ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e dois (22) dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 99/2014 – Ded, respondendo o Requrimento n.º 341/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 100/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 333/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 101/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 317/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 104/2014 – Ded, informando que o Autógrafo n.º 2.575/2014, desta Casa Legislativa, foi transformado na Lei n.º 3.222, de 4 de setembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 106/2014 – Ded, informando que autógrafos desta Casa Legislativa foram transformados em Leis, conforme segue: Autógrafo n.º 2.576/2014, na Lei Complementar n.º 292, de 11 de setembro de 2014; Autógrafo n.º 2.577/2014, na Lei n.º 3.223, de 11 de setembro de 2014 e Autógrafo n.º 2.578/2014, na Lei n.º 3.224, de 11 de setembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, relatório semanal de serviços executados no período de 15/09 a 19/09/2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, relatório semanal de serviços executados no período de 06/09 a 12/09/2014. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini. Acórdão TC – 028834/026/09, embargos de declaração, informando que em sessão de 27 de agosto de 2014, por voto colegiado, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa. Processos TC-028675/026/06, TC-026906/026/06 e TC-028677/026/06, informando que os processos em epígrafe passarão a tramitar conjuntamente. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. RGL 5574/2014. Ofício SGP n.º 5134/2014, encaminhando cópia do Requerimento n.º 2001, de 02/09/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, para ciência. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional Penha. Ofício n.º 0274/2014/SR PENHA/SP, notificando o crédito de recursos financeiros, sob-bloqueio, em 05/09/2014, no valor de R$ 214.731,70, destinados a Ferraz de Vasconcelos, na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0251.206-70. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. Ofício n.º 0017/14-MLI 11, encaminhando informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas nas Normas Gerais para a Elaboração e Controle dos Orçamentos e Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Arujá. Ofício n.º 514/14, encaminhando cópia da Moção n.º 131/14, para ciência desta Casa Legislativa. Requerimento n.º 0357/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa, para que o Prefeito envie a esta Casa informações sobre: quantas linhas de ônibus a empressa Radial Transportesexplora no Município; quantas linhas intermunicipais com origem em nosso Município; quantos ônibus em operação e quantos passageiros são transportados diariamente por esta empresa; qual secretaria fiscaliza o transporte público no Município; quais são os critérios e de que forma a Prefeitura através da Secrecatia competente controla o número de passageiros usuários do transporte público; qual é o montante cobrado pelo serviço; quantas autuações já foram efetuadas pela Prefeitura por atraso, por excesso de passageiros e pela falta de pontos com cobertura; quantos ônibus com acessibilidade a empresa disponibiliza por linhas exploradas no Município. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0356/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que seja consignado na Ata dos trabalhos deste dia, votos de profundos pesar pelo falecimento da Sra. Olinda Pires dos Santos. Indicação n.º 1567/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à realização da troca dos tubos que liga a Rua das Palmeiras à Estrada dos Bandeirantes, em frente à empresa Luckspuma, no córrego Cocho Bandeirantes. Indicação n.º 1568/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à colocação de câmeras de segurança na EMEI Maurice Bou Assi. Indicação n.º 1569/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando o recapeamento de toda a extensão da via situada na Rua Benedito Pereira Camargo, Jardim Temporim. Indicação n.º 1570/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à colocação de câmeras de segurança e internet, na CEI Francisco Faria de Souza. Indicação n.º 1571/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando efetuar reforma na UBS Mario Squizato, na Rua Raimundo Magrini, 240, Vila das Nações. Indicações n.º 1572/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Marcos Antonio Castello e Roberto Antunes de Souza, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, para que em virtude da falta de viaturas quebradas e descaracterizadas, possa renovar a frota das viaturas alugando sete veículos de quatro portas, na cor branca, caracterizado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia requereu que a Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão a Indicação. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a cidade passa por um problema sério de segurança pública, contrariamente ao que foi divulgado pelos meios de comunicação da região. Relatando que o efetivo da Guarda Municipal está reduzido a cerca de cinquenta pessoas e com apenas duas viaturas, salientou que recebe informações de que várias escolas municipais vêm sofrendo com furtos e vandalismos. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza informou que a Prefeitura já está em processo para locar sete veículos, dos quais cinco serão destinados à Guarda Municipal. Retomando a palavra, agradecendo o aparteando, afirmou que fica satisfeito por ter uma solicitação verbal atendida rapidamente pelo Poder Executivo. Encerrada a discussão. Indicação n.º 1573/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Marcos Antonio Castello, Aurélio Costa de Oliveira, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Cícero Rodrigues da Silva, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Flavio de Albuquerque Castilho, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, para que, na licitação a ser realizada para o transporte público no Município possa incluir também, transporte público alternativo no Município. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia declarando que não obstante as críticas e solicitações quanto ao transporte público ferrazense, o serviço ainda é realizado de forma negligente. Que a abertura para o transporte alternativo aumentará a oferta ao munícipe. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri declarando a cidade não comporta mais um tipo de veículo para transporte público. Que defende sim que a empresa concessionária seja acionada para introduzir na cidade microônibus ou permitindo que os taxistas possam utilizar veículos com sete lugares. Afirmando ser contrário à forma como a presente Indicação almeja solucionar um problema criando um problema que pode ser maior. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos parabenizando e acompanhando o discurso do nobre Vereador Edson Elias Khouri, salientando que é de conhecimento popular que a forma que os motoristas de vans disputam por passageiros com ônibus, infrinfindo leis de trânsito. Que é necessária uma fiscalização intensa, caso contrário, será uma solução que trará riscos para a população. Reafirmando que é preciso pressionar a empresa Radial, para que sejam disponibilizadas vans e microônibus para a cidade. Complementando que em última instância, que seja regulaizada a situação de taxistas para a utilização de veículos com sete lugares. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira declarando que pior que a citada ‘guerra do transporte’ foi a proposta do Prefeito Acir dos Santos em reajustar, via decreto, a tarifa do transporte público em 17,85%, que depois de ouvir manifestações baixou para 7,14%. Salientando que houve a CEI do Transporte, e que a empresa Radial não respondeu nenhum dos ofícios emitidos pela CEI, o que demonstra a falta de compromisso da empresa com a cidade. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo declarando que a Radial é constantemente citada nas discussões desta Casa, não por uma perseguição à empresa, mas sim pelo péssimo serviço apresentado aos munícipes. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza declarando que a empresa Radial existe há cerca de quarenta anos, crescendo e evoluindo nesta cidade até o seu auge, recebendo certificação ISO. Porém, a qualidade dos serviços prestados decaiu de maneira que atualmente o transporte público na cidade é sofrível. Salientando que é contra a lotação de táxis, visto que a exploração deste ramo é feito por concessão, que não prevê essa modalidade de trabalho, sendo inaceitável que vereadores defendam essa idéia, visto ser ilegal. Prosseguindo, declarou que é necessário reinvindicar aquilo que está dentro da Lei e para isso existem órgãos competentes como o Ministério Público, Tribunal de Contas e em caso de infrações à legislação de trânsito, o Departamento de Trânsito Municipal e os órgãos da polícia. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva observando que o reajuste poroposto na cidade de Ferraz de Vasconcelos, que foi na verdade de 17,1%, é bem abaixo dos 23% propostos pelo Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. Afirmando ser contra a lotação de táxis, salientou que a empresa Radial tem que atender bem aos munícipes, ofertando microônibus ou vans, mas não utilizando de lotações. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello salientando que o transporte alternativo, como proposto na presente Indicação não faz menção de lotação. Que o intuito da Indicação é prover vans e microônibus para atender uma demanda crescente na cidade. Complementando que ao que se refere a infração de trânsito por velocidade, os veículos para transporte de passageiros possuem tacógrafos, que registram a velocidade média, sendo um importante meio de fiscalizar. Que veículos como táxis não possuem tal ferramenta. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias declarando que os Vereadores que apresentam Indicação ouvem o clamor da população e que apóia a inclusão de novas formas de transporte público. Que irregularidades existem até mesmo com os ônibus e que as ferramentas para fiscalização existem para coibir, coagir e punir aqueles que não respeitarem as normas. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira declarando que visitou a empresa Radial e pode conhecer sua rotina de trabalho, parabenizando a empresa pela estrutura que erigiu nesses anos de trabalho em solo ferrazense. Que, no entanto o serviço prestado ao munícipe tem sido inadequado e alvo de críticas severas. Complementando que é contrário ao uso de táxis como lotações, porém só existe tal oferta porque existe a procura do passageiro. Que isso é uma demonstração da atuação falha da empresa Radial em atender a demanda ferrazense. Encerrada a discussão. Indicação n.º 1574/2014, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à implantação de uma Academia ao Ar Livre, na praça defronte ao Condomínio Residencial Parque dos Sonhos. Indicação n.º 1575/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando estudos e soluções para os problemas envolvendo o atendimento ao público da Prefeitura (Setor de Protocolo). Indicação n.º 1576/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando operação tapa-buracos na Rua Roland G. K. Filho, Vila São Paulo. Indicação n.º 1578/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando troca de lâmpada da Rua John Lennon, altura do número seis, Vila São Paulo. Indicação n.º 1577/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando iluminação da viela localizada ao lado do número 581 da Rua Mariana Junqueira, Vila São Paulo. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e com requerimento aprovado, requereu o Presidente a verificação de córum. Estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. O Projeto abaixo conta com o parecer da Comissão competente. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2014, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que está pasmo com a rejeição das contas por precatórios, dívidas contraídas em administrações anteriores. Salientando que o julgamento é meramente político, afirmou que as contas referentes à atual administração também serão analisadas e julgadas por esta Casa e que o apontamento referente a precatórios não será motivo para que vote contrário à aprovação. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo efetuou todas as investigações referentes às contas do Poder Executivo e detectou apontamentos que culminaram na rejeição das contas. Que esta Casa Legislativa efetuou todo o procedimento para garantir o Prefeito Jorge Abissamra os princípios do contraditório e ampla defesa. Salientando que o parecer desta Casa acompanha o parecer do Tribunal de Contas. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva salientou que foram efetuadas diversas tentativas de notificação e intimação do interessado, que não lograram êxito. Retomando a palavra, afirmou que a negligência com o erário foi determinada pelo Tribunal e que ainda que o interessado não tenha comparecido para prestar declarações e esclarecimentos, não exime os apontamentos detectados. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que é contrário ao parecer da Comissão, salientando que o Tribunal de Contas não é um exemplo a ser seguido, visto envolvimento com desvio de verbas para bancos suiços. Afirmando que os precatórios que motivaram a rejeição das contas são referentes a indenizações por desapropriações de áreas enormes, improdutivas e abandonadas, cujos proprietários não são residentes do Município. Em aparte, o nobre Vereador Edson Elias Khouri salientou que o precatório é referente a uma área desapropriada pelo então Prefeito Makoto Iguchi, que somam, atualmente, mais de oito milhões de reais. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias declarando que acompanha o parecer do Tribunal de Contas e que ainda que o nobre Vereador Willians Santos tenha sido eloquente em seu discurso, não explana toda a verdade, pois o que alimentou a rejeição das contas foram acordos efetuados pelo então Prefeito Jorge Abissamra e não honradas. Que não é apenas pelos precatórios, que os motivos de rejeição de contas são muito mais complexos e sérios. Em aparte do nobre Vereador Willians Santos salientou que a rejeição, de acordo com o Tribunal de Contas foram apenas precatórios e é nisso que se baseia seu discurso. Retomando a palavra, afirmou que também toma o parecer do Tribunal de Contas como tônica de seu discurso, no entanto, é surpreendente que apenas a inadimplência de acordos tenha sido o motivo para a rejeição das contas. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que os proprietários de terras na cidade são contribuintes e pagam seus impostos e taxas corretamente, caso contrário seriam penhorados e leiloados, como já aconteceu na história recente do Município. Complementando que é perturbador que uma cidade que em oito anos inflou a inadimplência em trezentos milhões, que a rejeição das contas apenas por precatórios é muito pouco. Citando o discurso do nobre Vereador Willians Santos, que afirmou que o Tribunal de Contas teve um desvio de verbas para contas no exterior, afirmou que é suspeito que alguém tenha colaborado para que os recursos tenham saído do país, possívelmente em benefício de ter suas contas rejeitadas com poucos apontamentos. Que é provável que muitos Prefeitos agiram juntamente com o Presidente do Tribunal de Contas para desviar verbas. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que em atenção ao Regimento Interno, buscou informações do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, se foi esgotado todas as tentativas de notificar o Prefeito Jorge Abissamra. Salientando que com todo o procedimento efetuado de forma correta, não vê motivos para não acompanhar o parecer da comissão. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Solicitou o Presidente que o Secretário efetuasse a chamada dos nobres pares, salientando que aquele que for favorável ao Decreto Legislativo dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim, com declaração de voto; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – não; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – não, com declaração de voto; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – não; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – não. Aprovado com treze votos favoráveis. Declaração de voto do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmando que independente de precatórios ou não, se o parecer do Tribunal de Contas for pela rejeição, tem o voto deste Vereador. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirmando que seu voto foi contrário ao Decreto Legislativo, pois quem votou favorável o fez por convicção política. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei Complementar nº 029/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que transforma em Parágrafo Único os §§ 1º e 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 167/2005. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 096/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte e uma horas e quarenta minutos (21h40m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.