Às dez horas do dia vinte de junho de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, realizou-se a reunião com o senhor Haroldo Camargo, Secretário Municipal de Governo, em atendimento ao Requerimento n.º 114, de 24 de maio de 2017, de autoria do nobre vereador Claudio Ramos Moreira. A reunião contou com a presença dos Vereadores Flávio Batista de Souza (PTB), Eliel de Souza (PR), Renato Ramos de Souza (PPS), Antonio Marcos Atanazio (PMDB), Claudio Roberto Squizato (PSB), José Aparecido Nascimento (PT), Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), Alexandre Barbosa dos Santos (PDT), Claudio Ramos Moreira (PT), Clovis Ottoni Sousa (PSD), José Nelson Ferreira (PRB), Luiz Fábio Alves da Silva (PMDB), Marcos Antonio Castello (SD), Hodirlei Martins Pereira (PPS) e Ananias Coelho Neto (PSL). Após agradecer a presença do Secretário Municipal de Governo, servidores e população, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio Batista de Souza dá início à reunião convidando o senhor Cleverson Souza Ramos, Comandante da Guarda Civil Municipal para adentrar o plenário e participar da presente reunião. O Secretário Municipal cumprimenta a todos os presentes e coloca-se, juntamente com o Comandante da Guarda Civil Municipal, a disposição dos nobres vereadores para responder às questões pertinentes à segurança. Com a palavra, o vereador Flávio Batista de Souza fala da mudança de patamar no conceito da Guarda Civil Municipal através de sua profissionalização no início dos anos 2000. Que nos últimos anos essa situação vem se deteriorando por falta de investimento do poder público municipal. Em seguida, solicita um apanhado geral da estrutura e da situação em que se encontra a Guarda Civil Municipal. O Secretário relata que ao assumir o governo municipal, o senhor Prefeito e sua equipe foram surpreendidos com o encerramento do contrato de locação de viaturas destinadas à Guarda Civil Municipal. Que existem duas viaturas rodando e mais uma que será entregue nas próximas semanas. Que estudos estão sendo desenvolvidos no sentido de providenciar a abertura de processo licitatório para adquirir novo fardamento para a Guarda Civil Municipal. Que providências já estão sendo tomadas para a melhoria da iluminação pública no Município. O vereador Claudio Ramos Moreira fala da fragilidade da política de segurança pública do Estado de São Paulo em razão da falta de efetivo na tropa da Polícia Militar. Que a Guarda Civil Municipal acaba se responsabilizando pela segurança dos munícipes. Que existe uma grande defasagem de viaturas para atender a demanda do Município. O Secretário informa que o processo licitatório destinado à aquisição de uniformes (Guarda Civil Municipal, Frente de Trabalho e Educação) poderá ser realizado no segundo semestre de 2017, após uma criteriosa análise orçamentária. O vereador Agílio Nicolas Ribeiro David questiona quanto ao custo necessário para realizar a manutenção das cinco viaturas que não estão sendo utilizadas. Complementando a questão, o vereador Renato Ramos de Souza fala da urgência não apenas de realizar a manutenção, mas também da importância de renovação da frota de veículos. O Secretário informa que o Prefeito Municipal reuniu-se com o Governador do Estado e na ocasião foi sugerido ao município o financiamento de verba de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) junto ao BNDES para aquisição de veículos oficiais que serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde. O vereador José Nelson Ferreira questiona quanto à situação do SAMU e do Setor de Ambulância. O vereador Agílio Nicolas Ribeiro David enfatiza a importância de providenciar-se ao menos o orçamento de manutenção das cinco viaturas paradas. O vereador José Aparecido Nascimento fala da importância de se estabelecer parâmetros comparativos em relação aos governos anteriores no tocante ao número de veículos e quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, obtendo números necessários ao atingimento de metas para os próximos anos. Que a Guarda Civil Municipal deve ser tratada como prioridade pelo Poder Executivo, uma vez que a segurança pública é tão importante quanto à saúde e a educação. Questiona ainda sobre a possibilidade de descentralização da Guarda Civil Municipal e sobre a realização de ações efetivas de prevenção e combate às drogas. O Comandante Cleverson Souza Ramos expõe que a GCM chegou a contar com cento e vinte profissionais, treze viaturas (veículos e motos), três bases (Vila Santa Margarida, GGIM – Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Velório Municipal). Atualmente, a GCM conta com noventa e cinco guardas distribuídos da seguinte forma: dezoito prestando serviço no Corpo de Bombeiro, um prestando serviço no Ciretran, um prestando serviço no CIC, dois prestando serviço na Delegacia de Polícia da Vila Santa Margarida, dois prestando serviço no Fórum, três de férias em gozo, quatro de licença médica, um de licença classista, três de licença prêmio, um de licença maternidade, restando, portanto, apenas cinquenta e nove servidores à disposição da base da Guarda Civil Municipal. Que é preciso melhorar o armamento e adquirir fardamento para os profissionais. Que existe apenas uma moto disponível para patrulhamento, tornando impossível sua utilização. Que em razão da quantidade reduzida de pessoal houve comprometimento do programa de prevenção e combate às drogas. Que é necessário regulamentar a Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a estatuto geral das guardas municipais. O vereador Antonio Marcos Atanazio fala do orgulho de ter trabalhado durante cinco anos como Guarda Municipal em São Paulo e que o Poder Executivo deve dar prioridade à manutenção das cinco viaturas paradas. O vereador Claudio Roberto Squizato solicita que o Secretário de Governo e o Comandante da GCM entrem em contato com o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Comando Geral da Polícia Militar para tentar êxito na doação de algumas motocicletas Honda XRE 300 para o Município, tendo em vista que, recentemente, as mesmas foram substituídas pelo Governo do Estado por modelos novos. (Durante a elaboração da ata foi verificado que as empresas Honda e Toyota fizeram a doação de 10 motocicletas à Guarda Civil Metropolitana e 10 motocicletas à Companhia de Engenharia de Tráfego). O vereador Eliel de Souza pergunta sobre a quantidade de câmeras de monitoramento existentes nas ruas do Município, sobre a quantidade de estagiários nas delegacias e sobre a existência de servidores da GCM em desvio de função. O Secretário informa que não sabe exatamente o número de estagiários prestando serviços na delegacia de polícia e que em relação às câmeras prefere passar a palavra ao Comandante da GCM para que ele responda com precisão à questão formulada. O Comandante informa que existiam dezenove câmeras em funcionamento nas ruas, adquiridas através de convênio com o Ministério da Justiça. Que atualmente não existem câmeras instaladas nas vias públicas. Que existem câmeras apenas nas unidades patrimoniais, observadas minuciosamente através da central de monitoramento. Que existe apenas um caso isolado de desvio de função no quadro de pessoal da GCM. Que os dois veículos utilizados encontram-se com problemas nos vidros e nas portas, colocando em risco a vida dos servidores quando em confronto com meliantes. O Secretário afirma que em razão da crise financeira não existe previsão para instalação de câmeras de monitoramento no presente exercício. O vereador Flavio Batista de Souza pergunta sobre a comunicação entre os guardas através de rádio e se o governo municipal pretende adquirir equipamentos de comunicação para dinamizar o serviço prestado aos munícipes. O Secretário informa que desconhece como funciona a comunicação na guarda. Que estudos serão realizados para disponibilizar recursos financeiros para aquisição de câmeras de monitoramento no próximo orçamento. O Comandante informa que a GCM não possui equipamentos de rádio digital, conforme exigência da legislação. Que a comunicação encontra-se antiquada e a inoperância gira em torno de 90% em razão da falta desse equipamento. Que o equipamento é essencial para a segurança dos guardas e para atender aos chamados com eficiência. Os vereadores Flavio Batista de Souza e Antonio Marcos Atanazio perguntam sobre o valor aproximado do equipamento digital. O Comandante informa que o preço do rádio digital varia de acordo com a especificação e tecnologia. Que o custo total pode chegar a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ter um sistema adequado no município. Informa ainda que uma opção viável seria a de locação dos equipamentos, cujo montante ficaria entre R$ 12.000,00 (doze mil) e R$ 15.000,00 (quinze mil) ao ano para atender a demanda. Compromete-se em realizar nova cotação de preço do serviço e encaminhar ao Secretário de Governo para análise. O vereador Agílio Nicolas Ribeiro David questiona sobre o valor mensal arrecadado com a taxa de iluminação pública, com o montante acumulado nos cofres públicos, com a cobrança dessa taxa e com a quantidade de buracos existentes nas vias públicas que facilitam a ação de marginais. O Secretário fala que a arrecadação mensal gira em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Que desse valor paga-se cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a empresa Bandeirante Energia S/A. Que o saldo mensal é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinados a investimento, manutenção e substituição de luminárias. Que serão realizados dois processos licitatórios na modalidade registro de preços destinados a compra de lâmpadas, reatores e soquetes e a aquisição de um caminhão para a troca das referidas lâmpadas. Que o processo licitatório pertinente à operação tapa-buraco deverá ser publicado o mais breve possível. Que o município está tentando a liberação de recursos na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) junto ao FUMEFI para realizar o recapeamento de pontos críticos como os existentes na Estrada do Paiol, Cambiri (Rua Maria de Abreu) e Vila Cristina. Que estudos estão sendo realizados para a privatização do serviço de energia elétrica no município. O vereador Claudio Ramos Moreira destaca a importância da apresentação de um plano de ação de segurança pública. Que é preciso firmar um diálogo com a Associação Comercial e as empresas do Município visando à assinatura de uma Parceria Público-Privada destinada à manutenção de viaturas. Que o Poder Executivo, em conjunto com esta Casa Legislativa, deveria buscar auxílio junto à Secretaria de Segurança Pública para questão da segurança. O vereador Claudio Roberto Squizato questiona se a ata de registro de preço para aquisição de pneus, assinada no exercício anterior, ainda está em vigência. O Secretário informa que a ata de registro de preço em questão não foi prorrogada pelo governo atual. A solução encontrada foi de adquirir pneus através de compra direta. Que a previsão é de realizar os processos licitatórios de operação tapa-buraco e melhoria na iluminação de praças, vielas e vias públicas. (Posteriormente foi verificado no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal que os pneus foram adquiridos junto à empresa Comercial Automotiva S/A, Empenho n.º 01092-01, de 16/05/2017, no valor de R$ 5.024,00). O vereador Renato Ramos de Souza demonstra preocupação com a falta de segurança nas escolas municipais e estaduais e unidades básicas de saúde, principalmente em razão da quantidade ínfima de guardas municipais e viaturas. Questiona ainda a existência de planejamento para interligação das câmeras de vigilância de moradias, comércios e indústrias e a possibilidade de realizar ações de segurança pública ambiental, em especial para averiguar a situação em aterros. Que é necessário melhorar o diálogo e a interação com os servidores da Guarda Civil Municipal. O Secretário informa que foi realizado um estudo em conjunto com o Comandante da Guarda Civil Municipal para setorizar o atendimento, melhorando a eficácia no patrulhamento defronte às escolas e unidades básicas de saúde. Que desconhece como funciona a interligação de câmeras, mas que estudos podem ser feitos para verificar a viabilidade de implantação do sistema. Que a Guarda Civil Municipal tem se esforçado no combate aos aterros clandestinos, aplicando multas pesadíssimas aos infratores. Que infelizmente o armamento utilizado pela GCM não é adequado no combate dessa prática criminosa. O vereador Eliel de Souza solicita que o Secretário defina juntamente com o senhor Prefeito um cronograma de prazos para o cumprimento das metas traçadas durante a presente reunião. O Secretário compromete-se a realizar um estudo de prazos necessários para o cumprimento de cada questionamento levantado pelos nobres Vereadores, colocando-se a disposição para apresentação de ideias e sugestões produtivas para o crescimento do Município. O vereador Agílio Nicolas Ribeiro David pergunta se existe fiscalização da Prefeitura Municipal em relação ao serviço realizado pela Bandeirante Energia S/A. O Secretário informa que na atual estrutura administrativa da Prefeitura não existe a figura do fiscal de renda e de tributos, cargos essenciais para fiscalização de serviços dessa natureza. O vereador José Aparecido Nascimento espera que, na medida do possível, tudo o que foi colocado em discussão seja aplicado para o bem estar e segurança dos munícipes. O vereador Luiz Fábio Alves da Silva parabeniza o vereador Claudio Ramos Moreira pelo requerimento de convocação do Secretário de Governo para discussão dos problemas relacionados à segurança pública. Parabeniza também a postura do atual governo municipal de pagar em dia os fornecedores e providenciar as certidões de regularização de débitos, abrindo caminho para o repasse de verbas estaduais e federais. O vereador Flávio Batista de Souza comunga com a solicitação do nobre par Renato Ramos de Souza para que haja interação entre a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Governo. Que o processo de promoção dos servidores da Guarda Civil Municipal, que recompensaria a dedicação diária daqueles profissionais, encontra-se sem solução. Que é necessário realizar a manutenção de todas as viaturas. Que o serviço de atendimento do SAMU não pode ser abandonado pelo governo municipal. Que se for necessário ir à Brasília resolver esse impasse o Poder Legislativo se colocará a disposição para buscar a melhor solução para o problema. Que esta Casa Legislativa, de forma reiterada e veemente, tem cobrado desde o início do ano uma solução para a situação caótica em que se encontram o SAMU e as viaturas da Guarda Civil Municipal. O Secretário afirma que alguns processos encontram-se parados em razão do limite de gasto com pessoal. Que em relação à Guarda Civil Municipal alguns problemas deverão ser solucionados com a nomeação do Secretário Municipal de Segurança, em especial com a elaboração do estatuto da guarda municipal. Após as considerações finais dos nobres pares, o vereador Flávio Batista de Souza, presidente desta Casa Legislativa agradece a presença do Secretário de Governo, do Comandante da Guarda Civil Municipal e da população e encerra a reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos.