walter Marsal Rosa e Michael Carneiro Aparecido para compor a Mesa. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 161/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1329, 1332, 1333, 1339, 1340 e 1343/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 162/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1324, 1327, 1337 e 1338/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 163/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1325, 1330 e 1342 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 164/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1326, 1334 e 1335 foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 165/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1328, 1331, 1341, 1344, 1345 e 1346/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 171/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 354/2014, de autoria desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 172/2014 – Ded, informando que Autógrafos desta Casa foram transformados em Leis, conforme segue: Autógrafo n.º 2.580/2014, na Lei n.º 3.225, de 23 de setembro de 2014; Autógrado n.º 2.581/2014, na Lei n.º 3.226, de 23 de setembro de 2014 e Autógrafo n.º 2.579/2014, de 23 de setembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 173/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1547, 1548, 1549, 1551, 1558 e 1560/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 174/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1545, 1546, 1550, 1554, 1555, 1556 e 1559/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 175/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1557/2014 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 176/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1552/2014 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 177/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1552/2014 foi encaminhada à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 181/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1353/2014 foi encaminhada à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 182/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1355/2014 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 183/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1373, 1374, 1375, 1376, 1378, 1379, 1385 e 1386/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 184/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1377 e 1380/2014 foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 185/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1381, 1382 e 1384/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 186/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1383/2014 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, para as providências necessárias. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2ª Diretoria de Fiscalização. Ofício GDF-2 n.º 149/2014, encaminhando os autos originais de Prestação de Contas, Processo TC n.º 1302/026/11 (2 volumes) seus três anexos; Acessório 1 (TC-1302/126/11 – 1 volume), e mais oito expedientes: TC 9019/026/11 (1 volume); TC 23625/026/11 (1 volume); TC 30576/026/11 (1 volume); TC 36517/026/11 (1 volume); TC 717/007/12 (1 volume); TC 19758/026/12 (1 volume); TC 33501/026/12 (1 volume) e TC 19539/026/13 (1 volume), bem como Parecer Prévio, emitido nos termos do inciso XIII, do artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo, pela Colenda Segunda Câmara do Tribunal, em Sessão realizada em 17/09/2013, e o Parecer do Pedido de Reexame, em Sessão Plenária de 16/07/2014, relativos às contas do exercício de 2011, apresentadas pelos órgãos de governo desse Município. Encaminhado às Comissões pertinentes. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete da Presidência. Ofício Circular GP n.º 02/2014, informando que a instituição do “I-EGM” (Índice de Efetividade da Gestão Municipal). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício C CCM n.º 2514/2014, encaminhando cópias das decisões prolatadas nos autos TC-21071/026/09. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comarca de Poá. Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos. 1ª Vara. Ofício s/n, solicitando a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 474/2013, até a sentença final dos autos Processo 0005695-56.2014.8.26.0191 (controle n.º 1162/14), em obediência ao v. Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2109070-30.2014.8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287004/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: Mais Educação – Fundamental, no valor de R$ 33.672,00; Alimentação Escolar – EJA, no valor de R$ 5.280,00; Alimentação Escolar – Ensino Médio, no valor de R$420,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 117.286,00; Alimentação Escola – AEE, no valor de R$ 310,00; Mais Educação – Fundamental, no valor de R$ 33.672,00; Alimentação Escolar – Pre-Escola, no valor de R$ 37.970,00; Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 57.640,00; PNATE 007, no valor de R$ 1.294,67; PNATE 007, no valor de R$ 8.422,17 e PNATE 007, no valor de R$ 449,73. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287005/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: Quota, no valor de R$ 814.299,81. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287006/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 30.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287007/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à APM da EE Carlindo Reis, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 30.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287007/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à APM da EE Dr. José Eduardo Vieira Raduan, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 20.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287008/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à EE Prof.ª Eliane Aparecida Dantas da Silva, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 25.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287009/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à EE Zelia Gattai Amado, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 20.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM287010/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à APM da EMEF Prefeito Helmuth Herman Hans Louis Baxmann, conforme segue: PDDE – Educação Integral 001, no valor de R$ 800,01. Moção n.º 0059/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Congratulações para com os Professores do Município, pelo Dia do Professor, que se comemora no dia quinze de outubro. Encaminhado às comissões competentes. Moção n.º 0060/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Aplausos para com o Corpo de Bombeiros, pelo brilhante trabalho de socorro prestado no período de 10 a 14 do corrente, nos eventos em comemoração ao 61º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. Encaminhado às comissões competentes. Moção n.º 0061/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Aplausos para com os policiais civis, pelo brilhante trabalho se segurança prestado no período de 10 a 14 do corrente, nos eventos em comemoração ao 61º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. Encaminhado às comissões competentes. Moção n.º 0062/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Aplausos para com os policiais militares, pelo brilhante trabalho se segurança prestado no período de 10 a 14 do corrente, nos eventos em comemoração ao 61º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. Encaminhado às comissões competentes. Moção n.º 0063/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Aplausos para com a Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Elizabete Soliman; o Comandante Cleverson Ramos e todos os Guardas Civis Municipais, pelo brilhante trabalho de segurança realizado prestado no período de 10 a 14 do corrente, nos eventos em comemoração ao 61º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. Encaminhado às comissões competentes. Moção n.º 0064/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Aplausos para com o Secretário de Municipal de Cultura e Turismo, o senhor Edson Pascotto Britto e sua equipe de trabalho, pela magnífica realização dos eventos em comemoração ao 61º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello sugeriu que a presente Moção seja extendida a todas as secretarias municipais que contribuíram para a realização dos eventos, com destaque para a Comissão de Eventos e Festas, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Educação. Prosseguindo, o Presidente solicitou que a Secretaria da Câmara providenciasse o adendo. Encaminhado às comissões competentes. Moção n.º 0065/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Aplausos para com o SAMU de Ferraz de Vasconcelos, no nome de sua coordenadora, senhora Fernanda de Paula Branco, pelo brilhante trabalho de socorro prestado no período de 10 a 14 do corrente, nos eventos em comemoração ao 61º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos sugeriu adendo para que a presente Moção seja extendida à Secretaria de Saúde, em nome do Secretário de Saúide, bem como todos os agentes de saúde de contribuíram direta e indiretamente para a execução dos trabalhos. Em seguida o Presidente solicitou que a Secretaria da Câmara providenciasse a adição do adendo. Encaminhado às comissões competentes. Requerimento n.º 0363/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito envie a esta Casa, cópia do cadastro contendo a relação dos imóveis no município, com o número do cadastro dos imóveis e sua inscrição, bem como a quantidade de imóveis existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos e qual o valor arrecadado anualmente referente ao IPTU. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0364/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito envie a esta Casa as informações: quais foram as atitudes tomadas pelos órgãos competentes na municipalidade, tendo em vista uma denúncia recebida de munícipe, visando coibir a invasão na área de preservação ambiental, no Jardim Vista Verde, próximo a Rua Monte Cristo. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0365/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira, para que o Prefeito informe quais as ruas serão contempladas com o recapeamento, onde existem ruas que foram fresadas e não terminadas como as Ruas Maria Joaquina, João Marques, Lidia Ferra de Araújo, José Militão Soares e Travessa Sargento João Batista. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0366/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira, para que seja enviado ofício à CETESB, solicitando da referida empresa as seguintes informações: Quantas autuações foram realizadas para a Prefeitura; Como está o processo de licença e se a CETESB está ciente da realização de transbordo de lixo na região do Cambiri. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0367/2014, de autoria dos nobres Vereadores Henrique Marques e Roberto Antunes de Souza, para que seja encaminhado ofício à Vivo S/A, solicitando a concentração de esforços para o fornecimento de serviços de internet banda larga no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 1603/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, solicitando a colocação de braço de luminária na Rua Montes Claros, na altura dos números 28, 32E e 38E, na Vila Cristina. Indicação n.º 1604/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, solicitando operação tapa-buraco na Rua São Jorge, altura do número 99, no Jardim do Sol. Indicação n.º 1605/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de luminária e lâmpada, na Avenida XV de Novembro, altura do número 394, na Vila Romanópolis. Indicação n.º 1606/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, visando à pintura de faixa de pedestres na Avenida Governador Jânio Quadros, na altura do número 831 e na esquina com a Rua Américo Trufelli, no Parque Dourado. Não havendo mais matérias a serem lidas, inscritos para uso da Tribuna e matérias a serem lidas na Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às dezoito horas e quarenta e sete minutos (18h47), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência dos nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Clenilson Lima Dias, Vereador Edson Elias Khouri e Luiz Fábio Alves da Silva.