Às nove horas e quarenta minutos do dia onze de outubro de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Claudio Ramos Moreira (PT), realizou-se a Audiência Pública para avaliar a aplicação de recursos do 1º Semestre de 2017 da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. A audiência contou com a presença dos vereadores Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), Antonio Marcos Atanazio (PMDB), Claudio Roberto Squizato (PSB), Hodirlei Martins Pereira (PPS), José Nelson Ferreira (PRB), Pedro Paulo de Almeida (PR) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença do Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, Rodrigo de Freitas Siqueira, equipe técnica, servidores e população, o vereador Claudio Ramos Moreira passa a palavra ao Secretário para apresentação dos dados atinentes a prestação de contas. O Secretário cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Municipal n.º 3.256, de 11 de setembro de 2015, que institui o relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida, passa a discorrer sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social: Conselhos Municipais; Proteção Social Básica – CRAS (quatro unidades) e Setor do Cadastro Único; Proteção Social Especial – Proteção Social de Média Complexidade e CREAS (uma unidade); Proteção Social de Alta Complexidade – SAICAS (três unidades) e Casa de Passagem (uma unidade); Setor de Programas de Transferência de Rendas Municipais – Bolsa Emergencial (Aluguel Social); Programa Renda Mínima e Bolsa Auxílio Desemprego (Frente de Trabalho); Núcleo Administrativo – Processos Administrativos. Quantidade de profissionais: Administrativo – 23; Assistente Social – 15; Bolsa Auxílio Desemprego (Frente de Trabalho) – 20; Comissionado – 2; Estagiário – 5; Motorista – 2; Psicólogo – 13; Secretário – 1; Servente Operacional – 2; Vigia – 1. Detalhamento da Proteção Social Básica: Evolução da quantidade de Famílias cadastradas nos CRAS – Janeiro 30.535; Fevereiro 30.865; Março – 31.288; Abril 31.599; Maio 31.917; Junho 32.110. Orientações Gerais – Janeiro 877; Fevereiro 719; Março 831; Abril 659; Maio 796; Junho 804; Total 4.686. Atendimento Social Individual – Janeiro 889; Fevereiro 833; Março 1.315; Abril 1.065; Maio 1.142; Junho 1.025; Total 6.269. Grupos Socioeducativos – Janeiro 36; Fevereiro 142; Março 302; Abril 204; Maio 164; Junho 118; Total 966. SCFV Idosos – Janeiro 33; Fevereiro 63; Março 78; Abril 83; Maio 60; Junho 76; Total 393. Visitas Domiciliares – Janeiro 94; Fevereiro 79; Março 172; Abril 58; Maio 137; Junho 102; Total 642. Inclusão no Cadastro Único – Janeiro 192; Fevereiro 275; Março 310; Abril 294; Maio 326; Junho 266; Total 1.663. Evolução da quantidade de Acompanhamento Familiar – Janeiro 214; Fevereiro 295; Março 320; Abril 349; Maio 377; Junho 390; Média Mensal 324. Número de famílias participantes em programas sociais: Ação Jovem – 59; Bolsa Família – 7.195; Cadastro Único – 14.704; BPC para Pessoas com Deficiência – 1.494; BPC para Pessoas Idosas – 1.431; Renda Cidadã – 429; Bolsa Emergencial Municipal (Aluguel Social) – 74; Renda Mínima Municipal – 58. Números da Proteção Social Básica em relação ao Setor de Cadastro Único: Transferências de Município – Janeiro 59; Fevereiro 38; Março 15; Abril 29; Maio 68; Junho 43; Total 252. Consultas e Orientações Diversas – Janeiro 562; Fevereiro 437; Março 814; Abril 595; Maio 977; Junho 1.083; Total 4.468. Recadastro – Janeiro 289; Fevereiro 289; Março 292; Abril 173; Maio 308; Junho 529; Total 1.880. Cartão do Idoso – Janeiro 34; Fevereiro 5; Março 53; Abril 107; Maio 14; Junho 45; Total 258. Conferências e Arquivos – Janeiro 2.330; Fevereiro 1.540; Março 1.876; Abril 1.298; Maio 2.481; Junho 1.641; Total 11.166. Digitalização de Cartilhas, Cadastros Novos e Transferências – Janeiro 354; Fevereiro 303; Março 386; Abril 237; Maio 540; Junho 274; Total 2.094. Digitalização de Controle – Janeiro 509; Fevereiro 132; Março 401; Abril 207; Maio 468; Junho 276; Total 1.993. Reversões de Cancelamentos e Bloqueios – Janeiro 91; Fevereiro 118; Março 98; Abril 135; Maio 54; Junho 213; Total 709. Detalhamento dos atendimentos da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Medida Socioeducativa – 415; Atendimento a Mulher Vítima de Violência – 146; Atendimento a Criança Vítima de Violência – 507; Atendimento ao Idoso – 91; Atendimento a Pessoa em Situação de Rua – 31; Pessoas com Deficiência – 15; Pessoas com Transtorno Mental – 20; Visitas Domiciliares – 663; Total de Atendimentos – 1.888. Detalhamento das médias de atendimentos da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: SAICA Lar Betânia – 18; SAICA Luz Divina I – 20; SAICA Luz Divina II – 15; Casa de Passagem – 22; Total de Atendimentos – 75. Ações concretizadas no 1.º Semestre de 2017: Identificada a necessidade e efetuada a elaboração de Fluxos nos Serviços Socioassistenciais – Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente (SAICA); Bolsa Emergencial (Aluguel Social); Renda Mínima Municipal; Programa Renda Cidadã; Programa Ação Jovem; Formação de Grupo de Trabalho Intersetorial para ações estratégicas do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Ações em andamento no 1.º Semestre de 2017: Abertura de Processo para Chamamento Público – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes; Acolhimento institucional para crianças e adolescentes (SAICA); Acolhimento institucional para idoso; Acolhimento institucional para idoso, contrato emergencial; Construção do Fluxo da Casa de Passagem; Contratação de empresa especializada para realização do Serviço de Abordagem Social; Contratação de empresa especializada para realização de atualização e inscrições no CADUNICO; Contratação de empresa especializada para realização de oficina aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto; Abertura de Edital do Programa Frente de Trabalho Municipal. Projeções para ações em 2017: Mudança da modalidade do Serviço da Casa de Passagem para Acolhimento Institucional para Pessoa em Situação de Rua; Criação do Fluxo do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa em Situação de Rua; Criação do Fluxo do Serviço de Acolhimento Institucional para Idoso; Estruturação de fluxos relacionados a benefícios eventuais; Estudo para viabilidade de parcerias para Acolhimento Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica; Atualização das Legislações dos Conselhos Municipais vinculados a esta pasta. Em seguida, passa a palavra ao senhor Pedro Paulo Teixeira Júnior, Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, que demonstra a situação contábil da Secretaria: Evolução da Receita e Despesa; Distribuição por Fonte de Recurso e Distribuição por Natureza de Despesa. Recurso Municipal – Total de Recursos R$ 5.561.646,91 (88%), distribuídos em Gestão da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social: Folha de Pagamento R$ 1.321.281,52; Encargos Sociais R$ 302.453,22; Rescisão de Trabalho R$ 94.100,82; Material de Consumo R$ 0,00; Contratação de Pessoa Física R$ 372.733,56; Adiantamento R$ 0,00; Contratação de Pessoa Jurídica R$ 31.629,95; Contribuição Social R$ 25.486,37; Material Permanente R$ 0,00; Conselho Tutelar R$ 98.512,26; Total R$ 2.246.197,70. Fundo Municipal de Assistência Social: Frente de Trabalho R$ 1.764.663,66; Renda Mínima e Aluguel Social R$ 256.900,75; Subvenção Social R$ 1.101.000,00; Material de Consumo (Fundo Municipal) R$ 0,00; Material de Consumo (CRAS) R$ 0,00; Material de Consumo (CREAS) R$ 0,00; Total R$ 3.122.564,41. Fundo Municipal da Criança e Adolescente: Subvenção Social R$ 188.884,80 (destinado ao Lar Betânia através de Termo de Colaboração de 2016, ainda em vigência); Adiantamento R$ 4.000,00; Total R$ 192.884,80. O Diretor de Contabilidade informa que devido a problemas burocráticos não foi possível movimentar os repasses destinados a Secretaria de Promoção Social, pertinentes à aquisição de materiais permanentes e consumo no exercício de 2017. Que o Prefeito Municipal determinou algumas alterações no Departamento de Compras para dinamizar o trabalho. Que o Município precisará utilizar esse saldo bancário existente, pois corre o risco de ser obrigado a devolver mais de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Que o departamento de compras corre contra o tempo para realizar os processos licitatórios e chamamentos públicos para aquisição de materiais e equipamentos destinados à Secretaria de Promoção Social. Recurso Federal – Total de Recursos R$ 418.432,62 (7%); distribuídos em: PETI – Saldo Financeiro de 2016 R$ 100.307,11; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 8.300,00 e Despesa realizada R$ 0,00. BPC na Escola – Saldo Financeiro de 2016 R$ 7.244,61; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 0,00 e Despesa realizada R$ 0,00. PAIFI (CRAS FEDERAL) – Saldo Financeiro de 2016 R$ 104.836,79; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 144.000,00 e Despesa realizada R$ 0,00. SCFV Fortalecimento de Vínculos – Saldo Financeiro de 2016 R$ 104.836,79; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 106.123,55 e Despesa realizada R$ 0,00. PAEFI (CREAS FEDERAL) – Saldo Financeiro de 2016 R$ 132.656,00; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 0,00 e Despesa realizada R$ 30.338,80. M.S.E. – Saldo Financeiro de 2016 R$ 132.656,00; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 0,00 e Despesa realizada R$ 0,00. Abordagem Social – Saldo Financeiro de 2016 R$ 132.656,00; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 0,00 e Despesa realizada R$ 0,00. POP RUA (Serviço de Acolhimento) – Saldo Financeiro de 2016 R$ 108.009,56; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 6.500,00 e Despesa realizada R$ 6.500,00. ABRIGO (Serviço de Acolhimento) – Saldo Financeiro de 2016 R$ 108.009,56; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 25.000,00 e Despesa realizada R$ 100.000,00. IGD (SUAS) – Saldo Financeiro de 2016 R$ 40.592,46; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 0,00 e Despesa realizada R$ 0,00. IGD (BF) – Saldo Financeiro de 2016 R$ 79.254,67; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 128.509,07 e Despesa realizada R$ 0,00. Total Geral de Recurso Federal – Saldo Financeiro de 2016 R$ 572.901,20; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 418.432,62 e Despesa realizada R$ 136.838,80. Recurso Estadual – Total de Recursos R$ 308.429,20 (5%); distribuídos em: Proteção Social Básica – Saldo Financeiro de 2016 R$ 97.385,61; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 185.043,20 e Despesa realizada R$ 0,00. PAEFI – Saldo Financeiro de 2016 R$ 216.572,53; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 88.250,00 e Despesa realizada R$ 0,00. Proteção Social Especial – Saldo Financeiro de 2016 R$ 36.545,30; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 35.136,00 e Despesa realizada R$ 35.130,00. Total Geral de Recurso Estadual – Saldo Financeiro de 2016 R$ 350.503,44; Recursos Recebidos até 30/06/2017 R$ 308.429,20 e Despesa realizada R$ 35.130,00. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O vereador José Nelson Ferreira expressa sua vontade de ouvir questionamentos pertinentes da população, em especial do Conselho Municipal do Idoso. Com a palavra o vereador Claudio Ramos Moreira questiona o fato de existir cerca de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) de recursos destinados à Secretaria de Promoção Social sem utilização. Questiona ainda o número de famílias atendidas no programa bolsa família. O Diretor de Contabilidade explica que os valores referem-se aos repasses estaduais e federais enviados até 30/06/2017. Que se considerarmos o montante recebido até 30/09/2017 o valor chega próximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Complementando a questão o Secretário informa que existem 7.195 (sete mil, cento e noventa e cinco) famílias cadastradas no programa bolsa família. Fazendo uso da palavra o vereador Hodirlei Martins Pereira questiona a falta de aquisição de materiais de consumo. O Diretor de Contabilidade informa que devido ao entrave da máquina pública não foi possível realizar processos licitatórios no exercício vigente. Que o Secretário fez a sua parte, ou seja, requisitar os materiais necessários. Que há dez dias o departamento de compras foi total reestruturado. O vereador Agílio Nicolas Ribeiro David questiona sobre a possibilidade de se criar um departamento de compras setorizado para cuidar apenas dos recursos vinculados ao município. Que do jeito que está o Município corre o risco de ser obrigado a devolver esses recursos, em razão do prazo exíguo para tramitação dos processos licitatórios. O Secretário informa que tem buscado soluções junto ao Governo do Estado para que o município não perca esse repasse. Que atualmente o município não possui estrutura para manter um departamento de compras setorizado. Em seguida, o vereador Claudio Ramos Moreira passa a palavra aos munícipes presentes. Há questionamentos do Presidente do Conselho do Idoso, da Coordenadoria do CAAT OIAEU, da Comissão do Idoso, da representante do FNDCA – Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do servidor público Daniel Augusto Berloffa sobre o valor depositado no Fundo Municipal do Idoso; o interesse para normatização dos serviços de assistência social; a disposição para discutir emendas para suplementar o orçamento da Secretaria de Promoção Social; percentagem do valor destinado à política pública do idoso; construção do Centro de Convivência do Idoso; possibilidade de ampliação do atendimento de fortalecimento de vínculos e a captação de recursos junto ao Fundo Municipal do Idoso para realização de projetos de infraestrutura. O Diretor de Contabilidade informa que a conta destinada ao Fundo Municipal do Idoso está aberta, mas a Prefeitura não tem autorização para movimentá-la. Que o Poder Executivo deverá delegar, através de portaria, um responsável para realizar as movimentações bancárias. O Secretário acrescenta que os recursos recebidos são vinculados a programas específicos. Que seria necessário realizar parcerias para reforma e manutenção dos espaços destinados aos programas da Secretaria de Promoção Social e para a construção do Centro de Convivência do Idoso. Que o município trabalha com as normatizações federais em razão da inexistência de normas municipais. Que seria extremamente importante a normatização dos serviços através dos Conselhos Municipais. Que seria necessário, primeiramente, atualizar a lei que criou os Conselhos Municipais. Que os recursos destinados ao Fundo Municipal do Idoso deverão ser captados pelo Conselho Municipal do Idoso através de parcerias. Que o município tem a intenção de ampliar o atendimento de fortalecimento de vínculos, sendo necessária dotação orçamentária através de acréscimo no orçamento da Secretaria de Promoção Social. Que a Secretaria tem acompanhado junto ao SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, a liberação de edital de concorrência para obtenção de recursos ao município. Que recentemente participou de uma reunião da Câmara Técnica de Assistência Social em que um especialista em captação de recursos destinados aos fundos municipais informou que os municípios poderiam receber entre R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de empresas a título de doações para ações pertinentes à área social. Que as empresas poderiam deduzir a doação no imposto de renda. Que a ideia já foi apresentada na última reunião do CONDEMAT – Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê, e que em breve deverá se tornar realidade. Novamente com a palavra o vereador Claudio Ramos Moreira critica a falta de participação das entidades e da população na presente audiência. Que os vereadores devem analisar atentamente o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018. O Diretor de Contabilidade explica que o valor aproximado de emendas impositivas que os vereadores poderão apresentar ao orçamento de 2018 gira em torno de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em atenção ao limite imposto pela Emenda Constitucional n.º 86/2015, que estabelece o percentual de 1,2% para apresentação de emendas. Que 50% deste valor deverão ser utilizados em ações e serviços públicos de saúde. Que na apresentação de emendas os nobres vereadores devem respeitar o limite de receitas e despesas para manter o equilíbrio orçamentário. Os vereadores Claudio Roberto Squizato e Antonio Marcos Atanazio enfatizam que os vereadores apresentarão emendas ao orçamento para atender à demanda da Secretaria de Promoção Social. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos vereadores e população presentes, o vereador Claudio Ramos Moreira agradece a presença do Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, equipe técnica, imprensa e população e encerra a Audiência Pública às onze horas e cinquenta minutos.

Ver. Claudio Ramos Moreira  

Ver. Renato Ramos de Souza

Rodrigo de Freitas Siqueira

Secretário Municipal de Promoção e

Desenvolvimento Social