Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Pedro Paulo de Almeida (PR), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2019. A audiência contou com a presença dos vereadores Hodirlei Martins Pereira (PPS) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 46,99% ou R$ 158.212.954,73 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% ou R$ 181.781.358,32, abaixo do limite prudencial de 51,30% ou R$ 172.692.290,40.  Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 28.952.481,7040,82%, liquidado R$ 24.716.850,4934,85% e, efetivamente pago R$ 16.718.298,3523,57%, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 17.730.554,5225%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou no 1.º Quadrimestre de 2019 no FUNDEB 242,30% empenhado, 61,90% liquidado e 58,24% pago. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 30.774.686,10 ou 43,39%; liquidado R$ 10.919.754,75 ou 15,39% e pago R$ 10.039.656,87ou 14,15% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 10.638.332,7115%.  Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2018 – R$ 26.763.881,40; Pagos – R$ 6.513.462,52; Cancelados – R$ 1.570.537,60; Saldo em 30/04/2019 – R$ 18.679.881,28. Dívida Consolidada Saldo 2018 – R$ 291.482.362,95; Saldo 2019 – R$ 288.959.025,90. Receita Corrente Líquida Saldo 2018 – R$ 329.817.572,42 (88,37% da Dívida Corrente sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2019 – R$ 336.632.145,04 (85,83% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao Exercício de 2018 – R$ 395.781.086,90; referente ao Exercício de 2019 – R$ 403.958.574,04. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2018 – R$ 356.202.978,21; referente ao Exercício de 2019 – R$ 363.562.716,64. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita em 2018 e 2019: Janeiro 2018 – R$ 29.347.931,33 e Janeiro – 2019 R$ 30.415.199,39 (evolução de 3,64%); Fevereiro 2018 – R$ 25.449.461,40 e Fevereiro 2019 – R$ 26.557.760,20 (evolução de 4,35%); Março 2018 – R$ 26.470.038,70 e Março 2019 – R$ 33.654.888,80 (evolução de 27,14%); Abril 2018 – R$ 27.124.986,58 e Abril 2019 – R$ 27.172.034,57 (evolução de 0,17%); Total 2018 – R$ 108.392.418,01 e Total 2019 – R$ 117.799.882,96 (evolução de 8,68%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2019: FUNDEB – R$ 34.765.290,74 (29%); FPM – R$ 24.649.155,36 (21%); ICMS – R$ 18.380.277,81 (16%); IPVA – R$ 10.184.198,00 (9%); IPTU – R$ 11.228.555,23 (10%); Salário Educação – R$ 2.378.648,72 (2%); ISS – R$ 3.882.653,30 (3%); Saúde – R$ 5.002.919,51 (4%); Dívida Ativa – R$ 3.667.595,47 (3%); Outras – R$ 1.117.071,08 (1%); Convênios – R$ 2.543.517,74 (2%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 152.406.195,35; Custeio Administrativo – R$ 72.008.318,15; Investimentos – R$ 12.228.658,60; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 15.146.961,11; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 8.839.474,57; Total – R$ 260.629.607,78. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 45.960.092,23; Custeio Administrativo – R$ 28.796.260,82; Investimentos – R$ 2.277.633,32; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 14.790.423,59; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 2.925.330,63; Total – R$ 94.749.740,59. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre: IPTUJaneiro R$ 187.000,00; Fevereiro R$ 51.000,00; Março R$ 8.620.000,00; Abril R$ 2.371.000,00; Total – R$ 11.228.555,23. ISSJaneiro R$ 1.256.000,00; Fevereiro R$ 864.000,00; Março R$ 879.000,00; Abril R$ 884.000,00; Total – R$ 3.882.653,31. Dívida AtivaJaneiro R$ 788.000,00; Fevereiro R$ 1.032.000,00; Março R$ 1.011.000,00; Abril R$ 837.000,00; Total – R$ 3.667.595,47. ICMSJaneiro R$ 4.870.000,00; Fevereiro R$ 4.117.000,00; Março R$ 4.253.000,00; Abril R$ 5.141.000,00; Total – R$ 18.380.277,81. FPMJaneiro R$ 6.620.000,00; Fevereiro R$ 7.272.000,00; Março R$ 5.445.000,00; Abril R$ 5.312.000,00; Total – R$ 24.649.155,36. IPVAJaneiro R$ 4.642.000,00; Fevereiro R$ 2.763.000,00; Março R$ 2.663.000,00; Abril R$ 117.000,00; Total – R$ 10.184.198,00. FUNDEBJaneiro R$ 10.836.000,00; Fevereiro R$ 7.997.000,00; Março R$ 7.653.000,00; Abril R$ 8.279.000,00; Total – R$ 34.765.290,74. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2019: Receita x Despesa EmpenhadaJaneiro R$ 30.400.000,00 x R$ 239.500.000,00; Fevereiro R$ 26.600.000,00 x R$ 6.100.000,00; Março R$ 33.700.000,00 x R$ 7.000.000,00; Abril R$ 27.200.000,00 x R$ 8.000.000,00; Déficit – R$ 142.829.724,82. Receita x Despesa Liquidada em 2019Janeiro R$ 30.400.000,00 x R$ 29.400.000,00; Fevereiro R$ 26.600.000,00 x R$ 21.800.000,00; Março R$ 33.700.000,00 x R$ 20.000.000,00; Abril R$ 27.200.000,00 x R$ 23.600.000,00; Superávit – R$ 23.050.142,37. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Na sequência, o Presidente da Comissão abre espaço para a população presente. Sanadas todas as dúvidas e após as considerações finais dos Vereadores, o Presidente da Comissão agradece a presença da Secretária Municipal de Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às onze horas e dez minutos.

 

Ver. Pedro Paulo de Almeida

Presidente da CPOFC

 

Ver. Hodirlei Martins Pereira

Membro da CPOFC

Ver. Renato Ramos de Souza

 

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

 

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