ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2018.

Às onze horas do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezoito, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Claudio Roberto Squizato (PSB), Relator da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação e discussão do Projeto de Lei nº 058/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, fazendo jus aos dispositivos legais concernentes a aludida matéria que estão presentes no art. 48 e 4º da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 165 da Constituição Federal, assim como art. 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. A audiência contou com a presença dos vereadores Hodirlei Martins Pereira (PPS), Renato Ramos de Souza (PPS) e Roseli Aparecida Messias Ferreira (PRB). O Presidente agradece a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, de sua equipe técnica, servidores, imprensa e população, e passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados em pauta. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e inicialmente elucida que a LDO é parte integrante do sistema orçamentário federal e que deve ter o seu conteúdo compatível com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual. Esclarece ainda que o objetivo da lei em discussão é: orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento; servir como instrumento de fundamentação para realização de despesa com pessoal, dívida contratual, concessão de renúncia de receita; ser base para a execução do orçamento, caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja convertido em lei; contemplar as políticas da atual gestão governamental, definidas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Plano Plurianual; assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal; e por fim evidenciar a transparência da gestão fiscal. Continuando, a Secretária diz que o encaminhamento da proposta foi feito no dia 30 de abril do corrente, a aprovação ocorrerá até o dia 30 de junho e a entrada em vigor será a partir da data de publicação, com efeitos até 31 de dezembro do exercício subsequente. Dando continuidade, foi esclarecido que a LDO deve conter os quadros de estimativas e projeções das receitas, despesas e dívidas consolidadas; os anexos de metas fiscais compreendendo as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida no último dia do exercício; o anexo de riscos fiscais, onde se avalia os passivos contingentes e outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas. Esclarece ainda que serão estabelecidas metas bimestrais para a realização das receitas estimadas e que havendo frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer os resultados nominal e primário fixado nas metas fiscais, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho, que produzirá o menor impacto possível nas ações de Educação, Saúde e Assistência Social. A lei em discussão traz também oito demonstrativos, dentre os quais constam: as metas anuais; a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; uma comparação das metas atuais com as metas fixadas nos três exercícios anteriores; um demonstrativo onde consta a evolução do patrimônio líquido do balanço patrimonial da prefeitura; a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias do RPPS e projeção atuarial do RPPS; a estimativa e compensação de renúncia de receitas; a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e, por fim, o demonstrativo dos riscos fiscais. Em seguida, a Secretária apresenta um detalhamento com a projeção da receita, que para o exercício de 2019 estima-se que seja R$ 310.595.000,00 (trezentos e dez milhões e quinhentos e noventa e cinco mil reais); para o exercício de 2020 estima-se que seja R$ 320.963.000,00 (trezentos e vinte milhões e novecentos e sessenta e três mil reais); e para o exercício de 2021 estima-se que seja R$ 330.267.000,00 (trezentos e trinta milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais). Continuando, mostra uma projeção das despesas, que para o exercício de 2019 estima-se que seja R$ 283.328.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões e trezentos e vinte e oito mil reais); para o exercício de 2020 estima-se que seja R$ 290.790.000,00 (duzentos e noventa milhões e setecentos e noventa mil reais); e para o exercício de 2021 estima-se que seja R$ 302.831.000,00 (trezentos e dois milhões e oitocentos e trinta e um mil reais). Apresenta o cálculo da dívida consolidada e do resultado nominal: Projeção da Dívida Consolidada2019 R$ 283.597.000,00; 2020 R$ 270.480.000,00 e 2021 R$ 257.318.000,00. Projeção da Dívida Consolidada Líquida2019 R$ 273.077.000,00; 2020 R$ 254.871.000,00 e 2021 R$ 233.676.000,00. Projeção do Resultado Nominal / Valores Constantes2019 R$ – 14.966.000,00; 2020 R$ – 18.206.000,00 e 2021 R$ – 21.195.000,00. Projeção do Resultado Nominal / Valores Correntes2019 R$ – 15.563.000,00; 2020 R$ – 19.735.000,00 e 2021 R$ – 23.949.000,00. Estimativa e compensação da renúncia de receita: IPTU / Anistia de Juros e Multa / REFISPrevisão 2019 R$ 5.200.000,00; Previsão 2020 R$ 4.900.000,00; Previsão 2021 R$ 4.750.000,00 (redução compensada com o aumento da arrecadação da dívida ativa). Taxas / Anistia de Juros e Multa / REFISPrevisão 2019 R$ 750.000,00; Previsão 2020 R$ 680.000,00; Previsão 2021 R$ 610.000,00 (redução compensada com o aumento da arrecadação da dívida ativa). IPTU / Isenção / Fomento IndustrialPrevisão 2019 R$ 350.000,00; Previsão 2020 R$ 350.000,00; Previsão 2021 R$ 350.000,00 (redução compensada com a instalação de novas indústrias no Município). IPTU / Isenção / Aposentados / Munícipes em Vulnerabilidade SocialPrevisão 2019 R$ 150.000,00; Previsão 2020 R$ 150.000,00; Previsão 2021 R$ 150.000,00 (redução compensada com a diminuição da inadimplência). IPTU / Isenção / Prédios Locados pela PrefeituraPrevisão 2019 R$ 1.950.000,00; Previsão 2020 R$ 1.950.000,00; Previsão 2021 R$ 1.950.000,00 (redução compensada com a baixa dos tributos pela posse do Município). Total 2019 – R$ 8.400.000,00; Total 2020 – R$ 8.030.000,00; Total 2021 – R$ 7.810.000,00. Por fim, a Secretária esclarece que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos das Secretarias Municipais de Fazenda, Administração e Assuntos Jurídicos, tendo sido observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e IBAM, além da supervisão dos consultores da CONAM. Feita a apresentação dos dados, a Secretária coloca-se a disposição para esclarecer eventuais dúvidas. O vereador Claudio Roberto Squizato questiona sobre o pagamento de complementação de aposentadoria a servidores municipais. A Secretária informa que o Município não realizou pagamento de complementação de aposentadoria e que não há previsão de implantação do Regime Próprio de Previdência Social. Após o esclarecimento das questões formuladas, o Presidente agradece a presença da Secretária Municipal da Fazenda, da equipe técnica, dos vereadores, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às onze horas e quarenta minutos.

 

Ver. Claudio Roberto Squizato

Relator da CPOFC

 

Ver. Hodirlei Martins Pereira

Membro da CPOFC

Ver. Renato Ramos de Souza
   

 

 

Ver. Roseli Aparecida Messias Ferreira

   

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

 

jrfl/atl