ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS REFERENTE AO 1.º QUADRIMESTRE DE 2018, REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2018.

Às dez horas e dez minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezoito, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do vereador Claudio Roberto Squizato (PSB), Relator da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2018. A audiência contou com a presença dos vereadores Hodirlei Martins Pereira (PPS), Renato Ramos de Souza (PPS) e Roseli Aparecida Messias Ferreira (PRB). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente Interino da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 53,10% ou R$ 164.626.018,34 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% ou R$ 167.390.950,00, mas acima do limite prudencial de 51,30% ou R$ 159.021.402,50. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 26.838.303,8940,93%, liquidado R$ 21.412.859,4732,65% e, efetivamente pago R$ 13.674.401,0420,85%, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 16.390.887,3825%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou em 2018 no FUNDEB 86,34% liquidado, representando R$ 26.529.519,44 e 82,58% pago, representando R$ 25.372.334,67. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 34.893.151,53 ou 53,22%, liquidado R$ 11.441.870,47 ou 17,45% e pago R$ 10.326.793,47 ou 15,75% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 9.834.532,4315%. Saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2017 – R$ 37.358.079,47; Pagos – R$ 9.461.255,54; Cancelados – R$ 763.758,55; Saldo em 30/04/2018 – R$ 27.133.065,38. Dívida Consolidada 3º Quadrimestre 2017 – R$ 293.023.879,69; 1º Quadrimestre 2018 – R$ 286.665.980,46. Receita Corrente Líquida 3º Quadrimestre 2017 – R$ 298.603.878,06 (98,13% da Dívida Corrente sobre a RCL); 1º Quadrimestre 2018 – R$ 309.983.240,75 (92,48% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao 3º Quadrimestre 2017 – R$ R$ 358.324.653,67; referente ao 1º Quadrimestre 2018 – R$ 371.979.888,90. Limite de Alerta 108% referente ao 3º Quadrimestre 2017 – R$ 322.492.188,30; referente ao 1º Quadrimestre 2018 – R$ 334.781.900,01. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita em 2017 e 2018: Janeiro 2017 R$ 27.913.829,87 e Janeiro 2018 R$ 29.347.931,33 (evolução de 5,14%); Fevereiro 2017 R$ 20.522.574,81 e Fevereiro 2018 R$ 25.449.461,40 (evolução de 24,01%); Março 2017 R$ 27.231.965,76 e Março 2018 R$ 26.470.038,70 (redução de 2,80%); Abril 2017 R$ 21.019.061,84 e Abril 2018 R$ 27.124.986,58 (evolução de 29,05%); Total1º Quadrimestre 2017 R$ 96.687.432,28 e 1º Quadrimestre 2018 R$ 108.392.418,01 (evolução de 12,11%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2018: FUNDEB – R$ 30.686.107,18 (26%); FPM – R$ 22.558.917,27 (19%); ICMS – R$ 15.838.471,99 (13%); IPVA – R$ 9.823.769,13 (8%); IPTU – R$ 9.583.587,00 (8%); Educação – R$ 4.703.503,98 (4%); ISS – R$ 2.939.759,69 (3%); Saúde – R$ 4.542.290,58 (4%); Dívida Ativa – R$ 5.206.657,46 (4%); Outras – R$ 2.509.353,73 (2%); Deduções FUNDEB – R$ 10.123.823,92 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 152.400.842,12; Custeio Administrativo – R$ 62.597.759,48; Investimentos – R$ 7.394.310,61; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 12.396.737,72; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 8.269.244,89; Total – R$ 243.058.894,82. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 50.632.752,80; Custeio Administrativo – R$ 27.235.014,27; Investimentos – R$ 6.556.015,50; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 12.074.333,77; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 2.623.915,35; Total – R$ 99.122.031,69. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre: IPTUJaneiro R$ 124.000,00; Fevereiro R$ 2.000,00; Março R$ 3.309.000,00; Abril R$ 6.149.000,00; Total – R$ 9.583.587,00. ISSJaneiro R$ 691.000,00; Fevereiro R$ 583.000,00; Março R$ 801.000,00; Abril R$ 865.000,00; Total – R$ 2.939.759,69. Dívida AtivaJaneiro R$ 1.087.000,00; Fevereiro R$ 1.219.000,00; Março R$ 1.713.000,00; Abril R$ 1.187.000,00; Total – R$ 5.206.657,46. ICMSJaneiro R$ 5.145.000,00; Fevereiro R$ 3.727.000,00; Março R$ 4.013.000,00; Abril R$ 2.954.000,00; Total – R$ 15.838.471,99. FPMJaneiro R$ 5.488.000,00; Fevereiro R$ 7.174.000,00; Março R$ 4.831.000,00; Abril R$ 5.065.000,00; Total – R$ 22.558.917,27. IPVAJaneiro R$ 4.534.000,00; Fevereiro R$ 2.472.000,00; Março R$ 2.138.000,00; Abril R$ 680.000,00; Total – R$ 9.823.769,13. FUNDEBJaneiro R$ 10.964.000,00; Fevereiro R$ 7.267.000,00; Março R$ 7.395.000,00; Abril R$ 5.060.000,00; Total – R$ 30.686.107,18. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2018: Receita x Despesa EmpenhadaJaneiro R$ 29.348.000,00 x R$ 202.040.000,00; Fevereiro R$ 25.449.000,00 x R$ 10.124.000,00; Março R$ 26.470.000,00 x R$ 18.675.000,00; Abril R$ 27.125.000,00 x R$ 12.220.000,00; Total Receita – R$ 108.392.418,01 e Total Despesa – R$ 243.058.894,82. Receita x Despesa LiquidadaJaneiro R$ 29.348.000,00 x R$ 23.172.000,00; Fevereiro R$ 25.449.000,00 x R$ 37.209.000,00; Março R$ 26.470.000,00 x R$ 18.113.000,00; Abril R$ 27.125.000,00 x R$ 20.627.000,00; Total Receita – R$ 108.392.418,01 e Total Despesa – R$ 99.122.031,69. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O vereador Claudio Roberto Squizato questiona sobre o percentual de gastos com pessoal e o impacto decorrente da concessão de reajuste ao funcionalismo público municipal. O vereador Renato Ramos de Souza questiona sobre o impacto financeiro com a realização do concurso público da educação; a falta de iluminação pública; a reforma de escolas e unidades básicas de saúde; a falta de uniformes escolares e a falta de equipamentos de segurança e transporte adequado aos servidores da Secretaria de Serviços Urbanos. A vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira questiona sobre a aquisição de material esportivo e a reforma de quadras e ginásios municipais. A Secretária informa que foram realizadas diversas projeções e que todos os limites constitucionais serão respeitados. Que os seguintes processos licitatórios já foram concluídos: aquisição de um veículo para a Secretaria de Assistência Social; contratação de serviço de internet fibra para o CREAS e CRAS; aquisição de computadores; aquisição de material de escritório, limpeza e pneus; reforma da CEI Dr. Oliveira de Laet; construção de muro na UBS Mario Squizato; aquisição de viaturas para GCM; curso de capacitação (SENAC); material elétrico e equipamento de proteção individual destinado à implantação da iluminação pública; operação tapa-buracos com recursos do FUMEFI (R$ 4.200.000,00), recursos próprios (R$ 500.000,00) e recursos estaduais (R$ 4.000.000,00). Continuando, informa que será realizado processo licitatório para manutenção de veículos oficiais no dia 25/05 e para aquisição de cestas básicas no dia 29/05. Que os processos licitatórios de reforma da CEI Dr. Alfredo Froes Neto e do CADUNICO aguardam parecer jurídico. Que a Secretaria Municipal da Fazenda, atendendo determinação do senhor Prefeito Municipal, aplicará mensalmente o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser destinado para a aquisição de uniforme escolar, comprometendo-se a encaminhar – bimestralmente – o balanço financeiro a esta Casa Legislativa. Que existe uma emenda parlamentar cadastrada no sistema SICONFI no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à reforma dos campos de futebol. Que irá verificar a existência de solicitações para reforma de quadras e unidades básicas de saúde. Após as considerações finais dos Vereadores, o Presidente agradece a presença da Secretária da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e cinquenta e cinco minutos.

Ver. Claudio Roberto Squizato

Relator da CPOFC

Ver. Hodirlei Martins Pereira

Membro da CPOFC

Ver. Renato Ramos de Souza
   
 Ver. Roseli Aparecida Messias Ferreira 
Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

 

jrfl/atl